valor do imposto sucessório

1 – Na fase de recurso, a junção de documentos reveste natureza excecional, só sendo admissível no caso de impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância ou de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. 2 – A impossibilidade de apresentação anterior ao momento do encerramento da discussão em 1ª instância...

I – A decisão recorrida não comporta nenhuma contradição entre os fundamentos e a decisão, na medida em que, tendo decidido pela procedência da impugnação deduzida, mais anulando a liquidação objecto do processo, a fundamentação jurídica de tal peça processual vai no mesmo sentido. Poderemos estar perante um erro de julgamento mas não perante uma contradição entre a fundamentação de direito

I - Constitui um acto plural, quanto aos sujeitos, a liquidação de imposto sucessório efectuada na base do mesmo facto tributário - consolidação do usufruto com a nua propriedade - a vários interessados, de igual montante e quanto aos mesmos bens. II - Em recurso contencioso de anulação, como é a impugnação judicial, enquadra-se, nos limites objectivos do caso julgado material, o juízo e...

I - A Reclamação a que se reportam os artigos 276º e ss. do CPPT é processada no processo de execução fiscal, cujo processo deve ser enviado ao Tribunal competente - artigo 97º, n.º 1, al. n) do CPPT. II - A remessa do processo de execução, com a reclamação, ao tribunal implica, necessariamente, a suspensão da execução; III - A nulidade cometida pelo processamento da reclamação fora do processo...

I - A Reclamação a que se reportam os artigos 276º e ss. do CPPT é processada no processo de execução fiscal, cujo processo deve ser enviado ao Tribunal competente - artigo 97º, n.º 1, al. n) do CPPT. II - A remessa do processo de execução, com a reclamação, ao tribunal implica, necessariamente, a suspensão da execução; III - A nulidade cometida pelo processamento da reclamação fora do processo...

A utilização do processo de impugnação judicial ou do recurso contencioso (actualmente acção administrativa especial, por força do disposto no art. 191.º do CPTA) depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial e se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável o recurso contencioso/ac

Suscitando o recorrente a prescrição da obrigação tributária a qual veio a ser decidida, favoravelmente, em data posterior à do pagamento da quantia exequenda em processo de execução fiscal que estava suspensa por haver sido garantida a dívida em cobrança através da constituição de uma hipoteca voluntária não pode considerar-se pagamento espontâneo, uma vez que o n.º 2 do artigo 403.º do CC...

1- No caso de colação está sempre ressalvado o direito à redução das doações por inoficiosidade. 2- Se houver dispensa de colação, relativamente aos donatários herdeiros a respetiva doação será imputada na quota disponível. Se exceder essa quota o excesso deverá ser imputado na sua legítima. E se exceder a quota disponível e a legitima, está sujeita a redução por inoficiosidade nos termos...

I. É de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por violação do disposto dos nºs 1, alª b), e 2, alínea a), do artigo 640.º do CPC, quando não se indicam com exactidão as passagens da gravação dos depoimentos valoradas de forma pretensamente errada. II. Uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua...

I - A contribuição para a vida familiar mesmo em espécie (trabalho despendido no lar ou na manutenção e educação dos filhos) tem de ser valorada. O Autor deixou de beneficiar desse contributo na sua vida pessoal e familiar, o que se traduz, a nosso ver, necessariamente num dano futuro. II - Para tratar das lides domésticas de um agregado familiar composto por quatro membros: dois adultos e...

• Diário da República

A liquidação do imposto constitui um acto divisível, tanto por natureza, como na própria expressão legal, pelo que é susceptível de anulação parcial.

• Diário da República

1 – O mandato e a procuração são figuras jurídicas distintas: o primeiro é um contrato bilateral, a segunda é um negócio jurídico unilateral autónomo. 2 - O mandato é um contrato de prestação de serviços em que o prestador é o mandatário, em que este age de acordo com as indicações e instruções do mandante quer quanto ao objecto quer quanto à própria execução. 3 – Não existe...

I - No contrato de seguro de vida em caso de morte previsto nos arts. 183.º e segs. do DL n.º 72/2008, de 16-04, o valor da prestação a que a promitente/seguradora está vinculada ingressa, directa e automaticamente, na esfera jurídico-patrimonial do terceiro/beneficiário designado, não podendo ficcionar-se o respectivo “trânsito” pela esfera jurídico-patrimonial do promissário/tomador

I - O recurso tem por objecto imediato a decisão recorrida, não havendo que nele conhecer de questões que nele não foram suscitadas e apreciadas. II - A excepção de erro na forma de processo, não sendo arguida pela Fazenda Pública ou conhecida oficiosamente pelo Tribunal “a quo”, fica sanada ex vi do disposto nos artigos 199.º n.º 1, 202.º e 204.º n.º 1 do CPC.

• Diário da República

1. Inexiste caso julgado quando entre a acção já julgada e a nova acção intentada, as partes não são as mesmas, nem física, nem quer o sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; 2. Não ocorre violação do princípio constitucional da igualdade, quando a AT em cumprimento de caso julgado pelos tribunais, anula o imposto a certos contribuintes que o impugnaram e não o anula aos restantes que não

1. Inexiste caso julgado quando entre a acção já julgada e a nova acção intentada, as partes não são as mesmas, nem física, nem quer o sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; 2. Não ocorre violação do princípio constitucional da igualdade, quando a AT em cumprimento de caso julgado pelos tribunais, anula o imposto a certos contribuintes que o impugnaram e não o anula aos restantes que não

• Diário da República

1. Não padece do vício formal causa da sua nulidade, a sentença recorrida que fundamenta a sua decisão de facto e de direito, ainda que de forma abreviada, não deixando contudo quaisquer dúvidas por que se decidiu naquele sentido e não em qualquer outro; 2. Também não ocorre o vício formal de omissão de pronúncia, quando na sentença recorrida se conhece da questão colocada pelos impugnantes da...