venda de carros usados
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Acórdão nº 05P2787 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2006
I - Nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, ou em que o MP tenha usado da faculdade prevista no art. 16.º, n.º 1 do mesmo diploma. II - A expressão mesmo em caso de...
... aos veículos com matrícula falsa usados nos roubos levados a cabo, p. e p. pelo artigo ... considerado que os arguidos circulavam em carros diferentes, o que não é muito lógico, mas só ... ários de estabelecimentos comerciais de venda de armas ... 6. Por outro lado, todos os quatro ... -
Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro de 1974
... em tipo diferente aqueles que devem ser usados de preferência ... A tensão mais elevada de ... ao critério seguinte: a) Em armazéns de venda, supermercados, bazares e semelhantes: No ... adjacentes a estações de enchimento de carros-tanques e vagões-cisternas ou a depósitos de ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... estacionar: a) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer ... outros instrumentos semelhantes devem ser usados com moderação e não podem ter na extremidade ... no terceiro veículo, salvo tratando-se de carros de bois, caso em que o condutor do primeiro ...
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Acórdão nº 386/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2008
... venda exarada em 11 de Junho de 1926, a autora/seus ... ência de uma servidão de passagem de pé, carros" de animais e animais, desde a estrada pública at\xC3" ... uniforme não cabem razões ou argumentos usados pelas partes[1] ...
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Acórdão nº 179/01.4GAAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2010
... com capacidade para cerca de 40 carros ... 6. A vivenda onde o estabelecimento ... , alguns com sinais de terem sido usados. Mais foi referido que na busca ao carro do ... arguida Cláudia F ... , uma declaração de venda a título de exploração do bar “MR” a ...
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Acórdão nº 01792/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2007
1. A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos, a qual, por sua vez, assenta na contabilidade. 2. Excepcionalmente, em determinadas circunstâncias, designadamente quando a contabilidade enfermar de omissões ou inexactidões que não permitam que o apuramento do lucro tributável se...
... Omissão de proveitos, relacionados com a venda de veículos e com a concessão de crédito ... os relacionados com a retoma de veículos usados ... 5.2.2. Por sua vez, a recorrente alega que ... em relação aos valores de retoma dos carros entregues, (casos do António Carlos Silva, ... -
Em vigor
Portaria n.º 439/94 . Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... No tempo que precede as medições os carros da máquina devem realizar ciclos contínuos, da ... O valor total é o preço de ... venda internacional a quem não tem qualquer ligação ... especialmente projectados para serem usados em aplicações civis [por ... exemplo, ...
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Acórdão nº 1148/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- O tribunal de recurso pode modificar a decisão da matéria de facto se do processo constarem todos os elementos que alavanquem esse julgamento. II- Quando o tribunal concluir pela inexistência de ilícito penal ou se pronuncie pela inverificação dos pressupostos da responsabilidade civil aquiliana e o lesado haja formulado pedido de indemnização para ressarcimento dos danos que, no seu...
... e considerado que o comércio da compra e venda de automóveis usados, como, aliás, também ... , conduziram à sua falência, vendia muito carros e “em cada cliente fazia um amigo” ... O ... -
Acórdão nº 1292/08.2TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2012
I - Um determinado caminho só pode ser considerado «público» quando: a sua utilização pelo público em geral se verifique desde tempos imemoriais e essa utilização se destine à satisfação de interesses colectivos relevantes. II - A desafectação tácita da utilidade pública ou colectiva de um caminho depende da verificação de dois requisitos: o seu abandono pela generalidade do público que antes o
... N….., por escritura pública de compra e venda lavrada no Cartório Notarial de Lousada, no dia ... a pé e veículos, inicialmente apenas carros de bois e depois também tractores, a caminho ou ... públicos, que estivessem a ser usados directa e imediatamente pelo público. Outros ... -
Acórdão nº 0825808 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009
Considerando a noção legal de servidão, nomeadamente quanto à existência de um prédio serviente e de um prédio dominante, pertencentes a donos diferentes, não pode o tribunal emitir uma sentença condenatória de reconhecimento do direito de servidão de passagem onerando um prédio em beneficio de outro, sem que se tenha apurado a dominialidade daquele.
... E. Por escritura pública de compra e venda datada de 31.01.1967, em que intervieram, como ... BB. Circulando no caminho com carros de bois, para transportar milho para o interior ... as máquinas retroescavadoras e camiões usados para os trabalhos (resposta ao quesito 63º da ... -
Conciliando o direito dos resíduos e o direito do consumidor: um olhar crítico sobre o mecanismo de logística reversa brasileiro
... a logística reversa dos pneumáticos usados , ao prever, no seu art. 1°, que os fabricantes ... da logística reversa como um dos carros-chefes da política de redução dos resíduos ... ção ali contida não tenha o escopo de venda de um bem ou serviço, "vende-se" com o produto ...
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Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
... ; n) Fiscalizar os estabelecimentos de venda ao público, nomeadamente cafés, tabernas, ... na execução das cerimónias, devendo ser usados com absoluto respeito pelo que está preceituado ... indicativo dos instrutores e monitores; m) Carros ...
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Acórdão nº 98/09.6TBVLP-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 000,00, por cinco veículos automóveis usados e muito velhos, por diversos utensílios, alguns ... veículos ligeiros de passageiros, vulgo carros, não podem ser considerados instrumentos de ... venda ... 21) Pagou a quantia de € 100.000,00 para ...
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Acórdão nº 98/09.6TBVLP-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 000,00, por cinco veículos automóveis usados e muito velhos, por diversos utensílios, alguns ... veículos ligeiros de passageiros, vulgo carros, não podem ser considerados instrumentos de ... venda ... 21) Pagou a quantia de € 100.000,00 para ...
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Acórdão nº 98/09.6TBVLP-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 000,00, por cinco veículos automóveis usados e muito velhos, por diversos utensílios, alguns ... veículos ligeiros de passageiros, vulgo carros, não podem ser considerados instrumentos de ... venda ... 21) Pagou a quantia de € 100.000,00 para ...
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Acórdão nº 98/09.6TBVLP-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 000,00, por cinco veículos automóveis usados e muito velhos, por diversos utensílios, alguns ... veículos ligeiros de passageiros, vulgo carros, não podem ser considerados instrumentos de ... venda ... 21) Pagou a quantia de € 100.000,00 para ...
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Acórdão nº 98/09.6TBVLP-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 000,00, por cinco veículos automóveis usados e muito velhos, por diversos utensílios, alguns ... veículos ligeiros de passageiros, vulgo carros, não podem ser considerados instrumentos de ... venda ... 21) Pagou a quantia de € 100.000,00 para ...
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Acórdão nº 98/09.6TBVLP-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 000,00, por cinco veículos automóveis usados e muito velhos, por diversos utensílios, alguns ... veículos ligeiros de passageiros, vulgo carros, não podem ser considerados instrumentos de ... venda ... 21) Pagou a quantia de € 100.000,00 para ...
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Acórdão nº 98/09.6TBVLP-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... 000,00, por cinco veículos automóveis usados e muito velhos, por diversos utensílios, alguns ... veículos ligeiros de passageiros, vulgo carros, não podem ser considerados instrumentos de ... venda ... 21) Pagou a quantia de € 100.000,00 para ...
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Acórdão nº 98/09.6TBVLP-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 000,00, por cinco veículos automóveis usados e muito velhos, por diversos utensílios, alguns ... veículos ligeiros de passageiros, vulgo carros, não podem ser considerados instrumentos de ... venda ... 21) Pagou a quantia de € 100.000,00 para ...
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Acórdão nº 98/09.6TBVLP-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 000,00, por cinco veículos automóveis usados e muito velhos, por diversos utensílios, alguns ... veículos ligeiros de passageiros, vulgo carros, não podem ser considerados instrumentos de ... venda ... 21) Pagou a quantia de € 100.000,00 para ...
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Acórdão nº 98/09.6TBVLP-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 000,00, por cinco veículos automóveis usados e muito velhos, por diversos utensílios, alguns ... veículos ligeiros de passageiros, vulgo carros, não podem ser considerados instrumentos de ... venda ... 21) Pagou a quantia de € 100.000,00 para ...
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Acórdão nº 98/09.6TBVLP-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 000,00, por cinco veículos automóveis usados e muito velhos, por diversos utensílios, alguns ... veículos ligeiros de passageiros, vulgo carros, não podem ser considerados instrumentos de ... venda ... 21) Pagou a quantia de € 100.000,00 para ...
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Acórdão nº 98/09.6TBVLP-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 000,00, por cinco veículos automóveis usados e muito velhos, por diversos utensílios, alguns ... veículos ligeiros de passageiros, vulgo carros, não podem ser considerados instrumentos de ... venda ... 21) Pagou a quantia de € 100.000,00 para ...
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Acórdão nº 98/09.6TBVLP-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 000,00, por cinco veículos automóveis usados e muito velhos, por diversos utensílios, alguns ... veículos ligeiros de passageiros, vulgo carros, não podem ser considerados instrumentos de ... venda ... 21) Pagou a quantia de € 100.000,00 para ...