valor alçada tribunal
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Acórdão nº 100/15.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016
... Essa prestação tinha o valor de € 306,00 ... O Ministério Público interpôs recurso de apelação ... em causa (valor da sucumbência) ser inferior a metade do valor da alçada da Relação, tal recurso foi admitido por aplicação analógica do art ...
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Acórdão nº 032/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
... ão de Execução Fiscal, detido pela Liga Portuguesa de Futebol no valor de €937,55, no âmbito do processo executivo nº 1805200901177672 e aps, ... alçada ... Com efeito, de harmonia com o disposto nos arts. 6º, nº 2 e do ...
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Acórdão nº 01426/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2019
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do artigo 73.º, n.º 2, do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no artigo 64.º do mesmo RGIMOS, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do...
... “1ª - QUESTÃO PRÉVIA – O RECURSO DEVE SER ADMITIDO, APESAR DO VALOR DAS COIMAS APLICADAS E DO DISPOSTO NO ARTIGO 83 – Nº 1 DO RGIT, ATENTO ... , cujo valor unitário não ultrapassa um quarto (€1.250,00) da alçada fixada para os Tribunais Judiciais da Primeira Instância, pelo que nos ... -
Acórdão nº 54020/15.5YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017
I–Nas situações de procuração conjunta, na ausência de declaração do dever de agir conjuntamente, cada um dos mandatários detém plenos poderes para actuar (isoladamente) em tribunal em representação da respectiva parte. II–Todavia, nessas situações, caberá privilegiar o contacto (notificação) com o mandatário subscritor dos articulados, por ser este quem, em princípio, se encontra a
... Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... I–Relatório: ... do réu e enviou a este a factura n.º, no valor de € 7 798,20, vencida em 30/12/2013 (cf. fls ... de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instância, aprovado pelo DL ... -
Acórdão nº 107776/18.0YIPRT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
I – A injunção inicial, de valor inferior a metade da alçada da Relação, após a distribuição e por virtude da oposição deduzida, segue os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (arts. 3.º a 5.º do Dec. Lei n.º 269/98 e art. 10.º, n.º 4 do Dec. Lei n.º 62/2013). II - A simplificada tramitação processual legalmente estabelecida
... valor da causa em € 2.387,92, quer do despacho que precede a sentença que, ... ção, por força do valor do pedido, é superior à metade da alçada da Relação, não o sendo na hipótese inversa, que é aquela que aqui ... -
Acórdão nº 10026/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
... fls. 161 e s.) ... 3. O valor da presente acção é de EUR 30.000,01 ... 4. A decisão descrita em 2 ... indeterminável e portanto necessariamente de valor superior à alçada do Tribunal a quo (nos termos do disposto no art. 34.º, n.º 2, quando o ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da ... Capítulo V Do valor das causas e das formas do processo ... ável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo. 3 - Das ...
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Acórdão nº 10333/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
... (cfr. fls. 97 e s.) ... 3. O valor da presente acção é de EUR 30.000,01 ... 4. A decisão descrita em 2 ... indeterminável e portanto necessariamente de valor superior à alçada do Tribunal a quo (nos termos do disposto no art. 34.º, n.º 2, quando o ...
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Acórdão nº 07554/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
... ário (1.ª instância) em sede de acção administrativa especial de valor superior à alçada, por juiz singular, cabe reclamação para a ...
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Acórdão nº 771/15.0PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2018
I – O imperativo constitucional da fundamentação (artigo 205.º, n.º 1, da CRP) assume no processo penal uma função estruturante das garantias de defesa do arguido. II – Pela fundamentação da decisão da matéria de facto, é assegurado o conhecimento das razões factuais e jurídicas por que foi tomada uma decisão e não outra, de modo a facultar a opção reactiva (impugnatória ou não)...
... , em conferência, na 4.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relatório 1 ... às declarações e depoimentos e do valor dos documentos e exames, ou seja, de tudo o que o ... que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja ... -
Acórdão nº 497/19.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
... da competência, material e hierárquica que a AT, confrontada com o valor de 2.000,00 Euros dado à causa e o disposto no art.º 280º/2 do CPPT(1) ... O valor da causa- 2000,00 Euros - é muito inferior ao da alçada do tribunal de 1ª instância que está presentemente fixado em € ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... passivo de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou ... , só se procedendo ao envio dos mesmos a tribunal após despacho do órgão da execução fiscal, ... Artigo 105.º Alçadas A alçada ...
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Acórdão nº 01115/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
I – A alteração do valor da alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância operada pela Lei do Orçamento do Estado para 2015 (Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro) apenas é aplicável aos processos instaurados depois de 1 de Janeiro de 2015, conforme resulta da disposição transitória em matéria de procedimento e processo tributário prevista no artigo 225.º daquela Lei. II –...
... árias de natureza comercial relativo ao exercício de 2014 e no valor global de EUR 4.460,07 ... Conclui a sua alegação de recurso nos ... , considerando que o valor da causa se encontra abaixo do valor da alçada do tribunal de primeira instância – cfr. arts. 280.º do CPPT, 105.º ... -
Acórdão nº 01026/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos, dá entrada em Tribunal, conjuntamente com outras respeitantes ao mesmo infractor, ou quando relativamente a esse infractor já se encontrem pendentes nesse Tribunal processos por infracções idênticas, o juiz deve ordenar a apensação de processos, assim cumprindo a regra...
... 142/1 a 142/3 ... Uma vez que o valor da coima aplicada não ultrapassa ¼ da alçada fixada para os tribunais ... -
Acórdão nº 1225/19.0T8STS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2023
... 1. Em sede de despacho saneador foi fixada à ação o valor de 26.407,27€ ... 2. Realizado julgamento, foi proferida sentença que ... ário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao ...
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Acórdão nº 01207/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional se o que está fundamentalmente em causa respeita ao regime de impugnação das decisões de juiz singular, em 1.ª instância, em acção administrativa especial de valor superior à alçada, e esse regime se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo.
... administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal, como a decisão de ... -
Decreto-Lei n.º 107/2005, de 01 de Julho de 2005
... instauração de acções de baixo valor" com o propósito de consecução de uma declaraç\xC3" ... pecuniárias que não excedam o valor da alçada dos tribunais de 1.' instância, baseado no ... , evitando, desta forma, a entrada em tribunal de acções declarativas inúteis ... Tendo em ...
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Acórdão nº 3201/05.1TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
I - Um dos pressupostos processuais dos recursos ordinários radica na própria recorribilidade da decisão impugnada, devendo sopesar-se, em primeiro lugar e por norma, o valor da causa para aferir da admissibilidade da sindicação de uma decisão em instância superior. II - Na determinação do valor da causa, relevante para aferir a relação da causa com a alçada do tribunal, deve atender-se ao...
... , o recurso foi aceite e julgado sem que o STJ pusesse em causa o valor da acção para efeitos de recurso na 2.ª Instância, que era, à ... ência, se aprecie a questão da sua (in)admissibilidade em face da alçada do tribunal recorrido ... [3] Um dos pressupostos processuais dos ... -
Acórdão nº 01439/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...
... Na verdade, porque o valor da causa não atinge 1/4 do valor da alçada fixada para os tribunais ... -
Acórdão nº 189/13.9TBCCH-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
... , no essencial, que a decisão é recorrível, independentemente do valor atribuído à acção insolvencial, uma vez que ainda não se sabe qual o ... , pelo que, atenta a data em que foi intentada, a decisão cabe na alçada do Tribunal da Relação, não sendo de admitir o recurso, desde logo, por ...
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Acórdão nº 1367/19.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
... duas coisas: - Primeiro, que a indemnização tenha um valor superior àquele a partir do qual permita a intervenção do tribunal ... ção do tribunal colectivo, pelo seu valor superior à respectiva alçada»[8]. Em anotação a esta alínea, MAIA GONÇALVES[9] sublinha ainda que ...
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Acórdão nº 154/15.1GAPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2018
I - O tipo legal previsto no art. 181º do C. Penal (crime de injúria), assegura o direito ao “bom-nome” e a “reputação”, constitucionalmente garantidos (art. 26º, nº 1 da CRP), sendo indispensável à formulação do juízo sobre a tipicidade a contextualização das expressões proferidas, de modo apreciar se, nas circunstâncias em que o foram, atingiram a pessoa visada, quer no...
... ção adopta uma concepção do bem jurídico honra que inclui quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a ... só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o ... -
Acórdão nº 308/12.2TBMIR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
... , em Conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I - A Causa: J (…), ... outro lado, por não se mostrar correcto o valor exigido pela mesma, seja o valor da obrigação ... ível, tendo a causa valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, sendo ...
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Acórdão nº 00585/18.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
... a letra da lei e o seu contexto, a indicação das partes de um valor fixo teria de ser atendida no caso concreto, tanto mais que os Autores ... no art.° 34.°, n.° 1, do CPTA, fixando valor superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo ... Porém, tal valor poderá ainda ...
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Acórdão nº 0369/12.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2019
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...
... provimento com a seguinte fundamentação: «[…] Uma vez que o valor da coima única aplicada (€ 250,00) não ultrapassa ¼ da alçada fixada ...