Acórdão nº 0039356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução05 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1. L 82/77 DE 1977/12/06 ART20 N1.

Sumário: Não excedendo o valor da execução a alçada do tribunal recorrido, não são admissíveis recursos das decisões nela proferidas desde que não incluídas nas hipóteses previstas nos números 2 e 3 do artigo 678...

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