valor do imposto sucessório

603 resultados para valor do imposto sucessório

  • Acórdão nº 3372/18.7T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I - Qualquer lapso/erro manifesto ou ostensivo, quer quanto à sua existência quer quanto ao modo de o retificar - ocorrido nos autos - deverá ser retificado/eliminado. II - A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. III - Para afirmar a responsabilidade extracontratual por...

    ... aos danos materiais sofridos com a perda do valor das árvores retiradas do imóvel, acrescida de ... ão do acabado de mencionar) ao processo e imposto sucessório n.º ... 65, como se tivesse ficado à ...
  • Acórdão nº 00957/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos:- o

    ... à execução fiscal para cobrança de imposto sucessório liquidado no processo nº 16.428 que ... Sucessões e Doações, tendo-se apurado um valor de imposto de 36.239,62 Euros relativamente à ...
  • Acórdão nº 164/03.1TABGC-C.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - O exercício e efectivação, pelo herdeiro, do seu direito e acção à herança indivisa, promovendo a respectiva partilha e obtendo nesta o preenchimento da sua quota (ideal) mediante a atribuição do direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual

    ... imóvel que à mesma pertencia e de valor até superior ao seu quinhão, não havendo ... ), limites que, como se viu, o direito sucessório reconhece, mas também porque, como decorre dos ... , portanto, justamente não lhe deve ser imposto ... Há, pois, no mínimo, uma alteração do ...
  • Acórdão nº 86/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. Nos termos do art.º 15.º do DL n.º 287/2003, de 12 de novembro, os prédios urbanos já inscritos na matriz seriam objeto de avaliação nos termos do CIMI aquando da primeira transmissão ocorrida já na sua vigência, enquanto não se procedesse à avaliação geral. II. Tendo sido incorretamente considerados dois prédios como integrantes de uma determinada herança e apresentadas as respetivas...

    ... nos presentes autos a fixação do valor patrimonial dos prédios inscritos sob os artigos ... ço após participação, para efeitos do imposto do selo, da herança aberta por óbito de J ... no respectivo Processo de Imposto Sucessório e que o falecido J ...  nunca foi herdeiro de ...
  • Acórdão nº 18590/19.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-04-07

    I - A ineptidão da petição só existe quando a petição seja incompreensível e não meramente deficiente. II - A omissão de pronuncia está ligada ao dever de fundamentação e por isso, incide sobre as questões centrais da causa, apreciados de forma objetiva, e não quanto a todos os argumentos das partes. III - A qualificação de decisão surpresa deve ser efectuada de forma concreta e objectiva, tendo

    ... A) O valor das coberturas dos prémios titulados pelas ... ósito delas, como deveria conter e é imposto pelos nºs 3 e 4 do artº 607º do CPC ... na proporção do respectivo título sucessório ... LXIV. É inequívoco que o de cujus ...
  • Acórdão nº 23037/22.4T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-21

    - O processo civil norteia-se pelo princípio do dispositivo, segundo o qual, com algumas excepções, às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas  (art.º 5.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e não provados (art.º 607.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo...

    ... valor de €80.073,82 (oitenta mil setenta e três ... que decorre do artigo 26.º do Código do Imposto" de Selo, aí devendo os herdeiros relacionar os \xE2\x80" ... a questão se colocar num contexto sucessório, e pelo fundamento específico da prescrição, a ...
  • Acórdão nº 1635/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021

    I) - O artº. 1790º do Código Civil, na redacção dada pela Lei nº. 61/2008 de 31/10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (1/12/2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II) - Aquele preceito legal não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado,...

    ... que não tem direito a receber qualquer valor pelas benfeitorias voluptuárias que tenha feito ... ónio do Recorrente, foi pelo efeito sucessório decorrente de herança dos seus pais ... 19) A ... de bens do casamento, imperativamente imposto, para o que ao caso importa, no citado artº ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -

    ... ção deverá ser atribuído um particular valor probatório: o cônjuge que ulteriormente vier a ... que pudesse haver lugar ao pagamento do imposto sucessório, caso sucedesse, entretanto, algo a ...
  • Acórdão nº 0877/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2011
    ... deduziu contra acto de liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações no montante de € ... era usufrutuário de duas quotas sociais no valor nominal de dois milhões cento e vinte e cinco ... apresentada no âmbito do processo sucessório instaurado por força do óbito de C…, por um ...
  • Acórdão nº 84/11.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. Verifica-se a inutilidade do prosseguimento da lide quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não possa ter qualquer efeito útil, ou porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo, ou porque o escopo visado com a ação foi atingido por outro meio. II. Tendo a ação por objeto a declaração de...

    ... disponível o excesso resultante do elevado valor do legado b), se não tomou em consideração que ... partilha por seu óbito e a sujeição a imposto sucessório ... A preparação da ...
  • Acórdão nº 00259/14.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017
    ... termos dos artigos 87º a 90º da LGT, no valor de € 299.115,52 para o ano de 2009,e que o ... 2012, de âmbito parcial para efeitos de imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) ... ência ao passado empresarial e depois sucessório, do outorgante? O documento continua: “O seu ...
  • Acórdão nº 1323/20.8T8CLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023

    O cabeça de casal deverá praticar os atos que sejam indispensáveis à conservação do património em partilha (v. g. , obras indispensáveis à segurança e conservação dos bens inventariados) e exercer aquele conjunto de direitos que a lei lhe outorga especificamente com vista a essa conservação e cumprir as tarefas que diplomas vários lhe impõem (v. g. , pagar as contribuições ou impostos a cargo...

    ... ção das mesmas e consequente incremento do valor comercial do imóvel ...             ... (como responsável pelo fenómeno sucessório até o termo da liquidação e partilha da ... o n.º 1 do art.º 12º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis/CIMI (aprovado pelo DL ...
  • Decreto-Lei n.º 252/89, de 09 de Agosto de 1989
    ... ção em 1958, o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, com que se ... valor patrimonial em que assentará a base para a ... os prazos para pagamento do imposto sucessório liquidado por avença, tendo em vista ...
  • Acórdão nº 11505/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – A condenação do Estado, pelo atraso na decisão de processo judicial, exige que entre o facto ilícito e os danos alegados e provados exista nexo de causalidade, o que não sucede quando se apurou que os...

    ... para que envie certidão do processo de imposto sucessório, onde se alcance a identidade dos ... normas da Constituição, pelo menos tem um valor supra legal, prevalecendo sobre as leis internas ...
  • Acórdão nº 01717/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
    ... e, por isso, dotados de fé pública e valor probatório extrajudicial, estão hoje fora do ... , atos que, em virtude do nosso regime sucessório, pouca relevância têm no comércio jurídico, ... e nos termos por este declarados, o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ...
  • Acórdão nº 746/21.0T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-03-14

    I – Os credores do repudiante através da sub-rogação do credor ao devedor, podem aceitar a herança e fazer-se pagar pelos bens da herança (art. 2067.º do CC). II – O meio processual para os credores exercerem a faculdade – que não depende de autorização judicial, mas é, necessariamente, de exercício judicial – de aceitar a herança, “em nome” do repudiante, é a ação sub-rogatória. III – Nem o...

    ... os titulares dos bens para efeitos de imposto de selo ... Também o réu AA contestou, ... de marca ... , com a matrícula ... -FA-.., no valor de 15.000,00€, livre de ónus e encargos, o seu ... responde negativamente ao chamamento sucessório (artº 2062º do CC), retroagindo, tal como a ...
  • Acórdão nº 2180/21.2T8SRE-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-12-13

    I – Durante o período que medeia entre o chamamento daqueles que gozam de prioridade na hierarquia dos sucessíveis à titularidade das relações jurídicas do autor da herança e a resposta afirmativa a esse chamamento, a herança diz-se jacente; II – A herança jacente não dispõe de personalidade jurídica, mas é-lhe reconhecida personalidade judiciária, competindo ao chamado a sua gestão, no exercício

    ... de juros, à taxa de 4%, vencidos, no valor de € 75,30, e vincendos ... Fundamentou esta ... óbito de AA, foi instaurado Processo de Imposto de Selo n.º ... 72, tendo sido atribuído à ... O chamamento sucessório pode, todavia, não obter logo resposta. Durante ...
  • Acórdão nº 00175/19.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    Padece de erro de julgamento, por errada interpretação das normas processuais aplicáveis, a sentença que, transcorrida toda a tramitação processual da reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, a “indefere liminarmente”, com fundamento na falta dos pressupostos processuais para o respetivo conhecimento imediato.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... ão de prescrição de dívida referente a imposto sobre sucessões e doações respeitante ao ano ... , originado por dívida de Imposto Sucessório do ano de 2010 no montante de EUR 3.704,33, com ... liquidação do imposto sobre sucessões no valor de EUR 3.704,33 em execução no PEF n.º ...
  • Acórdão nº 0792/05.0BEALM 0178/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    O artigo 22.º, n.º 1 do Decreto-lei n.º 423/83, com as alterações preconizadas pelo Decreto-Lei n.º 485/88, de 30/12, e pelo Decreto-Lei n.º 38/94, de 8 de Fevereiro, não foi revogado pelo diploma que aprovou o EBF, pelo que se mantém em vigor a norma que prevê que as empresas proprietárias e as explorações dos empreendimentos novos, referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 3.º, gozarão...

    ... anos, a redução a 50% da taxa do mesmo imposto nos 7 anos seguintes (art.s 16º, n°1, alínea ... ísticas diversas, por incidir sobre o valor patrimonial dos prédios, enquanto a ... sisa e imposto sucessório), quer à legislação aduaneira (v.g. imposto ...
  • Acórdão nº 0792/05.0BEALM 0178/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-05-03

    O artigo 22.º, n.º 1 do Decreto-lei n.º 423/83, com as alterações preconizadas pelo Decreto-Lei n.º 485/88, de 30/12, e pelo Decreto-Lei n.º 38/94, de 8 de Fevereiro, não foi revogado pelo diploma que aprovou o EBF, pelo que se mantém em vigor a norma que prevê que as empresas proprietárias e as explorações dos empreendimentos novos, referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 3.º, gozarão...

    ... anos, a redução a 50% da taxa do mesmo imposto nos 7 anos seguintes (art.s 16º, n°1, alínea ... ísticas diversas, por incidir sobre o valor patrimonial dos prédios, enquanto a ... sisa e imposto sucessório), quer à legislação aduaneira (v.g. imposto ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
    ... do seu marido para a sua subsistência e o valor de 270,50€ que vem recebendo e irá receber a ... réu é condenado em “menos” do que o imposto" pela 1.ª instância ou quando o autor “obtém\xE2\x80" ... de trabalho que, por direito sucessório, se transmitiu aos respectivos sucessores, ...
  • Acórdão nº 7374/10.3TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016

    I-Mostra-se lícita a utilização da presunção judicial para fundamentar a demonstração de factualidade provada. Tal pressupõe, contudo, a existência de facto(s) conhecido(s) e de regras da experiência da vida e da lógica, segundo o padrão do “homem médio”, dos quais o julgador se serve. Assim, a presunção judicial constitui um processo mental do julgador consubstanciado numa dedução (pr

    ... -não possuírem os réus J e C bens com valor, tendo as doações efectuadas sido realizadas ... , que a fonte da obrigação do imposto" era o seu facto constitutivo, nascendo a obrigaç\xC3" ... ) – sendo que com o extinto imposto sucessório apenas existiam reduções que diminuíam em ...
  • Acórdão nº 0175/11.3BELSB 0256/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    Quer seja integrado nas «custas de parte» quer na «obrigação indemnizatória», o ressarcimento da despesa com mandatário forense está condicionado à vitória da parte que o reclama.

    ... o mandato judicial, podendo este reclamar o valor que entender a título de honorários e despesas ... para que envie certidão do processo de imposto sucessório, onde se alcance a identidade dos ...
  • Acórdão nº 3340/22.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-01-25

    I - A natureza da exigência legal prevista na alínea b) do nº1 do artigo 640º do CPC, que tem por finalidade impedir impugnações carecidas de fundamento probatório objetivo, impõe uma indicação precisa dos meios de prova que deveriam levar à pretensa modificação dos factos concretamente impugnados. II – Não cumpre tal exigência o recorrente que se limita a afirmar que determinados pontos da...

    ... proferido despacho saneador que fixou o valor da ação, considerou o 2º réu parte legítima ... que termina o fenómeno sucessório ... X. Resulta ainda evidente que no momento ... dúvida que os mesmos cumpriram o ónus imposto na alínea a) do nº 1 do artigo 640º ... E o ...
  • Acórdão nº 372/20.0T8AGD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-23

    I - Nos casos em que, por virtude da sucessão operada na titularidade do crédito ou da obrigação exequenda, o mero exame visual do título executivo não seja suficiente para se poder aferir da legitimidade do exequente ou do executado, faz-se mister que o exequente faça a prova complementar, mediante documentos bastantes, dos factos concretos por si invocados no requerimento executivo para...

    ... da impugnação do valor da quantia exequenda.***III- FUNDAMENTOS DE FACTO ... situação em que ocorra um fenómeno sucessório, inter vivos ou mortis causa, na posição ... Em tais circunstâncias é, pois, imposto ao exequente algo mais do que a mera ...

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