Acórdão nº 98B418 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução28 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART29 N3. CCIV66 ART306 N1 N4 ART800 ART1154 ART1155 ART1156 ART1161 A ART1162. DL 43/83 DE 1983/01/25 ART1 ART6 N1 ART7 N1. DL 46253 DE 1965/03/18 ART3 ART4 ART21 ART27 ART31 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/11/17 IN BMJ N441 PAG333. AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ ANOI TI PAG44. AC STJ DE 1993/11/10 IN CJSTJ ANOI TIII PAG118. AC STJ DE 1991/07/02.

Sumário : I - Sendo o contrato de "comissão de transporte", têm de se aplicar as regras do mandato (artigos 1154 a 1156 do CCIV66), pelo que os mandatários respondem pelos prejuízos causados quando violam as instruções recebidas (artigos 1161 A e 1162, id) de modo que se a ré assumiu a obrigação de providenciar pelo transporte das mercadorias até à entrega destas no seu destino na Noruega à...

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