Venda de prédio rústico

5125 resultados para Venda de prédio rústico

  • Acórdão nº 281/13.0TBPCV.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º, nº 1, do C. Civil: a) Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; b) Que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; c) Que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; d) Que o adquirente do prédio não seja proprietário

    ... de preferência em relação à compra do prédio rústico melhor descrito no artº. 2º al. a) da ... estes ocupam naquele contrato de compra e venda; c) E ordenar-se, em consequência, o ...
  • Acórdão nº 073934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1987

    I - Com o direito de preferencia, admitido pela norma do artigo 1380 do Codigo Civil, pretende-se conseguir, dentro de certos limites, o emparcelamento de predios de cultura de modo a obter-se, tanto quanto possivel, uma dada unidade de cultura que se entendeu ser a social e economicamente mais rentavel, considerados determinados objectivos. II - Segundo esse normativo, são requisitos do direito...

    ... requisitos do direito de preferencia: a)- a venda de um predio rustico com area inferior a unidade ...
  • Acórdão nº 073934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1987 (caso None)

    I - Com o direito de preferencia, admitido pela norma do artigo 1380 do Codigo Civil, pretende-se conseguir, dentro de certos limites, o emparcelamento de predios de cultura de modo a obter-se, tanto quanto possivel, uma dada unidade de cultura que se entendeu ser a social e economicamente mais rentavel, considerados determinados objectivos. II - Segundo esse normativo, são requisitos do direito...

    ... requisitos do direito de preferencia: a)- a venda de um predio rustico com area inferior a unidade ...
  • Acórdão nº 0041582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)

    Apurado - em acção de incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico - que a indicação da área do prédio prometido vender foi incidental e que os promitentes compradores estavam inteirados de que a promitente vendedora não a conhecia e que não foi a área que determinou o preço acordado, está afastada a aplicação do n. 2 do artigo 888 do Código Civil.

    ... de contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico - que a indicação da área ...
  • Acórdão nº 0041582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)

    Apurado - em acção de incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico - que a indicação da área do prédio prometido vender foi incidental e que os promitentes compradores estavam inteirados de que a promitente vendedora não a conhecia e que não foi a área que determinou o preço acordado, está afastada a aplicação do n. 2 do artigo 888 do Código Civil.

    ... de contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico - que a indicação da área ...
  • Acórdão nº 0041582 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

    Apurado - em acção de incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico - que a indicação da área do prédio prometido vender foi incidental e que os promitentes compradores estavam inteirados de que a promitente vendedora não a conhecia e que não foi a área que determinou o preço acordado, está afastada a aplicação do n. 2 do artigo 888 do Código Civil.

    ... de contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico - que a indicação da área ...
  • Acórdão nº 0082342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994 (caso None)

    I - O direito de preferência do arrendatário rural na venda do prédio rústico que lhe está arrendado ocupa o primeiro lugar entre as preferências legais, nomeadamente a do proprietário do terreno confinante com o que foi vendido. II - Não está em causa o exercício do direito de preferência se a questão se coloca apenas entre o preferente e o obrigado a dar preferência, em termos de ambos...

    ... de preferência do arrendatário rural na venda do prédio rústico que lhe está arrendado ocupa ...
  • Acórdão nº 0082342 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

    I - O direito de preferência do arrendatário rural na venda do prédio rústico que lhe está arrendado ocupa o primeiro lugar entre as preferências legais, nomeadamente a do proprietário do terreno confinante com o que foi vendido. II - Não está em causa o exercício do direito de preferência se a questão se coloca apenas entre o preferente e o obrigado a dar preferência, em termos de ambos...

    ... de preferência do arrendatário rural na venda do prédio rústico que lhe está arrendado ocupa ...
  • Acórdão nº 178/19.0T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2021

    I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º, nº. 1, do C. Civil: a) Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; b) Que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; c) Que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; d) Que o adquirente do prédio não seja...

    ... o direito de preferir na compra do prédio rústico identificado no artº. 5º da p.i., e ... RR na escritura de compra e venda desse prédio e a que se reporta a escritura ...
  • Acórdão nº 0024692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998 (caso None)

    I - A existência do sinal faz presumir que as partes quiseram reservar a possibilidade de não cumprirem a promessa, sujeitando-se, embora, à sanção prevista no nº 2 do art. 442º do Cód. Civil. II - Tal presunção é juris tantum, podendo ser ilidida mediante prova do contrário. III - Para se provar o contrário da convenção presumida é necessário alegar e provar a existência de uma convenção...

  • Acórdão nº 9650219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1996

    I - Julgado nulo por falta de forma o contrato de compra e venda de um prédio rústico celebrado verbalmente entre os réus como compradores e o vendedor, já falecido, a restituição do preço, no caso de ter sido pago, constituiria um encargo da herança do falecido vendedor, pelo que não pode ser ordenada em acção em que não são partes os respectivos herdeiros. II - Os trabalhos com o arranjo e...

    ... por falta de forma o contrato de compra e venda de um prédio rústico celebrado verbalmente ...
  • Acórdão nº 002124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1989 (caso None)
    ... trabalho rural mantem-se quando ocorrer a venda do prédio rústico, base da exploração ...
  • Acórdão nº 002124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1989
    ... trabalho rural mantem-se quando ocorrer a venda do prédio rústico, base da exploração ...
  • Acórdão nº 0024692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998

    I - A existência do sinal faz presumir que as partes quiseram reservar a possibilidade de não cumprirem a promessa, sujeitando-se, embora, à sanção prevista no nº 2 do art. 442º do Cód. Civil. II - Tal presunção é juris tantum, podendo ser ilidida mediante prova do contrário. III - Para se provar o contrário da convenção presumida é necessário alegar e provar a existência de uma convenção...

  • Acórdão nº 0815/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2004

    O procurador com procuração conferida também no seu interesse (procuração irrevogável), com poderes para vender a outrem, ou a si próprio um prédio rústico cujo preço afirma ter pago, que pagou a sisa da venda, que se apresenta no processo e perante as pessoas em geral como dono do imóvel e que a Administração já considerou como tal na identificação dos imóveis a expropriar constantes da declaraçã

    ... que beneficiam do registo predial do prédio a que se referem as parcelas a expropriar, com ... marido afirma ter pago o preço da compra e venda aos titulares que constam do registo predial ...
  • Acórdão nº 96A188 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1996 (caso NULL)

    I - Não goza de direito de preferência na compra de prédio rústico, cuja venda foi efectuada por escritura pública de 1 de Fevereiro de 1993 pelos sucessores do senhorio falecido, o arrendatário rural que não alega, e por isso também não pode provar, que os ditos sucessores foram notificados, nos termos do artigo 3, n. 3, do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, para reduzir o contrato a escrito...

    ... de direito de preferência na compra de prédio rústico, cuja venda foi efectuada por escritura ...
  • Acórdão nº 075615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988

    I - Em acção de preferencia na compra e venda de predio rustico confinante com o seu, não cabe ao Autor o onus de alegar e provar a inexistencia de outros preferentes, ou o de que, existindo outros preferentes, estes renunciaram ao respectivo direito. II - Ao Autor apenas compete provar a verificação dos pressupostos exigidos pelo n. 1 do artigo 1380 do Codigo Civil, competindo aos Reus o onus de

    ... : I - Em acção de preferencia na compra e venda de predio rustico confinante com o seu, não cabe ...
  • Acórdão nº 075615 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988 (caso None)

    I - Em acção de preferencia na compra e venda de predio rustico confinante com o seu, não cabe ao Autor o onus de alegar e provar a inexistencia de outros preferentes, ou o de que, existindo outros preferentes, estes renunciaram ao respectivo direito. II - Ao Autor apenas compete provar a verificação dos pressupostos exigidos pelo n. 1 do artigo 1380 do Codigo Civil, competindo aos Reus o onus de

    ... : I - Em acção de preferencia na compra e venda de predio rustico confinante com o seu, não cabe ...
  • Acórdão nº 9421260 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 1995

    I - Anunciada a venda de um prédio rústico de pastagem, quando, afinal, este já não existia como tal, pois há muito se transformara em prédio urbano com terreno anexo, há erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado, a legitimar o recurso à acção aludida nos ns. 3 e 4 do artigo 908 do Código de Processo Civil, e a procedência desta.

    ... Sumário: I - Anunciada a venda de um prédio rústico de pastagem, quando, ...
  • Acórdão nº 074962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1987

    I - Ha contrato de arrendamento misto se as partes convencionaram o arrendamento de uma casa, para habitação, pela renda anual de 1200 escudos, e ainda de um pequeno terreno anexo pela renda, tambem anual, de 60 escudos, visto que, pela inexistencia de matriz predial propria, a parte de construção e de valor superior ao pedaço de terreno, o qual constitui o logradouro da casa, e esta, pelo valor...

    ... predio a que a acção se reporta, a Relação não ... Por isso, na hipotese da venda de predio rustico, não ha direito de preferencia ...
  • Acórdão nº 074962 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1987 (caso None)

    I - Ha contrato de arrendamento misto se as partes convencionaram o arrendamento de uma casa, para habitação, pela renda anual de 1200 escudos, e ainda de um pequeno terreno anexo pela renda, tambem anual, de 60 escudos, visto que, pela inexistencia de matriz predial propria, a parte de construção e de valor superior ao pedaço de terreno, o qual constitui o logradouro da casa, e esta, pelo valor...

    ... predio a que a acção se reporta, a Relação não ... Por isso, na hipotese da venda de predio rustico, não ha direito de preferencia ...
  • Acórdão nº 936/11.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1º- Não tem apoio, nem na letra do nº 1 do artigo 1380º do Código Civil, nem na sua razão de ser, a extensão do direito de preferência aos proprietários de terrenos confinantes de área inferior à unidade de cultura em caso de alienação de parte alíquota de determinado prédio rústico. 2º- O artigo 1380°, nº1 do C. Civil, ao estabelecer que “os proprietários de terrenos confinantes, de área

    ... : - se reconheça ser a proprietária do prédio rústico identificado no art. 1.º da p.i.; - ... compradores a “abrir mão do objecto da venda a favor da autora” sendo os mesmos ...
  • Acórdão nº 00818/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018

    I. O circunstancialismo invocado pelo Recorrente, em torno da ilegalidade parcial da liquidação subjacente à dívida exequenda, não é subsumível aos fundamentos contemplados quer na alínea a) e b) do art.º 257.º do CPPT nem nos artigos 838.º e 839.º do CPC, na medida em que não está em causa a validade dos atos processuais que compõem a fase da venda ou que integram outras fases da execução que...

    ... lhe indeferiu o pedido de anulação de venda ... Com a interposição do recurso, apresentou ... São Clemente, do concelho de Guimarães: prédio urbano art.º 1… e prédios rústicos sob os ... A Reclamada procedeu à venda do prédio rústico com a matriz n.º 3… da freguesia de Sande São ...
  • Acórdão nº 01249/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2007
    ... da acção de loteamento do terreno rústico são tributáveis em IRS pela categoria C. b) ... O impugnante dedica-se à actividade de venda de terrenos para construção (acto isolado); ... em Viseu; Também na mesma data, ao prédio rústico que deu origem ao loteamento, atribuí o ...
  • Acórdão nº 100/20.0T8FCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022

    I – O preceituado no n.º 1 do art.º 1380.º do CCiv., ao fazer depender o nascimento do direito de preferência da venda do prédio, deve ser interpretado no sentido de que tal venda tem de corresponder à totalidade do prédio e não a alienação de parte alíquota de determinado prédio rústico. II – A escritura de justificação – que não configura um contrato nem um negócio jurídico...

    ... o direito de preferência na compra do prédio rústico alienado identificado no art.º 3º da ... venda ... Para o efeito alegou, em síntese: · Que ...

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