Acórdão nº 037348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução27 de Junho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 679/75 DE 1975/12/09 ART1 ART2 ART12. CPP29 ART98 N7 ART446 ART447 ART448 ART475 ART495 ART518. CPC61 ART712 N1 N2 ART722. CP82 ART26.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/04/08 IN BMJ N306 PAG216.

Sumário : I - Não constitui nulidade do processo de selecção do juri serem os jurados identificados, na relação que a camara municipal remete ao Tribunal em consequencia do sorteio nela efectuado, apenas pelo nome, idade e morada de cada um, elementos suficientes para apurar as respectivas identidades. II - Não tendo sido apresentada qualquer reclamação contra a pauta dos jurados da comarca, oportunamente fixada para qualquer pessoa poder reclamar contra irregularidades cometidas no processo de selecção ou invocar incapacidades dos elementos que a...

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