tribunal administrativo e fiscal do funchal

1009 resultados para tribunal administrativo e fiscal do funchal

  • Acórdão nº 0142/09.7BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022

    Não é de admitir a revista do acórdão de TCA que manteve o juízo que havia sido firmado pelo TAF se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos ante uma apreciação que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, dado o mesmo não aparentar padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, mostrando-

    ... ção e manteve a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal [doravante TAF/FUN - cfr. fls. 348/362], que havia julgado ...
  • Acórdão nº 0156/10.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão que assume relevância jurídica fundamental e também interesse alargado a outros casos semelhantes, visto estar em discussão a interpretação das normas relativas aos consórcios em articulação com regras de direito processual disciplinadoras da legitimidade processual ativa/litisconsórcio necessário e dos efeitos do caso...

    ... e que revogou a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal [doravante TAF/FUN] - de 03.03.2016, que havia julgado ...
  • Acórdão nº 0283/21.2BEFUN-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023

    Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos com uma pronúncia que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.

    ... a decisão proferida, em 04.03.2022, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal [doravante TAF/FUN - cfr. fls. 72/73] que havia desatendido a ...
  • Acórdão nº 0284/21.0BEFUN-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2023

    Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos com uma pronúncia que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.

    ... a decisão proferida, em 04.03.2022, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal [doravante TAF/FUN - cfr. fls. 72/73] que havia desatendido a ...
  • Acórdão nº 0424/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2015

    Não é de admitir revista se está em discussão, em providência cautelar, a determinação da natureza de determinado despacho de presidente de câmara municipal e essa matéria só será totalmente esclarecida na acção principal.

    ... ção de vários associados, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal a presente providência cautelar contra o Município da Ribeira ...
  • Acórdão nº 265/20.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
    ... jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que julgou improcedente o recurso judicial da decisão de ...
  • Acórdão nº 0153/19.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2020
    ... A…………., residente no ……….., nº…, ... , 9060-…., Funchal, devidamente identificado nos autos, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAF) contra a Secretaria Regional da Educação, Ciência e ...
  • Acórdão nº 0626/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2016
    ... FAZENDA PÚBLICA recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal" do Funchal que julgou procedente a impugnação judicial que a sociedade A\xE2" ...
  • Acórdão nº 0458/15.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022

    Constitui “imposto extraordinário” o que tiver sido instituído para vigorar durante um período limitado de tempo, ou porque lhe é estabelecido um período de vigência limitado, ou porque é enquadrado em medidas fiscais com carácter marcadamente temporário.

    ... Pública, vem recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial ...
  • Acórdão nº 13205/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I - As empresas coligadas mantêm a sua autonomia jurídica, que subsiste em todas as situações em que a mesma não seja afastada por lei; e, no âmbito da contratação pública, o Código dos Contratos Públicos não a afastou, pois que consagrou uma definição de concorrente alicerçada no conceito tradicional de personalidade jurídica, estabelecendo que é concorrente a "pessoa", singular ou...

    ... ………………….., LDA instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal acção de contencioso pré-contratual contra o INSTITUTO DA ...
  • Acórdão nº 11846/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    I – À luz do disposto no artigos 112º nºs 1 e 2 do CPTA é possível solicitar a adoção de providência cautelar destinada à obtenção de autorização provisória para iniciar uma atividade sem que isso (por si) exceda os limites da pretensão a formular no processo principal ou retire utilidade à ação principal. II - É perante o caso concreto, e após aferir da verificação dos requisitos para o...

    ... no Processo Cautelar que instauraram no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (Procº nº 268/14.5BEFUN) previamente ao respetivo processo ...
  • Acórdão nº 11757/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    i) O não acatamento pelos Tribunais inferiores das decisões dos Tribunais superiores quando proferidas em via de recurso e estejam transitadas em julgado, constitui nulidade insuprível. ii) Cumpre a determinação do Tribunal ad quem, que ordenou a baixa dos autos para a fixação da matéria de facto necessária para a apreciação dos demais requisitos contidos nos nº 1 e 2 do art. 120.º CPTA, a sentenç

    ... ôs recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que, no âmbito do processo cautelar movido contra a Ordem dos ...
  • Acórdão nº 224/11.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
    ... ário, interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que julgou improcedente a impugnação deduzida pela ora ...
  • Acórdão nº 01471/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - Justifica-se a admissão do recurso excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para a apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se é ou não admissível recurso ordinário directo da sentença proferida por juiz singular, ao abrigo do disposto no artigo 27º, nº 1, alínea i), do CPTA, em acção administrativa especial em matéria tributária com valor superior à alçada do tribunal, ou se,...

    ... jurisdicional de sentença prolatada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal" do Funchal em acção administrativa especial instaurada pela sociedade A\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 0649/13.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020

    I - A “forma de acção popular” introduzida pela Lei n.º 83/95 para assegurar a efectividade do disposto no artigo 52.º da CRP não revogou o artigo 822.º do Código Administrativo, onde se consagrava uma “forma distinta” de acção popular, baseada na “pertença a uma comunidade jurídico-política” e no interesse geral da legalidade da actuação dos órgãos da...

    ... Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, de 4 de Novembro de 2011, que declarou nulas as deliberações ...
  • Acórdão nº 064/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das...

    ... recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, de 23 de Maio de 2013, que julgara improcedente a reclamação ...
  • Acórdão nº 081/15.2BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - Não constitui nova fundamentação do acto impugnado nem obsta à sua apreciação pelo tribunal de recurso a nova argumentação desenvolvida pela recorrente para demonstrar o erro de julgamento em questão apreciada pelo tribunal recorrido e no próprio acto impugnado, ainda que não integre os fundamentos que suportam a liquidação impugnada. II - Constitui «imposto extraordinário» o que tiver sido

    ... ção da sentença de 14-04-2021, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que julgou improcedentes as exceções dilatórias inominadas ...
  • Acórdão nº 0272/19.7BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

    ... ção judicial com o n.º 272/19.7BEFUN Recorrente: Município do Funchal Recorrida: ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A ... 1. RELATÓRIO ... Administrativo da sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal julgou improcedente a oposição à execução fiscal com o ...
  • Acórdão nº 0237/19.9BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I – A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual...

    ... ção judicial com o n.º 237/19.9BEFUN Recorrente: Município do Funchal Recorrida: “ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A.” 1. RELATÓRIO ... Administrativo da sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal julgou improcedente a oposição à execução fiscal com o ...
  • Acórdão nº 0244/18.9BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

    ... Administrativo da sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal julgou improcedente a oposição à execução fiscal com o ...
  • Acórdão nº 0246/18.5BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2020

    I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

    ... Administrativo da sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal julgou improcedente a oposição à execução fiscal com o ...
  • Acórdão nº 0204/18.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...

    ... Administrativo da sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal julgou improcedente a oposição à execução fiscal com o ...
  • Acórdão nº 119/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
    ... autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo (STA), em ... que é recorrente o município do funchal ... e recorrida A., s.a., foi pelo ... primeiro ... aplicar-se a esta execução fiscal as normas referentes à cobrança coerciva de ...
  • Acórdão nº 078/21.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    I - Nas ações de perda de mandato não é aplicável o art. 98º nº2 do CPTA mas antes o art. 11º da LTA por este diploma estabelecer um regime específico. II - Impende sobre uma deputada municipal um ónus legal de, atendendo às funções públicas que exerce, se informar acerca da legislação que regula, limita e baliza a sua atividade autárquica, detendo um especial dever/obrigação de saber que não...

    ... jurisdicional, confirmando a sentença, de 17.04.2021, do TAF do Funchal - que julgara procedente a ação intentada pelo Ministério Público para ... ) Em 11 de março de 2021 foi recebido no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal o ofício com a Ref. 13/21, datado de 08.03.2021, dirigido pela ...
  • Acórdão nº 0213/17.6BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
    ... ção da sentença de 18-10-2022, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que julgou procedente a impugnação deduzida por A ... , LDA ...

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