tribunal administrativo e fiscal do funchal
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Despacho n.º 2159/2022
... a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... da jurisdição administrativa e fiscal, magistrados do Ministério Público e ... de Sousa Caiado Pires da Fonseca — Tribunal ... — Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal ...
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Despacho n.º 2159/2022
... a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- ... vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... da jurisdição administrativa e fiscal, magistrados ... do Ministério Público e ... Tribunal ... — Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal ...
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Acórdão nº 551/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... I – A Causa ... 1. O Município do Funchal ( a ... entidade autárquica ora Recorrente ) duziu oposição à execução fiscal ... movida por A. e pendente no Serviço de ... processo correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal com o ... número ...
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Acórdão nº 552/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... I – A Causa ... 1. O Município do Funchal ( a ... entidade autárquica ora Recorrente ) duziu oposição à execução fiscal ... movida por A. e pendente no Serviço de ... processo correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal com o ... número ...
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Deliberação (extrato) n.º 1291/2020
... Magalhães de Oliveira colocada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.B) Equipa da ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2016/M
... 112.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.Sendo certo que, ... ências do IRS variável, o Município do Funchal recorreu ao Tribunal Administrativo e Fiscal do ...
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Acórdão nº 623/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
... Relatório ... 1. O Município do Funchal" veio reclamar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.\xC2" ... recurso é incidente de execução fiscal a correr termos contra o ... recorrente, para ... ão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) em 12 ... de fevereiro de 2020, foi negado ...
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Acórdão nº 620/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
... 1 ... O Município do Funchal veio ... reclamar, ao abrigo do n.º 3 do ... recurso é incidente de execução fiscal a ... correr termos contra o recorrente, para ... ão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) em 5 de fevereiro ... de 2020, foi negado ...
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n.º 10546/2022
... no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal ... 13 de ...
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Acórdão nº 01058/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I - O despacho por que o juiz põe termo ao processo de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima na fase liminar deve merecer o mesmo tratamento do despacho por que o juiz rejeita o recurso, previsto no n.º 1 do art. 63.º do RGCO, pelo que do mesmo cabe sempre recurso jurisdicional, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, independentemente do valor da coima aplicada. II -...
... do despacho por que a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal decidiu «declarar extinta a presente instância» de recurso ... -
Aviso n.º 11715/2022
... fiscal que até ao dia 1 de setembro de 2022, reúnam as ... tribunal ... c) O impedimento assinalado na alínea b) do ... ção territorial do Tribunal Administrativo de Círculo ou do Tribunal Tributário ... d) ... Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal: ... Área administrativa e tributária — 1 ...
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Acórdão nº 0113/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - Não tendo o arguido formulado conclusões na petição por que interpôs recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima, impõe-se o convite para suprir essa omissão. II - Se na sequência desse convite o recorrente apresenta nova petição de recurso em que, sob a epígrafe “Conclusões”, elenca os motivos por que pretende a anulação da decisão recorrida não pode o juiz
... do despacho por que a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal decidiu «rejeitar» o recurso judicial da decisão ... -
Acórdão nº 0722/07.5TCFUN-B.S1 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Fevereiro de 2022
Cabe à Jurisdição Administrativa e Fiscal a competência para apreciar a impugnação do indeferimento de apoio judiciário que se destina a propor uma acção administrativa cujo objecto será a “clarificação da tendência jurisprudencial e doutrinária relativa ao artº 17°, do Decreto-Lei n° 496/80, de 20 de Outubro”.
... remeteu a impugnação ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal ... Por decisão de 25 de ... -
Deliberação (extrato) n.º 1323/2021
... da Zona Norte — contencioso administrativo, da Juíza de direito Mariana dos Santos ... tas Magalhães de Oliveira, colocada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto; ... Na Equipa ... Administrativo e Fiscal do Funchal; ... Na Equipa da Zona Lisboa e Ilhas — ...
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Despacho (extrato) n.º 10047/2023
... , Escrivã Auxiliar do mapa de pessoal do Tribunal Adminis- ... trativo e Fiscal do Funchal — ... de pessoal do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto; e ... Sara Catarina Ferreira ...
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Despacho (extrato) n.º 3313/2022
... 1031/12.3BEPRT do Tribunal ... Administrativo e Fiscal do Funchal, sendo ...
- Despacho (extrato) n.º 3313/2022
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Acórdão nº 605/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
... 1. O Município ... do Funchal, reclamante nos presentes autos, em que é ... a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e ... Fiscal do Funchal, que julgou improcedente ...
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Acórdão nº 604/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
... I. Relatório ... 1. O Município do Funchal, reclamante ... nos presentes autos, em que é ... decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que julgou ... improcedente ...
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Acórdão nº 607/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
... I. Relatório ... 1. O Município do Funchal, reclamante ... nos presentes autos, em que é ... decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que julgou ... improcedente ...
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Acórdão nº 609/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
... I. Relatório ... 1. O Município do Funchal, reclamante nos presentes ... autos, em que é ... pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que julgou improcedente a ...
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Acórdão nº 023/21.6BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de Abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental. II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social,...
... com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal" do Funchal, datada de 4 de Maio de 2022, que julgou procedente a impugnaç\xC3" ... -
Acórdão nº 09417/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
I. A redacção do artº 278º do CPPT foi objecto de alteração pela Lei n.º 82-B/2014, de 31/12, que suprimiu a epígrafe "efeito suspensivo" e passou a prever no seu nº 5 que «A cópia do processo executivo que acompanha a subida imediata da reclamação deve ser autenticada pela administração tributária». Por outro lado também a redacção da al. n) do nº 1 do artº 97º do CPPT foi alterada...
... PÚBLICA, inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou procedente a Reclamação de Actos do Órgão de ... -
Acórdão nº 09/21.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
... recorrida e ordenou a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal" do Funchal para que aí fossem apreciadas todas as questões que na senten\xC3" ...
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Acórdão nº 01519/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2016
I - Resultando dos pedidos formulados que o objetivo que se pretende não é a declaração de inconstitucionalidade de qualquer preceito do OE2013 mas antes o da condenação ao pagamento aos associados do A. colocados nos quadros dos serviços transferidos para a RAM pelo Decreto-Lei nº 247/2003, de 8 de Outubro à data da sua entrada em vigor, dos subsídios de compensação e fixação e passagens aéreas...
... recurso por si interposto da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que se julgou incompetente para conhecer da ação ...