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Acórdão nº 077057 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1989 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data31 Janeiro 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT P LIMA A VARELA COD CIV ANOT VII PAG501. P LIMA RLJ ANO97 PAG32 NOTA5. G TELES DIR OBG 3ED PAG139. RT ANO82 PAG358.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N2 ART286 ART289 N1 ART805 N3 ART806 ART1142 ART1185 ART1205. LOTJ87 ART29. CPC67 ART722 ART729. DL 190/85 DE 1985/06/24 ART2.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de questões novas, levantadas na alegação de recurso para esse tribunal. II - O mutuo e, de sua natureza, um contrato real, no sentido de que so se completa pela entrega (emprestimo) da coisa, a qual como que representa uma transferencia de propriedade. III - Não se passa o mesmo com o contrato de deposito, que se caracteriza pela guarda da coisa, sem transferencia da sua propriedade. IV - Determinar se certo contrato e de mutuo ou de deposito irregular não e mais do que um problema de interpretação da vontade ou da intenção dos contraentes - materia de facto, portanto. V - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece, em regra, senão de...

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