valor alçada 1º instancia

I - Sendo o valor da indemnização pedida e fixada inferior a metade da alçada do tribunal de primeira instância, é inadmissível o recurso dessa parte da sentença. II - Tendo o arguido disparado dois tiros para o ar com o intuito de intimidar e de criar receio em duas crianças, cometeu dois crimes previstos e punidos pelo artigo 152, n. 1, alínea a) do Código Penal.

I - O Tribunal de Comarca e o Tribunal de Círculo são ambos de competência genérica, sendo a repartição da competência entre ambos efectuada, em regra, em atenção ao valor dos processos. II - De acordo com o disposto no artigo 81, nº 1 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, cabe aos Tribunais de Círculo o conhecimento das acções de valor superior à alçada dos Tribunais de 1ª instância, sendo a...

I – O escrito que reúna todos os requisitos do artº 1º da LUCH está apto, independentemente da validade da relação causal subjacente, a produzir efeitos como cheque. II – Nessas circunstâncias, a contra-ordem de não pagamento do cheque dada pelo sacador ao sacado, fundada em “falta ou vício na formação da vontade”, integra revogação da ordem de pagamento anterior,...

I - A regra geral contida no artigo 308, n. 1 do Código de Processo Civil é a de que na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a acção é proposta. II - Os embargos são um processo especial, autónomo, cujo valor é atendido no momento da propositura - artigo 308, n. 1, do Código de Processo Civil. III - Sendo os embargos uma nova instância não é admissível recurso, para o...

I - A regra geral contida no artigo 308, n. 1 do Código de Processo Civil é a de que na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a acção é proposta. II - Os embargos são um processo especial, autónomo, cujo valor é atendido no momento da propositura - artigo 308, n. 1, do Código de Processo Civil. III - Sendo os embargos uma nova instância não é admissível recurso, para o...

I- As retribuições vincendas pedidas numa ação de impugnação de despedimento não tem qualquer influência na fixação do valor da causa que deve ser determinado atendendo aos interesses já vencidos no momento em que a ação é proposta; II- Numa situação de coligação ativa de Autores, ainda que a mesma possa decorrer de decisão de apensação de ações individualmente interpostas, as mesmas conservam a...

Tendo os autores atribuido a acção o valor de 2500 escudos em 1986 e os reus a reconvenção o de 1298400 escudos no mesmo ano, valores esses que não foram alterados, não e admissivel revista dos reus para o Supremo Tribunal de Justiça, limitada a parte do acordão da Relação que confirma a decisão da 1 Instancia que julga procedente a acção, posto que o valor da sucumbencia e inferior a metade da...

Tendo os autores atribuido a acção o valor de 2500 escudos em 1986 e os reus a reconvenção o de 1298400 escudos no mesmo ano, valores esses que não foram alterados, não e admissivel revista dos reus para o Supremo Tribunal de Justiça, limitada a parte do acordão da Relação que confirma a decisão da 1 Instancia que julga procedente a acção, posto que o valor da sucumbencia e inferior a metade da...

I - A norma do art.º 62.º da Lei n.º 78/2001, de 13/07 (Lei dos Julgados de Paz, na sua versão atual), dispondo que as decisões proferidas por julgado de paz nos processos cujo valor exceda metade do valor da alçada do tribunal de 1.ª instância podem ser impugnadas por meio de recurso para o tribunal de comarca, constitui lei especial, com regulamentação completa neste âmbito, que prevalece sobre

I - A admissibilidade do recurso ordinário está dependente da verificação cumulativa de dois pressupostos jurídico-processuais: (i) o valor da causa tem de exceder a alçada do tribunal de que se recorre; e (ii) a decisão impugnada tem de ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade da alçada do tribunal que decretou a decisão que se impugna (art. 629.º, n.º 1, do CPC). ...

• Diário da República

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I - É de admitir o recurso jurisdicional de decisão que não anulou um acto tributário de liquidação, se o valor atribuído ao processo pelo impugnante, igual ao montante liquidado, excede a alçada do tribunal, e não foi questionado pela Fazenda Pública, nem o juiz fixou um outro valor. II - Irreleva, para o efeito, que os fundamentos invocados pelo impugnante não possam conduzir senão à anulação

I–No caso do valor de o procedimento de injunção, ainda que respeitante a transacção comercial, exceder metade da alçada do Tribunal da Relação, o mesmo deve seguir a forma comum, com a admissão do pedido reconvencional apresentado pelo opoente. (Sumário elaborado pelo Relator)

A nossa lei (artigo 47.º, n.º 2, do C. Penal) aponta para além de uma visão puramente economicista e contempla critérios de razoabilidade e exigibilidade. Assim, se é verdade que a pena de multa terá de representar uma censura do facto e, ao mesmo tempo, uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada, não é menos certo que deverá sempre ser assegurado ao condenado o...

A competência material dos Julgados de Paz é meramente optativa.

A admissibilidade do recurso jurisdicional da decisão quanto a custas rege-se pela regra inserta no n.º 1 do art. 629º, do CPC de 2013, ex vi art. 140.º do CPTA, regra essa da qual decorre que não é admissível recurso jurisdicional ordinário se o valor da sucumbência do recorrente não exceder metade do valor da alçada do Tribunal que proferiu a decisão ainda que o valor da causa seja superior ao...