Acórdão nº 0072441 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1993

Data09 Novembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: OTM78 ART150. CPC67 ART1409 N2.

Sumário: O processo tutelar cível de regulação do exercício do poder paternal é de jurisdição voluntária, pelo que prevalece o princípio inquisitório e predomina a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT