Acórdão nº 0066402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1 ART684 N3.

Sumário: Se na alegação, o recorrente reduz o âmbito do recurso, colocando-o em valor inferior a metade da alçada do tribunal da comarca...

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