Acórdão nº 0081455 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelPULIDO GARCIA
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART14 N2 B ART15 ART16 N2 A B C N3 ART311 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/12/12 IN CJ ANO15 T5 PAG163. AC RL DE 1990/01/16 IN CJ ANO16 T1 PAG178. AC RP DE 1993/03/31 IN CJ ANO18 T2 PAG243. AC RL DE 1994/07/06 IN CJ XIX T4 PAG138.

Sumário: Em face do disposto no artigo 15 do Código de Processo Penal quem, no mesmo processo, responder por dois ou mais crimes a que corresponda pena de prisão até dois anos (v.g. furto de uso de veículo do artigo 304 do CP) terá que ser julgado em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT