Acórdão nº 0081455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelPULIDO GARCIA
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART14 N2 B ART15 ART16 N2 A B C N3 ART311 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/12/12 IN CJ ANO15 T5 PAG163. AC RL DE 1990/01/16 IN CJ ANO16 T1 PAG178. AC RP DE 1993/03/31 IN CJ ANO18 T2 PAG243. AC RL DE 1994/07/06 IN CJ XIX T4 PAG138.

Sumário: Em face do disposto no artigo 15 do Código de Processo Penal quem, no mesmo processo, responder por dois ou mais crimes a que corresponda pena de prisão até dois anos (v.g. furto de uso de veículo do artigo 304 do CP) terá que ser julgado em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT