Acórdão nº 10585/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014
| Data | 20 Novembro 2014 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1998_02 |
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I – Relatório C……, S.A. recorreu da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, proferida em 11 de Março de 2013 nos termos da qual o Tribunal se declarou territorialmente incompetente para conhecer do pedido formulado contra a ora recorrida Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, I.P. – declarando a competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sinta -, formulada em sede de requerimento de injunção, consubstanciado no pedido de condenação da recorrida no pagamento da quantia de € 19.255,20, acrescida de juros de mora – que liquidou em 1.752,80 € - e vincendos, até efectivo e integral pagamento.
A recorrente formulou as seguintes conclusões: 1. O PRESENTE RECURSO TEM EM VISTA A IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO, QUE SE CONSIDEROU TERRITORIALMENTE INCOMPETENTE PARA CONHECER DA CAUSA E ORDENOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO DE SINTRA; 2. A RECORRENTE APRESENTOU AÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM, NA SEQUÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO LEVADO À DISTRIBUIÇÃO, PETICIONANDO A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA NO PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE CATERING (CONFEÇÃO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES) PRESTADOS PELA PRIMEIRA, OS QUAIS FORAM ADJUDICADOS À ORA RECORRENTE POR MEIO DE AJUSTE DIRETO E ASCENDEM AO MONTANTE DE € 19.255,20, AOS QUAIS ACRESCEM JUROS DE MORA VENCIDOS E VINCENDOS ATÉ INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO; 3. EM 6 DE OUTUBRO DE 2011, A RECORRIDA, NA QUALIDADE DE ENTIDADE PÚBLICA ADJUDICANTE, ADJUDICOU À RECORRENTE, POR MEIO DE AJUSTE DIRETO, A PRESTAÇÃO, PELA SEGUNDA À PRIMEIRA, DE SERVIÇOS DE CATERING (CONFEÇÃO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES) NO ÂMBITO DO EVENTO “1001 MÚSICOS”, QUE TEVE LUGAR NOS DIAS 6, 7 E 8 DE OUTUBRO DE 2011 NO CENTRO CULTURAL DE BELÉM, EM LISBOA; 4A NO ÂMBITO DESTE CONTRATO, FORAM SERVIDAS PELA PRIMEIRA À SEGUNDA, NO CENTRO CULTURAL DE BELÉM, EM LISBOA, 1.420 REFEIÇÕES, SENDO INEQUÍVOCO QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, QUE TINHA POR OBJETO A CONFEÇÃO E O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, TINHA COMO LUGAR DO SEU CUMPRIMENTO A CIDADE DE LISBOA, LOCAL ONDE AS ALUDIDAS REFEIÇÕES HAVIAM CONTRATUALMENTE DE SER — E FORAM - SERVIDAS, NO ÂMBITO DO EVENTO “1001 MÚSICOS”, QUE TEVE LUGAR NO CENTRO CULTURAL DE BELÉM; 5. O TRIBUNAL A QUO ENTENDEU QUE, TENDO A RECORRENTE A SUA SEDE SOCIAL EM CARNAXIDE, CONCELHO DE OEIRAS, ERA ESSE O LOCAL ONDE A...
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