transmissao arrendamento

I - A compensação so pode servir como fundamento de oposição, por embargos, a execução baseada em sentença quando seja posterior ao encerramento da discussão na acção em que foi proferida a sentença executada, e se prove documentalmente. II - Não e pressuposto necessario de trespasse que haja contrato de arrendamento ou, quando este exista, que se verifique transmissão da posição do arrendatario.

I - A compensação so pode servir como fundamento de oposição, por embargos, a execução baseada em sentença quando seja posterior ao encerramento da discussão na acção em que foi proferida a sentença executada, e se prove documentalmente. II - Não e pressuposto necessario de trespasse que haja contrato de arrendamento ou, quando este exista, que se verifique transmissão da posição do arrendatario.

Na transmissão de um estabelecimento comercial, operada como forma de realização em espécie da entrada de sócio na constituição de uma sociedade, não assiste direito de preferência ao senhorio do prédio urbano onde está instalado esse estabelecimento, em virtude do contrato de arrendamento.

• Diário da República

A legitimidade para ação de resolução do contrato de arrendamento, bem como as que de alguma forma sejam conexadas com a relação locatícia, não se centra na qualidade de “proprietário”, mas sim de “senhorio”, não relevando, em termos principais, dirimir a questão da propriedade, pois não estamos no âmbito de uma ação de reivindicação, na qual é determinante a respetiva...

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O contrato de arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário se lhe sobreviver descendente com ele convivente há mais de um ano. Essa transmissão opera-se ainda que o arrendatário não tenha residido no local arrendado durante o último ano de vida, em virtude de doença prolongada e irreversível, desde que aquele descendente, durante esse período de tempo, aí tenha...

O contrato de arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário se lhe sobreviver descendente com ele convivente há mais de um ano. Essa transmissão opera-se ainda que o arrendatário não tenha residido no local arrendado durante o último ano de vida, em virtude de doença prolongada e irreversível, desde que aquele descendente, durante esse período de tempo, aí tenha...

O arrendamento de escritórios para um sindicato não pode só por si entender-se destinado ao comércio ou indústria ou exercício de profissão liberal, devendo integrar-se na categoria de arrendamento para outros fins, pelo que não é admissível a transmissão da respectiva posição contratual de arrendatário sem autorização do senhorio.

I - O tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, podendo qualificar juridicamente de forma diferente as questões suscitadas pelas partes perante concretos factos alegados e ultrapassando a confusão entre os conceitos de resolução e caducidade, sem que daí resulte violação da vinculação à causa de pedir. II - A...

• Diário da República

I - O trespasse não impõe, necessáriamente, a transferência do direito ao arrendamento. II - Celebrado o trespasse com a inclusão da transmissão daquele direito, deve aquele ser comunicado ao senhorio no prazo legal, pelo inquilino (ou outrem, no interesse deste). III - Recai sobre o Réu o ónus de provar a referida comunicação ao Autor - senhorio.

I - Uma vez revogadas por acordo entre o senhorio e o arrendatário, o contrato de arrendamento, não se pode falar em caducidade deste ou em transmissão da posição do arrendatário por morte deste; II - A lei não prevê o irmão do arrendatário como possível herdeiro da posição jurídica deste.

I - O trespasse não impõe, necessáriamente, a transferência do direito ao arrendamento. II - Celebrado o trespasse com a inclusão da transmissão daquele direito, deve aquele ser comunicado ao senhorio no prazo legal, pelo inquilino (ou outrem, no interesse deste). III - Recai sobre o Réu o ónus de provar a referida comunicação ao Autor - senhorio.

I - O trespasse não impõe, necessáriamente, a transferência do direito ao arrendamento. II - Celebrado o trespasse com a inclusão da transmissão daquele direito, deve aquele ser comunicado ao senhorio no prazo legal, pelo inquilino (ou outrem, no interesse deste). III - Recai sobre o Réu o ónus de provar a referida comunicação ao Autor - senhorio.

I - Uma vez revogadas por acordo entre o senhorio e o arrendatário, o contrato de arrendamento, não se pode falar em caducidade deste ou em transmissão da posição do arrendatário por morte deste; II - A lei não prevê o irmão do arrendatário como possível herdeiro da posição jurídica deste.

5.1.– Na hipótese de extinção, por caducidade - em virtude do falecimento do locatário - do contrato de arrendamento comercial regulado no NRAU, o réu apesar de herdeiro daquele encontra-se vinculado ao dever da sua restituição, finda a moratória de seis meses [ cfr. artº 1056º, do CC ]; 5.2.– O referido em 5.1. apenas não é observar caso o réu , e enquanto sucessor do locatário falecido, há

1-A prova stricto sensu é aquela que se fundamenta na convicção ou realidade do facto. Isto significa que a prova stricto sensu não é compatível com a admissão de que a realidade possa ser distinta daquela que se considera provada. Na prova strictu sensu o tribunal só tem a opção de considerar o facto verdadeiro ou não verdadeiro. 2- A convicção do juiz tem de ser suportada segundo juízos de...