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Despacho conjunto n.º 1106/2005, de 30 de Dezembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 1106/2005. - Nos termos conjugados do disposto nos artigos 6.º, n.º 1, e 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 227/95, de 11 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 154/96, de 31 de Agosto, e 3/99, de 4 de Janeiro, e nos artigos 2.º, n.º 3, e 19.º, n.º 1, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto (Estatuto do Pessoal Dirigente), e obtida a autorização prévia do Conselho Superior da Magistratura, é nomeado inspector-geral da Administração Interna o licenciado António Manuel Clemente Lima, juiz desembargador do quadro do Tribunal da Relação de Lisboa, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais comummente reconhecidas são patentes no curriculum vitae anexo.

Nos termos do artigo 31.º, n.º 3, do Estatuto do Pessoal Dirigente, é autorizada a opção pelo vencimento de origem.

O presente despacho produz efeitos desde 12 de Dezembro de 2005.

12 de Dezembro de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, AntónioLuís SantosCosta.

Nota curricular Nome: António Manuel Clemente Lima.

Nascido em Viseu em 30 de Junho de 1957, casado, dois filhos.

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1980, fez estágio de advocacia e exerceu funções como representante do Ministério Público na comarca de Albufeira.

Após frequência do Centro de Estudos Judiciários, exerceu funções como juiz de direito nos tribunais das comarcas de Águeda, Moncorvo, Ourique e Alenquer, como coordenador do Serviço do Provedor de Justiça, como juiz de direito no Tribunal da Comarca de Oeiras, como juiz de círculo no Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, como...

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