usucapião código civil

3755 resultados para usucapião código civil

  • Acórdão nº 6704/18.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (da relatora): .O artº 1561º do CC versa sobre a servidão legal de aqueduto. Relativamente às servidões voluntárias não consagra a lei disposição similar, exigindo a titularidade de um direito à água. .A servidão legal de aqueduto não se confunde com a servidão de aqueduto constituída por usucapião. Enquanto a segunda se apoia, sempre, em factos humanos prolongados no tempo, visando a...

    ... que se encontra constituída, por usucapião, uma servidão de passagem ou condução de ... alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º, do Código de Processo Civil ... Sob a alínea f) do pedido ...
  • Acórdão nº 1699/10.5TBSCR. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    Tendo os RR. passado a utilizar os imóveis em causa na perspectiva de uma futura aquisição, com pagamentos parciais já realizados, inexiste uma situação de posse conducente à aquisição por usucapião sem que houvesse ocorrido a inversão do título de posse, nos precisos termos do artigo 1265º do Código Civil - o que, na situação «sub judice», não foi sequer alegado, como seria mister. (Sumário do

    ... de propriedade sobre tais prédios por usucapião; tais declarações são falsas; os prédios ... -se do disposto no artigo 291 nº 2 do Código Civil ... Concluem pedindo que se a) Declare ...
  • Acórdão nº 1351/07.9TBAMT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2011
    ... alegam na presente acção a usucapião como título aquisitivo da servidão de água da ... o disposto no nº 2 do artº 1390º do Código Civil “a usucapião, porém, só é atendida ...
  • Acórdão nº 1960/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fracionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II- Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará se pode haver...

    ... ção do direito de propriedade por usucapião da referida parcela resultante dessa divisão, a ... ção dos artigos 1376º e 1379º do Código Civil ... 4º- A legislação aplicável ao ...
  • Acórdão nº 594/17.1T8ALR.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    I – Estando em causa a suspensão do prazo para aquisição por usucapião de prédio pertencente a menor, urge distinguir se este teve ou não quem o representasse ou administrasse os seus bens durante a menoridade, dado que, em caso negativo, o prazo se suspende e, em caso afirmativo, não se suspende, mas só se completa um ano após ter atingido a maioridade; II - Se determinada questão não foi...

    ... invocando a aquisição do imóvel por usucapião ... Citada, a ré contestou, defendendo-se por ... b) ex vi artigo 615º, nº1 al. d) do Código de Processo Civil e 342º do Código Civil ...
  • Acórdão nº 374/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    I - As normas de natureza administrativa são irrelevantes, face à natureza originária da aquisição da propriedade pela usucapião. II - A usucapião está na base de toda a ordem imobiliária, valendo por si em nada sendo prejudicado pelas vicissitudes registrais. (sumário da relatora)

    ... de Faro sob o n.º …, adquirido por usucapião, no que se refere à configuração e limites; - ... disposto no art.º 874.° e seguintes do Código Civil; - Prédio urbano, lote de terreno ...
  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2018

    I. Tem sido orientação reiteradamente seguida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que a demonstração do corpuse do animusde enfiteutas pressupõe a prova da verificação dos elementos objectivos e subjectivos correspondentes ao domínio útil da enfiteuse com referência à data da extinção desse instituto (16 de Março de 1976), não se confundindo com o mero exercício de um direito pessoal de...

    ... reconhecida a enfiteuse por usucapião, e subsequentemente extinta, para que a ... abrigo do regime geral da usucapião do Código Civil, por falta de prova tanto do elemento do ...
  • Acórdão nº 03B3639 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    I - O arresto ou a venda judicial não fazem cessar a posse exercida sobre um imóvel e que continuou após esses actos. II - Tais actos como a contestação de uma acção de reivindicação interrompem a usucapião quando notificados ao possuidor. III - Tratando-se de contestação de uma acção de reivindicação é inaplicável o disposto no nº2 do artigo 323º, do Código Civil.

    ... ária do direito de propriedade por usucapião, nomeadamente os artigos 1256º, 1259º, 1260º, ... Código Civil ... 2. De facto ao equiparar a compra e ...
  • Acórdão nº 4601/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não se verifica omissão de pronúncia quando o não conhecimento

    ... 615º, nº 1, alínea c) do Código de Processo Civil); outra, por tendo decidido ... , quer por aquisição originária ou usucapião, ao que o réu Município apenas opôs que era ...
  • Acórdão nº 565/15.8T8VFR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2019

    I - Os erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a lapso manifesto, podem ser corrigidas por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz (cfr. arts. 607.º, n.º 6, e 666.º, do CPC). II - Por sua vez, o art. 249.º do CC prevê que o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstânc

    ... usucapião ... Alega, em síntese, que: - celebrou um ... do acórdão – artigo 614º, nº1 do C.P.Civil, aplicável por força da remissão prevista no ... Código de Registo Predial ... 10ª. Acresce que a ...
  • Acórdão nº 1565/15.8T8VFR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2019

    I - Os erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a lapso manifesto, podem ser corrigidas por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz (cfr. arts. 607.º, n.º 6, e 666.º, do CPC). II - Por sua vez, o art. 249.º do CC prevê que o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstânc

    ... usucapião ... Alega, em síntese, que: - celebrou um ... do acórdão – artigo 614º, nº1 do C.P.Civil, aplicável por força da remissão prevista no ... Código de Registo Predial ... 10ª. Acresce que a ...
  • Acórdão nº 941/17.6T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    A usucapião, sendo uma forma originária de aquisição de direitos, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime jurídico que proíbe o fracionamento de prédios rústicos por ofensa à área de cultura mínima. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... das parcelas descritas na escritura de usucapião ... Alega, para sustentação do peticionado, ... Dispondo o artigo 1287° do Código" Civil, que a usucapião opera, “salvo disposiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 067584 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1979 (caso NULL)

    I - O registo predial e meramente declarativo e não constitutivo dos direitos. II - A presunção emanada do artigo 8 do Codigo do Registo Predial, de que o direito registado existe e pertence a pessoa em cujo nome esteja inscrito, e tantum juris, podendo ser ilidida por prova em contrario. III - Assim, a anexação de dois predios distintos feita por alvedrio do conservador do registo predial, sem...

    ... II - A presunção emanada do artigo 8 do Codigo do Registo Predial, de que o direito registado ... não lhe e aplicavel o artigo 291 do Codigo Civil. VI - A usucapião pressupõe a posse, que se ...
  • Acórdão nº 066349 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 1977

    I - Provado que, pelo menos a partir de 31 de Dezembro de 1941, embora sem se saber a que titulo, determinado individuo entrou na posse de um predio rustico sem qualquer violencia, passando desde então a exercer reiteradamente, por modo pacifico e de forma a todos, mesmo os interessados, deles terem conhecimento, multiplos actos materiais correspondentes ao exercicio do direito de propriedade e...

    ... o direito de propriedade, por usucapião, quando decorrido o prazo previsto no artigo 529 do Codigo Civil de 1867, aplicavel por força do disposto ...
  • Acórdão nº 066349 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1977 (caso None)

    I - Provado que, pelo menos a partir de 31 de Dezembro de 1941, embora sem se saber a que titulo, determinado individuo entrou na posse de um predio rustico sem qualquer violencia, passando desde então a exercer reiteradamente, por modo pacifico e de forma a todos, mesmo os interessados, deles terem conhecimento, multiplos actos materiais correspondentes ao exercicio do direito de propriedade e...

    ... o direito de propriedade, por usucapião, quando decorrido o prazo previsto no artigo 529 do Codigo Civil de 1867, aplicavel por força do disposto ...
  • Acórdão nº 7363/07.5TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2014

    I - A posse - poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real - integra dois elementos: o corpus possessório e o animus possidendi. II - O animus é inferível, exprimindo-se pelo poder de facto que se exerce sobre a coisa, ou seja, presume-se a posse (em nome próprio) naquele que exerce o poder de facto, ou seja,

    ... ário a título originário, por usucapião, da parcela de terreno sita na … (…), com a ... termos dos artigos 1251º e 1294ª, b) do Código Civil, os aqui Recorrentes, Réus/reconvintes nos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 3 - A reclamação pode ser feita mesmo depois de finda a execução. 4 - Se, após a venda, tiver decorrido o tempo necessário para a usucapião, o executado fica apenas com o direito de exigir do exequente, no caso de dolo ou de má-fé deste, a indemnização do prejuízo sofrido, se esse ...
  • Acórdão nº 3721/11.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014

    I) Dado que no Código de Processo Civil de 1961 o princípio da plenitude da assistência dos juízes só valia para os actos de produção da prova e de julgamento da matéria de facto – e, portanto, para a fase da audiência – e não também para a fase da sentença, o proferimento da sentença por juiz diferente daquele que decidiu a matéria de facto não infringia aquele princípio – nem,

    ... , pelo que se acha constituída, por usucapião, uma servidão legal de passagem, de a ré, em ... pelo propósito de agilizar o processo, o Código de Processo Civil aprovado pela Lei nº 41/2013, ...
  • Acórdão nº 1011/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    O instituto jurídico da usucapião prevalece sobre as normas que proíbem o fraccionamento de prédios rústicos por ofensa da área de cultura mínima.

    ... à luz do artº 1376º, nº 1, do C.Civil, e, nessa base, pediu o A. a declaração de ... prédios em causa foram adquiridos por usucapião, face a posses, de uns e outros respectivamente, ... , mencionada no próprio art.º 1287º do Código Civil; – Assim, os negócios jurídicos ...
  • Acórdão nº 94/15.4T8SRQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Não se mostrando provados factos susceptíveis de ilidir a presunção do art. 7.º do CRegP de que os autores beneficiavam, oriunda do facto de terem efectuado o registo do seu direito, a acção de reivindicação merece proceder. II - No caso dos autos não se preenche o “corpus” (exercício actual ou potencial de um poder de facto sobre a coisa) nem o “animus” (intenção de

    ... petição inicial e a aquisição por usucapião do direito de propriedade sobre o prédio em ... ão, conforme estipula o artº 1290º do Código Civil ... Na verdade, o réu, ao praticar os ...
  • Acórdão nº 107/15.0T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    1.- Com as restrições ao direito de propriedade, previstas no artigo 1360 do CC, foi intenção do legislador evitar, não propriamente as vistas que se podem desfrutar sobre o prédio vizinho, mas antes o devassamento deste, ou melhor, a ocupação do prédio vizinho. 2.- Não dizendo o Código Civil em vigor, tal como o Código de Seabra, o que deve entender-se por janela, a doutrina e a jurisprudência

    ... que se encontra constituída, por usucapião, uma servidão de vistas, de entrada de ar, luz, ... – cfr., artigos 635º, e 639º, do Novo Código de Processo Civil –, as questões a decidir ...
  • Acórdão nº 1197/13.5TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    “I. A posse, em termos de direito de propriedade, de cada uma das duas casas de habitação existentes num único prédio urbano não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição por usucapião de cada uma das partes habitacionais, com manutenção da posse comum sobre o respectivo logradouro, sem que se proceda previamente ou, pelo menos, simultaneamente à constituiç

    ... encontra dividido materialmente, por usucapião, em duas fracções ou casas de habitação ... artigo 1287º, 1296º e 1260º todos do Código Civil ... *A fls. 47 e ss os AA juntaram p.i ...
  • Acórdão nº 1045/04.7TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011
    ... ção, invocaram a aquisição por usucapião do prédio denominado “M ... F ... ” ... desta forma o disposto nos artigos 668 do Código de Processo Civil ... 27 - É nulo dado os seus ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... : a) Declare que o Autor adquiriu por usucapião, a propriedade da parcela de terreno com a área, ... nos termos do disposto no artigo 6.° do Código de Processo Civil, pelo que, considerando a data ...
  • Acórdão nº 08A3089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    I) - A servidão exprime uma limitação ao direito de propriedade do prédio que com ela é onerado (prédio serviente) em favor do prédio que dela beneficia (prédio dominante). II) - "Conditio sine qua non" para se considerar a existência de uma servidão é que os prédios serviente e dominante pertençam a donos diferentes, uma vez que é antijurídico que, relativamente à mesma coisa, coexistam o...

    ... Olalhas em Tomar, cuja aquisição por usucapião invocam ... Referem, de seguida, ser tal ... 1267° do Código Civil; G) - No caso em julgamento, não ocorre ...

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