tribunal administrativo e fiscal do funchal
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Acórdão nº 01293/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
Face ao disposto nos arts. 256º, nºs 2 e 3 do CPPT e 30º do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública tem legitimidade para pedir, em incidente da instância executiva, a passagem de mandado judicial para determinar o auxílio das autoridades policiais em diligência para se proceder ao arrombamento e/ou substituição de fechaduras de imóvel objecto de venda em processo de execução fiscal.
... este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que, julgou procedente pretensão da Fazenda Pública em ... -
Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e
... do despacho proferido em 31.10.2013 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que os condenou “no pagamento de uma multa”, bem como da ... -
Acórdão nº 0582/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2016
I - O ganho correspondente à diferença positiva entre o valor pelo qual um imóvel foi transmitido ao credor mediante dação em pagamento e o valor da sua aquisição, corrigido e acrescido nos termos legais, constitui mais-valia sujeita a tributação nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 10.º do CIRS, pois essa dação, constituindo uma «alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis», é...
... da sentença por que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal julgou improcedente a impugnação judicial por eles deduzida ... -
Acórdão nº 0266/20.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
I - A sentença de mérito proferida por um tribunal tributário (estadual ou arbitral) e transitada em julgado só vincula as partes que intervieram no processo (cf. art. 619.º, n.º 1 do CPC, onde se refere que, após o trânsito, «a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580.º e 581.º», sendo um...
... Administrativo da sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal julgou improcedente a reclamação por ela deduzida ao abrigo ... -
Despacho (extrato) n.º 9086/2023
... direito do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa; ... No ... direito do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal; e, ... Na Senhora Juíza de direito ...
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Acórdão nº 028/22.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
... , a Recorrida, a Fazenda Pública, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal e o Ministério Público partiram assentam todos a sua análise ...
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Acórdão nº 050/22.6BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I – É inadmissível a ampliação do objecto de recurso quando as questões que a Recorrida suscita nessa sede não foram objecto de conhecimento e decisão pela sentença recorrida, omissão justificada pelo julgador com ter prejudicado o conhecimento dos demais vícios assacados ao acto impugnado, nos termos do art. 608.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável “ex vi” art.
... pela Representante da Fazenda Pública, junto do TAF do Funchal, visando a revogação da sentença de 12-07-2022, do Tribunal ivo e Fiscal do Funchal, que julgou procedente a impugnação intentada por A ... , ... -
Acórdão nº 09/21.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... pela Representante da Fazenda Pública, junto do TAF do Funchal, visando a revogação da sentença de 04-05-2022, do Tribunal ivo e Fiscal do Funchal, que julgou procedente a impugnação intentada por A ... , ... -
Acórdão nº 0200/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
I - A discussão judicial da legalidade em concreto da liquidação de um imposto não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida mediante impugnação judicial [cfr. art. 204.º, n.º 1, alínea h), do CPPT]. II - Deduzida oposição à execução fiscal com esse fundamento e sendo o “pedido” formulado o de que «a admissão da presente oposição, por provada com...
... ção liminar proferido no processo de oposição à execução fiscal" com o n.º 1443/14.8BESNT 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade denominada “A…\xE2" ... do despacho por que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, com fundamento em que não foi alegado fundamento válido de oposição ... -
Acórdão nº 11555/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014
A rejeição liminar do requerimento cautelar deve ser utilizada com cautela e reservada para aquelas situações em que seja manifesta a existência de fundamento para tal, pois que a regra é a do prosseguimento dos autos, com a citação da entidade requerida, a apresentação por esta da sua defesa, a instrução do processo e a prolação de decisão, tanto mais que o despacho de rejeição é proferido sem...
... recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal de 6/08/2014 que rejeitou liminarmente o requerimento inicial ... -
Acórdão nº 611/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
... I. Relatório ... 1. O Município do Funchal, recorrente ... nos presentes autos, em que é ... o Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida pelo Tribunal ... trativo e Fiscal do Funchal, que julgou improcedente o incidente ...
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Acórdão nº 97/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
... Funchal, Oposições à Execução (Procs. nºs ... , em idêntico sentido, ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, ... no âmbito das ...
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Acórdão nº 13563/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016
Tendo como enquadramento uma acção declarativa de condenação e um processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias que foi tramitado e decidido como providência cautelar de intimação para adopção de uma conduta por parte da Administração e de um particular, não se verifica a excepção de caso julgado.
... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal proferida no âmbito da acção administrativa comum que ... -
Acórdão nº 570/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... Relatório ... 1. O Município do Funchal veio interpor recurso de constitucionalidade, ... no Supremo Tribunal Administrativo, que negou provimento ao recurso interposto ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, a qual julgara ... totalmente ...
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Acórdão nº 572/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... Relatório ... 1. O Município do Funchal veio interpor recurso de ... 2020 no Supremo Tribunal Administrativo, que negou provimento ao recurso ... interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, a qual ... julgara totalmente ...
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Acórdão nº 13044/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016
Numa acção executiva de julgado anulatório apenas pode ser peticionada uma indemnização pelo facto da inexecução, e não também para ressarcimento dos danos que provêm do acto administrativo ilegal; a reparação destes é alcançada através da instauração de uma acção administrativa comum.
... Fiscal do Funchal (i) declarou extinta a instância relativamente ao pedido de ... -
Acórdão nº 0409/18.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da
... nos autos, vem recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou improcedente a presente impugnação judicial por ... -
Acórdão nº 55/19.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
1. Se, no âmbito do conhecimento da exceção dilatória do caso julgado, invocado nas decisões recorrida e reclamada para fundamentar a identidade do pedido, se incluíram os documentos referentes aos processos judiciais e de execução fiscal objeto de decisão jurisdicional anterior. 2. Se o documento solicitado pela Recorrente nos autos em apreço extravasa esse âmbito, deixa de existir um dos...
... provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida do TAF do Funchal, de 28.03.2019, que havia julgado procedente a exceção dilatória do ... B. Entre a ação que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, sob o n.° 343/17.4BEFUN e o pedido formulado na presente ... -
Acórdão nº 99/21.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I-É motivo de recusa da petição inicial a falta de junção dos documentos comprovativos de concessão de apoio judiciário ou em caso de urgência (552.º, nº9 do CPC), os documentos que atestem o seu pedido, em momento anterior à interposição da ação. II-Evidenciando, no entanto, os Reclamantes, de forma expressa, na parte final do articulado inicial que juntam “comprovativo de pedido de...
... do despacho do Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, prolatado em 15 de março de 2021, que confirmou o ato da ... -
Acórdão nº 08571/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
Ao não se realizar efectivamente a segunda avaliação por falta do representante da Recorrente, sem que tenha justificado a falta de modo a obter um adiamento, torna-se definitivo o resultado da primeira avaliação (n.º 3 do art. 75.º do CIMI), e nessa medida, não havendo um resultado de uma segunda avaliação, não foram esgotados os meios graciosos previstos no procedimento de avaliação pressuposto
... , vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Funchal que, no âmbito da impugnação judicial apresentada ... -
Acórdão nº 06/22 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 2022
A competência para conhecer de acções em que se discute a titularidade do direito de propriedade sobre imóvel cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais.
... da Madeira, Juízo Central Cível do Funchal, J1 [anteriores Varas de Competência Mista do ... em 14.07.2020 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAF de Funchal), nova ... -
Acórdão nº 021/19.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 284º do CPPT a decisão sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - A este
... ao recurso que deduzira da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, proferida em 24 de janeiro de 2019, que, por sua vez, ... -
Acórdão nº 028/22.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
... (rFP) recorre de sentença, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Funchal, em 12 de julho de 2022, que julgou procedente ...
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Acórdão nº 12295/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015
Conforme disposto no artº 4º nº 2 a) do ETAF, está excluída do âmbito de competência da jurisdição administrativa e fiscal, a fiscalização judicial a título principal da conformidade normativa dos artº 111º n°s l e 2 da Lei do OE/2013, à luz dos parâmetros constitucionais de referência que cumpria observar e, porventura, não o tenham sido, na medida em que se trata de actos normativos próprios da
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal dela vem recorrer, concluindo como segue: A. Por sentença ...