Acórdão nº 0066402 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1 ART684 N3.

Sumário: Se na alegação, o recorrente reduz o âmbito do recurso, colocando-o em valor inferior a metade da alçada do tribunal da comarca...

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