tribunal familia porto

10518 resultados para tribunal familia porto

  • Acórdão nº 01945/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2013
    ... Por sentença proferida pelo TAF do Porto foi julgada parcialmente procedente a acção e condenado o réu a pagar ... civil extracontratual por «inércia» do tribunal de família, a pendência de um incidente de incumprimento de um acordo de regulação ...
  • Acórdão nº 350/14.9TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - Nos termos do art. 209º do C. Civil “são divisíveis as coisas que podem ser fraccionadas sem alteração da sua substância, diminuição de valor ou prejuízo para o uso a que se destinam”. Desde que falte qualquer uma destas circunstâncias a coisa é, para a lei civil, indivisível. II - Donde, estando em causa a divisibilidade de múltiplos bens que constituem, por exemplo, o recheio...

    Processo 350/14.9TBGDM.P1 Acordam no Tribunal" da Relação do PortoI – Relatório Recorrente(s): B… Recorrido(s): C\xE2\x80" ... ça de 13-06-2012, do 3.º juízo, 1.ª secção do Tribunal de Família e Menores do Porto, no âmbito do processo n.º 310/12.4TBPRT (artigo 2.º ...
  • Acórdão nº 9851029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

    I - A concessão do apoio judiciário depende apenas, e em regra, da insuficiência económica do beneficiário. II - Os rendimentos a considerar são os líquidos e o apoio deve ser concedido sempre que a parte careça de meios necessários para pagar as custas sem prejuízo do sustento próprio e da família.

    ... família ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... de tribunal de círculo ou equiparado é precedido de ... a utilização do Aeroporto do Porto Santo e uma ligação marítima para a Madeira, ... Majoração do abono de família ... 1 — O montante do abono de família para ...
  • Acórdão nº 0140529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
  • Deliberação (extracto) n.º 186/2008, de 17 de Janeiro de 2008
    ... GONÇALVES GUARDA 22-03-1947 18 6 17 Tribunal de Execuçáo de Penas - LISBOA 22-06-1988 ... 2 ... 12-07-1950 14 9 12 Tribunal de Família e Menores - PORTO 28-03-1992 ... 8 MANUEL DA ...
  • Acórdão nº 1617/13.9TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2014

    O n.º 2 do artigo 1884.º do Código Civil, estabelecendo que a mãe pode pedir os alimentos que lhe são devidos, em relação ao período da gravidez e ao primeiro ano de vida do filho a que se reporta o n.º 1 do mesmo artigo, na acção de investigação de paternidade e que tem direito a alimentos provisórios se a acção foi proposta antes de decorrido o prazo a que se refere o número anterior, desde que

    ... 5.ª Secção (3.ª Secção Cível) do Tribunal da Relação do Porto Sumário (artigo 713.º, n.º 7, do Código de ... Família e Menores do Porto, contra C…, ambos melhor identificados nos autos ...
  • Acórdão nº 0536279 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
    Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto I. RELATÓRIO: No Tribunal de Família e Menores de ...
  • Acórdão nº 9831126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1999

    I - A fixação do regime provisório, quer quanto a alimentos devidos a um dos cônjuges, quer quanta à utilização da casa de morada de família, durante a pendência da acção de divórcio, está subordinada à formulação de um juízo de conveniência por parte do julgador. II - Provado que o requerido vive, na dita casa, com uma filha maior, que a requerente arrendou um apartamento onde reside com dois

  • Acórdão nº 427/19 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2019
    ... do Porto, em 11 de julho de 2018, que julgou improcedente, entre outros, o ... em 20 de dezembro de 2017, pelo Juízo de Família e Menores do Porto – Juiz 2; e ... (ii) do acórdão proferido pelo ...
  • Acórdão nº 109/17.1YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    A decisão da Senhora Notária que indeferiu o pedido de constituição da propriedade horizontal relativamente a verba inscrita em inventário, não admite recurso para o Tribunal de 1ª Instância, nem admite recurso autónomo para o Tribunal da Relação, mas pode ser impugnada no recurso que vier a ser interposto da sentença homologatória de partilha.

    ... Des. Freitas Vieira Adj. Des. Madeira Pinto Acordam no Tribunal da Relação do Porto I ... B… requereu no Cartório Notarial de ... ário – Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Juízo de Família ...
  • Deliberação n.º 1611/2008, de 11 de Junho de 2008
    ... 2 Daciano da Silva Farinha Pinto Porto 20 -03 -1944 23 0 24 Tribunal de Contas - Lisboa ... - Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança ... 24-02-1999 ... 59 Dinis dos ...
  • Acórdão nº 01040/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    O montante da pensão de alimentos paga pelo sujeito passivo a filho maior que frequenta o ensino universitário, deve ser aceite para efeitos do art. 56º do CIRS se tal quantia respeitar os termos do acordo de regulação de poder paternal homologado por sentença, quando o filho ainda era menor.

    ... -se em jurisprudência proferida pelos Tribunais da Relação do Porto e de Coimbra - que, no caso ora em apreço, o acordo de regulação do ... fls. 31 e 32 dos autos ... 2) Pelo Tribunal de Família e Menores do Porto correu termos o processo n.º 52/00, tendo como ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, tendo em conta o número de municípios ... náo exceda o quíntuplo da alçada do tribunal tributário, o órgáo periférico local decide ... declaraçáo especificada das pessoas de família de que pretenda fazer-se acompanhar, indicando a ...
  • Acórdão nº 1744/11.7JAPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2014

    I - O AFJ n.º 4/2009 fixou jurisprudência no sentido de que, em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais penais, é aplicável a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância. II - A decisão de 1.ª instância, no caso, foi proferida quando já estava em vigor a versão do CPP resultante das alterações que nele foram introduzidas pela Lei 48/2007, de 29-08. III

    ... AA, veio interpor recurso da decisão do Tribunal da Relação do Porto que confirmou a decisão de primeira instância que o condenou pela ... : O processo de desenvolvimento do arguido AA decorreu junto da família constituída pelos pais e avós paternos, de padrão sócio-económico ...
  • Acórdão nº 9831126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1999 (caso NULL)

    I - A fixação do regime provisório, quer quanto a alimentos devidos a um dos cônjuges, quer quanta à utilização da casa de morada de família, durante a pendência da acção de divórcio, está subordinada à formulação de um juízo de conveniência por parte do julgador. II - Provado que o requerido vive, na dita casa, com uma filha maior, que a requerente arrendou um apartamento onde reside com dois

  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ... regularidades, canábis resina, em vários locais do município do Porto …” “3.” Estes arguidos eram os principais fornecedores de cocaína ... Tem conseguido manter proximidade relacional à família, através de visitas frequentes de familiares e de contactos telefónicos, ...
  • Acórdão nº 1933/18.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2018
    Processo nº 1933/18.3T8VNG.P1 - Apelação Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo de Família e Menores de Vila Nova de ...
  • Acórdão nº 9850351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1998

    I - Não estando decretado o divórcio nem a separação judicial de pessoas e bens entre os cônjuges, é inviável a providência cautelar para atribuição a um deles da casa da morada de família.

    ... ência cautelar para atribuição a um deles da casa da morada de família ...
  • Acórdão nº 3703/21.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
    ... ções familiares”, em Portugal denominado por Subsídio de Família para Crianças e Jovens; e o Réu, apesar de ter ficado obrigado a ... de família e menores de Vila Nova de Gaia, do Tribunal Judicial do Porto, no âmbito do processo n.º 7337/17.8T8VNG-A, que, no seguimento da ...
  • Acórdão nº 67/13.1TMPRT-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Visando as conclusões de recurso delimitar o seu próprio objeto, é exigível que no mínimo das mesmas conste de forma clara quais os pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados, sob pena de rejeição do mesmo. II - Na reapreciação da matéria de facto o tribunal da Relação fazendo uso dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, deve alterar o decidido pelo...

    ... Oliveira Abreu Adjunto - Juiz Desembargador António Eleutério Tribunal de Origem do Recurso - Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Jz. de ... A partir de 2005, a família instalou-se em Paris, situação que se manteve até ao final de 2007; 5 ...
  • Acórdão nº 9921148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1999

    I - O proveito comum do casal que é base da legitimidade passiva do cônjuge que não subscreve o contrato de compra de bens afere-se pela finalidade com que se contraiu a dívida e não pelo resultado da compra. II - O cônjuge tem legitimidade passiva para ser demandado se a dívida contraída pelo outro foi para fazer obras numa casa de banho da casa de morada de família

  • Acórdão nº 1279/05.7TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2010
    ... Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação do Porto Vem suscitado um conflito negativo de competência ... Juiz do 3º Juízo, .ª Secção, do Tribunal de Família e Menores do Porto ... Ambos se atribuem competência, negando a ...
  • Acórdão nº 1279/05.7TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação do Porto Vem suscitado um conflito negativo de competência ... Juiz do 3º Juízo, .ª Secção, do Tribunal de Família e Menores do Porto ... Ambos se atribuem competência, negando a ...
  • Deliberação (extracto) 1151/2006, de 31 de Agosto de 2006
    ... Gonalves Poas, juiz desembargador do Tribunal da Relao de vora, servindo, em comisso de servio, ... , como auxiliar, no Tribunal da Relao do Porto, colocado como juiz desembargador do mesmo ...

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