valor do imposto sucessório

739 resultados para valor do imposto sucessório

  • Acórdão nº 2086/07.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2014

    I- Estando em causa uma situação de transmissão por morte, a habilitação destina-se a chamar só e apenas as pessoas que, por lei, testamento ou contrato, devam suceder ao de cujus na titularidade dos seus direitos e obrigações que não devam extinguir-se por morte do respetivo titular, cabendo essa determinação às normas de direito substantivo (sucessório). II- Visa o incidente de habilitação...

    ... designadamente para se pronunciar quanto ao valor atribuído aos bens que integram a herança ou ... na lei e a realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo ... ão às normas de direito substantivo (sucessório) ... A sucessão abre-se no momento da morte do ...
  • Acórdão nº 01479/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    I – Acolhe e exprime-se no artigo 249.º do Código Civil um princípio geral de direito que se mostra aplicável a todos os erros de cálculo ou de escrita juridicamente relevantes. II – Para o preenchimento legítimo do referido normativo importa que, como é entendimento uniforme, se considerem apenas como lapsos de escrita os que sejam ostensivos, aqueles que facilmente se detectem e se...

    ... Recorrente emitiu uma garantia bancária no valor de € 150.370,58, com vista à suspensão do ... de 1998 contra N…, por dívidas de Imposto sobre as Sucessões e Doações do ano de 1998 no ... – J… e N… (Processo de Imposto Sucessório n.º 1867 por óbito da mãe) ... O processo de ...
  • Acórdão nº 08058/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I. Não cumprido o ónus que recai sobre o recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto previsto no art. 685.º-B, n.º 2, do CPC (actual art. 640.º, n.º 2, al. a)), designadamente, não se indicando as passagens da gravação em que se funda do seu recurso, este deve ser rejeitado na respectiva parte; II. O documento autêntico apenas faz prova plena dos factos que neles são referidos...

    ... , contra os actos de liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações, referentes aos anos ... 4.566.000$00, e de juros compensatórios no valor de 4.113.661$00 ... A Fazenda Pública ... ário de Liquidação do Imposto Sucessório, cuja liquidação foi feita, no Processo de ...
  • Acórdão nº 032963/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2006

    A transmissão gratuita de acções de sociedade anónima estava sujeita ao pagamento de imposto sucessório pago por avença nos termos do disposto nos artºs. 3º e 182º do CIMSISSD, não havendo lugar, "in casu", a qualquer liquidação do imposto sucessório.

    ... por si deduzida contra a liquidação do imposto sobre sucessões e doações no montante de ... em 20%, dividido em 9.950 acções, de valor nominal de 1.000$00 cada acção, devendo os ... 44 e 45 … a sujeição a imposto sucessório de diversos valores, no total de 1.900.000$00 (um ...
  • Acórdão nº 0337/09.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
    ... lugar à actualização ou avaliação do valor patrimonial tributário do imóvel desde que ... B - Ao arrepio das normas de direito sucessório constantes do Código Civil e jurisprudência ... e tipificadamente que é sujeito a imposto “(…) excesso da quota-parte que ao adquirente ...
  • Acórdão nº 0337/09.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-22
    ... lugar à actualização ou avaliação do valor patrimonial tributário do imóvel desde que ... B - Ao arrepio das normas de direito sucessório constantes do Código Civil e jurisprudência ... e tipificadamente que é sujeito a imposto “(…) excesso da quota-parte que ao adquirente ...
  • Acórdão nº 1664/18.4T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-15

    I - A enfiteuse sobre prédios urbanos foi extinta pelo Decreto-Lei n.º 233/76, de 02/04. II - Com a extinção desse direito, o titular do domínio útil do imóvel ficou a ser titular da propriedade plena – n.º 2, do artigo 1.º, daquele diploma legal – III - A lei aplicável ao regime sucessório é aquela existente no momento da abertura da sucessão. IV - O cônjuge sobrevivo, à face do regime do C. C....

    ... 18, referente a DD, com indicação do valor a pagar ... Quanto à área, apesar desta ... consta dos autos o pagamento de qualquer imposto, como os recorrentes pretendem aditar ...
  • Acórdão nº 01157/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012
    ... 726.688,95 proveniente da liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações ... Terminou a sua ... à liquidação da sisa e do imposto sucessório” ... 12.A douta sentença recorrida entendeu ... de Imposto sobre Sucessões e Doações no valor de € 2.7206.688,95, liquidado no processo de ...
  • Acórdão nº 02202/04.1BEPRT 01404/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I - No âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, em caso de falecimento do seu titular e na falta de partilha, são contitulares dos rendimentos dos bens a transmitir os seus sucessores, segundo a sua quota ideal nos referidos bens – artigo 64.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; II - Na falta ou atraso da execução da contabilidade ou na...

    ... ção graciosa das liquidações de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares n.º 23804726, relativa ao período de 1997, no valor de € 112.044,87, e n.º 5323805578, relativa ao ... processo de liquidação de imposto sucessório com o n.º 36297, instaurado por óbito de ...
  • Acórdão nº 3921/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    I - A aceitação da herança pelos credores do repudiante, prevista no art. 2067.º do CC, configura um meio de tutela de direito comum de garantia dos credores sobre o património do devedor, consubstanciado na designada ação sub-rogatória, de harmonia com o disposto no art. 606º do CC. II - O art. 606º do CC - para o qual remete o n.º 1 do art. 2067.º do mesmo diploma legal - limita, no seu n.º 2,

    ... édito da autora sobre o primeiro réu, no valor de 330 014,73 € (trezentos e trinta mil e ... e Aduaneira, da qual consta Modelo 1 do Imposto de Selo Comprovativo de Participação de ... responde negativamente ao chamamento sucessório (17). Do mesmo modo que a aceitação, também o ...
  • Acórdão nº 3921/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-01-27

    I - A aceitação da herança pelos credores do repudiante, prevista no art. 2067.º do CC, configura um meio de tutela de direito comum de garantia dos credores sobre o património do devedor, consubstanciado na designada ação sub-rogatória, de harmonia com o disposto no art. 606º do CC. II - O art. 606º do CC - para o qual remete o n.º 1 do art. 2067.º do mesmo diploma legal - limita, no seu n.º 2,

    ... édito da autora sobre o primeiro réu, no valor de 330 014,73 € (trezentos e trinta mil e ... e Aduaneira, da qual consta Modelo 1 do Imposto de Selo Comprovativo de Participação de ... responde negativamente ao chamamento sucessório (17). Do mesmo modo que a aceitação, também o ...
  • Acórdão nº 8941/20.2T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12

    I - O objetivo do 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não é (nem pode ser) pura e simples repetição das audiências perante o Tribunal da Relação, mas a deteção e correção de concretos, pontuais e claramente apontados e fundamentados erros de julgamento, sem prejuízo de aquando da apreciação dos meios probatórios colocados à sua disposição formar uma convicção autónoma sobre a...

    ... és-do-chão (…), sendo de € 90.000,00 o valor atribuído ao prédio urbano e igual valor (€ ... mais, que não se está perante pacto sucessório, por inexistir um requisito fundamental. Ainda ... …º - O Imposto de Selo liquidado sobre tal imóvel foi de € ...
  • Acórdão nº 305/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    1. A partilha é por essência declarativa e não constitutiva ou translativa, reportando-se a aquisição dos bens ao momento da abertura da sucessão. 2. A existência de tornas por na partilha ser adjudicado ao Impugnante bens cujo valor excedia a sua quota hereditária não altera as regras da sucessão. 3. O momento de aquisição do imóvel é o momento da morte do autor da sucessão. A partilha é...

    ... imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ... Impugnante (herdeira), bens que excederam o valor do seu quinhão hereditário, pelo que deu tornas ... o quadro legal em matéria de direito sucessório e direito de propriedade ... 12. Com efeito, ...
  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ... da acção, sendo que nesta data atingem o valor de 63.000€; (c) o painel solar ou o valor ... aquele montante total; “aquele encargo imposto à legatária sua filha, tem como base o ... instauração do respectivo processo sucessório, em virtude de termos assumido o cargo de ...
  • Acórdão nº 25635/15.3T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2019

    I - A prescrição assenta no desvalor da inércia do titular de um direito no seu exercício e implica a afetação da sua eficácia; porém, o curso do prazo de prescrição apenas se pode iniciar quando o titular do direito esteja em condições de o exercer. II - O prazo de 10 anos a que aludia o n.º 1 do art. 7.º do DL n.º 122/2003, de 04-05, inicia o seu decurso no momento em que o herdeiro teve...

    ... artigo 3° da petição; - pagar-lhe o seu valor que a título de capital era de €196.810,99 ... dos artigos 26º e 28º do Código de Imposto de Selo e que a prestação de informações pelo ... , em 17.12.2003, o processo de imposto sucessório junto como documento n° 13 com o n° 12026, que ...
  • Acórdão nº 617/19.0T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    Estando registado um «ónus de eventual redução das doações sujeitas a colação» – nos termos previstos na al. r) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do Registo Predial (DL n.º 224/84, de 06 de julho) –, não são registáveis, em relação a certo prédio, os pedidos formulados por um interessado em processo de inventário, sendo eles um (i) requerimento para redução de liberalidades; um (ii)...

    ... nem a Redução operada no âmbito sucessório por excesso de quota disponível, atinge o bem ... ância respondem com o bem ou mesmo com o valor do mesmo ... E- E, na verdade, a Recorrente ... retificação Relação de Bens K) Imposto Sucessório pago sobre o imóvel em crise L) ...
  • Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ... contra a liquidação de imposto sucessório relativamente aos processos 12857 e ... pelo impugnante outro não podia ser o valor patrimonial a ter em conta, para efeitos de ...
  • Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
    ... contra a liquidação de imposto sucessório relativamente aos processos 12857 e ... pelo impugnante outro não podia ser o valor patrimonial a ter em conta, para efeitos de ...
  • Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
    ... contra a liquidação de imposto sucessório relativamente aos processos 12857 e ... pelo impugnante outro não podia ser o valor patrimonial a ter em conta, para efeitos de ...
  • Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
    ... contra a liquidação de imposto sucessório relativamente aos processos 12857 e ... pelo impugnante outro não podia ser o valor patrimonial a ter em conta, para efeitos de ...
  • Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
    ... contra a liquidação de imposto sucessório relativamente aos processos 12857 e ... pelo impugnante outro não podia ser o valor patrimonial a ter em conta, para efeitos de ...
  • Acórdão nº 03271/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
    ... contra a liquidação de imposto sucessório relativamente aos processos 12857 e ... pelo impugnante outro não podia ser o valor patrimonial a ter em conta, para efeitos de ...
  • Acórdão nº 2537/19.9T8ALM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-30

    1. O propósito do incidente de habilitação de herdeiros não é forçar a declaração de aceitação ou repúdio da herança, mas sim estabelecer uma solução processual que permita o prosseguimento da instância contra as pessoas legítimas em função das regras gerais sucessórias. 2. Nada obsta a que, depois de ser proferida sentença a habilitar os herdeiros da falecida Ré, os mesmos venham a repudiar a...

    ... F…-Comércio de Automóveis, S.A., pelo valor de €59.131,59, e a entregá-lo à sociedade ... ções fiscais em sede de impostos sucessório, não implicam aceitação», mas «a ... a declaração de óbito para efeitos de imposto sucessório e o pedido de prorrogação de prazo ...
  • Acórdão nº 0171/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
    ... , decorrentes da distribuição de lucros no valor de 139.000€ decorrido posteriormente à data de ... ) [atual artigo 15º, n.º 1 do Código do Imposto do Selo] ... II - A correção do balanço a ... , foi instaurado processo de Imposto Sucessório n° 9.388 por óbito de …, falecido em ...
  • Acórdão nº 0171/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-22

    RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

    ... , decorrentes da distribuição de lucros no valor de 139.000€ decorrido posteriormente à data de ... ) [atual artigo 15º, n.º 1 do Código do Imposto do Selo] ... II - A correção do balanço a ... , foi instaurado processo de Imposto Sucessório n° 9.388 por óbito de …, falecido em ...

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