uniformização jurisprudência

I - Com o preceituado no art. 3º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil [princípio do contraditório] pretende-se também impedir que, a coberto da liberdade de aplicação das regras de direito ou da oficiosidade do conhecimento de certas exceções, as partes sejam confrontadas com soluções jurídicas inesperadas ou surpreendentes, por não terem sido objecto de qualquer discussão. II - Inexiste decisão...

I - No caso de alegada oposição entre dois acórdãos, só pode interpor-se recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão proferido em último lugar, como resulta dos n.ºs 1 e 2 do art. 437.º do CPP. Concordantemente, o n.º 4 do mesmo preceito estabelece que como fundamento só pode invocar-se acórdão anterior, exigindo-se aí ainda que esse acórdão esteja transitado em julgado no...

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...

I – Estando em causa uma acção interposta por vários autores que se apresentam a reclamar uma quantia determinada para cada um deles – tendo em vista a indemnização de danos que, embora tenham uma causa comum, são danos próprios de cada um deles – os limites quantitativos do pedido que o Tribunal não pode exceder (art. 609º, nº 1, do CPC) são aferidos em face do pedido formulado

I - Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do art. 285.º do CPPT que o objecto do recurso excepcional de revista são decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo, e não outras, designadamente decisões arbitrais, que nem são proferidas em segunda instância, nem o são pelo Tribunal Central Administrativo, ainda que possam ser colegiais e que delas não caiba, em

O recurso de revista não é o meio idóneo, à luz do CPTA, para obter a uniformização de jurisprudência.

I - Nos termos do artigo 652.º, n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC) aplicável ao processo judicial tributário ex vi artigo 281.º do CPPT, cabe ao relator deferir todos os termos do recurso até final, podendo as partes, sempre que se considerem prejudicadas pelos despachos proferidos pelo relator (que não sejam de mero expediente), requerer que sobre a matéria do despacho recaia acórdão, o que

I - Em procedimento cautelar o recurso para o STJ só é possível, nos termos previstos na parte final do nº 2 do art. 370º do CPC, nos casos referidos no nº 2 do art. 629º do mesmo diploma. II - Embora o nº 2, alínea c) do art. 629º do mesmo diploma preveja a extensão de recorribilidade apenas para o caso da inadmissibilidade do recurso provir do valor da causa ou da sucumbência, a regra que...

I - De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central...

Conforme o preceituado no artigo 152º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: a) que exista contradição entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior, do mesmo TCA ou do STA ou entre acórdãos do STA; b) que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; c) que se tenha verificado o trânsito em julgado do...

I. A oposição jurisprudencial justificativa da interposição do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência exige que seja verificada a contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, tendo na sua base idêntica factualidade. II. A contradição dos julgados, não implica que o Acórdão...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, à luz do art. 164º, n.º 2, do CPTA, julgou extemporânea a execução dos autos se a argumentação do recorrente em contrário não se afigura credível - pois localiza o «dies a quo» do prazo previsto em tal norma no trânsito do acórdão do Supremo que rejeitou um recurso para uniformização de jurisprudência, encarando-o indevidamente...

I – Os requisitos de que depende a admissão do Recurso para Uniformização de Jurisprudência, que são de preenchimento cumulativo, podem ser identificados, no âmbito do processo judicial tributário que tenha por objecto uma ou mais decisões arbitrais, nos seguintes termos: (i) a decisão arbitral recorrida tem que se ter pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e, por essa forma,...