valor alçada 1º instancia

O exequente que queira prevalecer-se do processo executivo previsto no artigo 1 do DL n. 274/97 além de o crédito exequendo ter de ser inferior ao valor fixado para a alçada dos tribunais de 1ª instância, deve nomear logo no requerimento executivo bens à penhora, como, nos termos do artigo 924 do CPC, é próprio da execução sumária.

Não é possível recorrer de uma qualquer decisão final proferida, no processo gracioso de contra-ordenação, que não prejudique a esfera de direitos e interesses legitimamente tutelados, ao que aqui nos importa, do arguido, designadamente a de cominação em concreto de uma coima, como também o não é, mesmo no caso de tal tipo de decisão ter sido proferida, se e enquanto ela não for levada ao...

• Diário da República

I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que existe coincidência normativa entre o fundamento de recurso de revista normal previsto na al. d) do n.º 2 do art. 629.º do CPC e o fundamento da revista excepcional previsto na al. c) do n.º 1 do art. 672.º

É competente o tribunal comum para conhecer da acção em que a Ordem dos Enfermeiros demanda um seu filiado por pagamento de quotas em dívida.

1 - O artigo 33º do Código de Processo de Trabalho de 1981 condiciona a possibilidade de dedução de reconvenção à verificação dos seguintes requisitos: que o pedido do réu provenha do facto jurídico que serve de fundamento à acção; que o pedido do réu esteja relacionado com o pedido do autor por acessoriedade ou dependência; que o réu, com a reconvenção, se proponha obter a compensação; que o...

(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...

I - Só admitem recurso as decisões proferidas nas causas de valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre e naquelas em que a lei determina não haver alçada (n. 4 do artigo 74 do CPT); II - E, vendo a alçada do Tribunal de primeira instância fixada em 500000 escudos e a do Tribunal da Relação em 2000000 escudos, nos termos do artigo 20 n. 1 da Lei 38/87, de 23/12, não é de conhecer do...

Fixado o valor da acção indicado na petição inicial, não impugnado na contestação, nem alterado judicialmente na 1. instância, torna-se impossível recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, se ele não exceder a alçada da Relação, seja qual for o montante da condenação.

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

I- A providência de injunção pode ser também requerida tratando-se de obrigações emergentes de transacções comerciais independentemente do valor da dívida (Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro). II- No caso de valores superiores à alçada do tribunal de 1ª instância, a dedução de oposição no processo de injunção determina a remessa dos autos para o tribunal competente, aplicando-se o...

I. Estando fora do âmbito alínea e), do nº1, do artigo 204º do CPPT, as situações em que não ocorreu notificação, o sentido da expressão “falta de notificação da liquidação no tributo no prazo de caducidade” é, necessariamente, o de referenciar situações em que ocorreu notificação, mas esta foi efectuada fora do prazo de caducidade, isto é, situações de intempestividade da notificação

I- Nos termos das normas legais habilitantes da sua competência os tribunais judiciais têm competência material para julgamento das causas cíveis referidas na Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho que regula a competência, organização , funcionamento e tramitação dos processos nos julgados de paz II- Os julgados de paz têm natureza experimental, transitória, a impor a não exclusividade da sua competênci

Não se enquadrando o fundamento do recurso na previsão quer do n. 2 quer do n. 3 do artigo 678, do Código de Processo Civil e estando a causa dentro da alçada, não deve a Relação tomar conhecimento do recurso interposto e recebido na 1 instância, sendo irrelevante que no requerimento da sua interposição se declare atribuir ao indeferido pedido de anulação da arrematação, valor superior ao da alçad

Não se enquadrando o fundamento do recurso na previsão quer do n. 2 quer do n. 3 do artigo 678, do Código de Processo Civil e estando a causa dentro da alçada, não deve a Relação tomar conhecimento do recurso interposto e recebido na 1 instância, sendo irrelevante que no requerimento da sua interposição se declare atribuir ao indeferido pedido de anulação da arrematação, valor superior ao da alçad

I - O DL. 32/2003, de 17.2 que alterou o regime da injunção veio alargar o seu campo de aplicação de modo a abranger as dívidas emergentes de transacções comerciais e o seu atraso no pagamento, independentemente do valor. II - Se o valor da injunção for superior à alçada do Tribunal de 1ª Instância e houver oposição do requerido, o processo será remetido à distribuição do tribunal competente [p

I - As notificações a efectuar no âmbito do processo judicial tributário aos interessados que tenham constituído advogado serão feitas na pessoa deste e no seu escritório (art. 40.º, n.º 1, do CPPT). II - As notificações de documentos juntos aos autos e informações aí prestadas efectuadas ao oponente sem ser na pessoa do respectivo advogado mandatário judicial constituem uma nulidade processual...

1 – Uma injunção destinada à cobrança de uma dívida fundada em transação comercial, com valor superior a € 15.000,00, em que tenha sido deduzida oposição, segue os termos do processo comum. 2 – E, nesse caso, é admissível a dedução de reconvenção.

I - O prazo de interposição do recurso penal inicia-se na data do depósito da sentença. II - O recurso referente ao pedido cível só é admissível se o valor do pedido for superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada for desfavorável ao recorrente em valor superior a metade dessa alçada. III - A dispensa de pena e a pena de admoestação não podem ser decretadas se o dano não...

Conformando-se uma parte com o valor da condenação na 1.ª instância e procedendo parcial ou totalmente a apelação interposta pela outra parte, a medida da sucumbência da apelada, para efeitos de ulterior interposição de recurso de revista, corresponde à diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1.ª instância e o acórdão da Relação.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - O legislador consagrou no art. 629º/1 do C.P.Civil de 2013 uma limitação à faculdade de recurso, impondo para a sua admissibilidade a verificação cumulativa de dois requisitos (ambos necessários, mas cada um deles insuficiente por si mesmo): 1) que a causa tenha valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre, sendo que

1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. 2 – Mostrando-se que...