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Acórdão nº 03193/09.8BEPRT-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2019

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução05 de Abril de 2019
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………., identificado nos autos, interpôs o presente recurso de revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença do TAF do Porto que, por extemporaneidade, indeferiu a acção executiva instaurada pelo ora recorrente contra a ARS do Norte, IP.

O recorrente pugna pela admissão da revista porque ela versa sobre uma questão relevante e mal decidida.

A ARS contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade do recurso.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

As instâncias não admitiram a execução dos autos, para prestação de facto, porque a decisão exequenda seria um aresto do TCA transitado em 5/7/2014 e o requerimento executivo apenas entrou no TAF em 25/9/2016 - ou seja, para além do prazo previsto no art. 164º, n.º 2, do CPTA (seis meses contados do fim do prazo de três meses a que alude o art. 162º, n.º 1, do mesmo diploma).

O recorrente insurge-se contra tal solução porque interpôs, do referido acórdão do TCA, um recurso para uniformização de jurisprudência que o Supremo rejeitou mediante aresto transitado em 25/2/2016; de modo que o aludido prazo (de seis meses mais três) contar-se-ia desta data - porque o recurso previsto no art. 152º do CPTA seria ordinário e teria, «ex vi legis», efeito suspensivo. Ademais, diz que as normas aplicáveis devem ser interpretadas à luz...

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