Tratamento de texto
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Acórdão nº 03002/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
1 – O artigo 24.º n.º 1 alínea do Estatuto Disciplinar - Lei nº 58/2008, entretanto revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, define as circunstâncias agravantes especiais aplicáveis disciplinarmente, sendo que a sua alínea b) pressupõe a produção efetiva de resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, nos casos em que o arguido pudesse prever essa consequência...
... ; UU) Contudo, note-se que tal conclusão não tem fundamento no texto da orientação e, tanto assim é, que o próprio Tribunal admite que a ... Inspeção Geral de Educação às Contas e ao Curso CEF “Tratamento de animais em cativeiro”, no Agrupamento de Escolas Dr. MPV, F ... , em PF ... -
Despacho n.º 9716/2018
... , de 31 de agosto, na sua atual redação que a seguir de publicam em texto integral. Regulamento da Estrutura Flexível dos Serviços Municipalizados ... ) Divisão de Conservação e Exploração (DCE); d) Divisão de Tratamento de Águas (DTA) e) Divisão de Empreitadas e Loteamentos (DEL). Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro de 1998
... , foi possível acordar num conjunto de soluções, vertidas neste texto legal, que dão corpo aos objectivos enunciados: valorizam-se carreiras, ... ório, devidamente comprovada pelo respectivo serviço, do tratamento de texto ... Artigo 9.º Carreira de tesoureiro 1 - O recrutamento para a ...
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Acórdão nº 1380/13.3T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - No caso de morte da vítima a titularidade do direito à indemnização por danos não patrimoniais pela perda de vida é atribuída ex lege aos familiares referidos no art. 496.º, n.º 2, do CC, afastando a lei a aplicabilidade do regime sucessório que decorreria de se considerar que o direito à indemnização pelo dano morte se integrou com a morte na esfera jurídica do de cujus. II - O facto de a...
... objetivos com os definidos no direito sucessório ou no próprio texto do n.º 2 do artigo 496° do C. Civil ... B) Considera a recorrente ... Civil não autoriza a que seja introduzido, nesta sede, tratamento diversificado ... L) A interpretação do preceito, feita pelo Venerando ... -
Regulamento n.º 48/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... g) Assegurar a recolha, tratamento, classificação, guarda e conservação dos documentos provenientes dos ... multimédia para aceder à Internet, para processamento de texto, folha de cálculo, base de dados, apresentações e tratamento de ...
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Acórdão nº 1289/13.0T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I – A fronteira do permitido só é ultrapassada quando a valoração negativa passa a atingir directamente a substância pessoal, passa a denegar aquele respeito de que toda a pessoa é credora por força da sua dignidade humana. II – Mesmo no exercício do seu direito de cidadania, não pode ser afectado o bom nome de uma pessoa sem qualquer necessidade ou proporcionalidade, através do uso
... históricas, surpreendendo-se na Constituição dos EUA, o primeiro texto legal a referir-se claramente a tal liberdade, (a par da liberdade de ... , a justificação de quem emitiu as expressões em causa e o tratamento dado a tais expressões na decisão recorrida, atentemos agora no ... - Acórdão nº 157/05.4JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2011
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 118/2013 . Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços
... Aquela diretiva vem clarificar alguns dos princípios do texto inicial e ... introduzir novas disposições que visam o reforço do ... sobre os de comércio e serviços, facilita o tratamento técnico e a gestão administrativa dos processos, ao mesmo tempo que ...
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Despacho n.º 9330/2016
... Conhecer métodos científicos necessários ao tratamento de dados. Aplicar os conhecimentos de Biologia à produção, ... Escrever um texto articulado de forma simples sobre assuntos da atualidade ou de interesse ...
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Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... , no âmbito do abastecimento de égua, recolha, depósito e tratamento de lixos, ligação, conservação e tratamento de esgotos e transportes ... 4 - As actas ou o texto das deliberações mais importantes podem ser aprovados em minuta, no ...
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Portaria n.º 379/92, de 04 de Maio de 1992
... ; Tarefas de escritório electrónico em áreas como tratamento de texto, processamento, arquivo e pesquisa de informação, ...
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Portaria n.º 720/94, de 11 de Agosto de 1994
... documentação nacional e estrangeira; Eventuais trabalhos de tratamento de texto e arquivo de documentos técnicos ... 3 - Conteúdo funcional da ...
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Despacho Normativo N.º 111/1996 de 27 de Junho
... e manuseamento básico dos principais produtos de software (tratamento de texto, de folha de cálculo e bases de dados) para utilizadores; ... d) ...
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Despacho Normativo N.º 11/2003 de 17 de Abril
... , economato e património, secretaria, arquivo, expediente e tratamento de texto, elaborando informações , redigindo ofícios, registando e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... os 1 a 7 e a Acta Final com as Declarações, cujo texto na versão autenticada em língua portuguesa se publica em anexo ... édia dos três anos anteriores, a Comunidade pode suspender o tratamento preferencial aplicável aos produtos que estão na origem desse aumento ...
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Regulamento n.º 817/2016
... ções específicas, que não estavam suficientemente explicitadas no texto do Regulamento Tarifário, mas que resultam de uma leitura integrada do ... da cadeia de valor, de acordo com a seguinte descrição: a) Tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada (artigo 12.º do ...
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Impugnações com tratamento específico
... Igualmente, no respeitante à segunda impugnação apontada como de tratamento específico, antepomos o texto legislativo à glosa ... Eis, então: ... «ARTIGO 132.º 170 ... Impugnação em caso de retenção na fonte ... 1 – A ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... 169 da qual consta, designadamente que: «(…) “Texto integral com imagem” O) Por despacho de 22.09.2009 foi determinado que ... num contexto de compensação de uma desigualdade de tratamento (r. c. por facto lícito: ver, por ex., os artigos 15º e 16º do RRCEEP) ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... , como se a restrição não estivesse especificada no próprio texto constitucional ou se tratasse aí de uma restrição meramente implícita ... tratamento da matéria no plano do Direito da União Europeia), nenhum outro elemento ...
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Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho de 2001
... assume-se, desde logo, que não se trata de desistir do tratamento dos toxicodependentes, mas sim de estruturar um novo tipo de ... clarificar conceitos, suscitar o debate e a reflexão e melhorar o texto final ... Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios ...
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Acórdão nº 2178/04.5TVLSB-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
I - O recurso extraordinário de revisão previsto no art. 696.º do CPC, ao contrário do recurso ordinário – que se destina a evitar o trânsito em julgado de uma decisão –, visa uma decisão judicial (revidenda) já coberta pela autoridade do caso julgado – e a sua substituição por outra que venha a ser proferida, sem a verificação da anomalia que sustentou a impugnação – ,...
... lei, por ser incompatível com sua letra, perante o diferente tratamento que esta, actualmente, oferece para tal requisito. O texto com que o ... -
Acórdão nº 318/04 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2004
... Proíbe apenas diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem uma justificação razoável, ... , designadamente para ulteriores actos que impliquem tratamento de texto" ... ... \xC2" ...
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Portaria n.º 787/2002, de 02 de Julho de 2002
... de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa, cujo texto se publica em anexo a esta portaria ... O texto referido no número ... para a leitura e análise de um texto com vista ao seu tratamento plástico na transposição para a cena ... 3 - Através da memória ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... os 1 a 8 e a acta final com as declarações, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo ... âm- bito do presente título, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão, nos termos do ...
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Acórdão nº 02376/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... , seguindo-se as seguintes regras: 1) O intérprete deve, a partir do texto, reconstruir o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade ... Acordo de Suspensão, ainda assim permaneceria intocado o tratamento jurídico da questão suscitada pelo Recorrente ... A ser assim, o ...