transacção comercial
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Acórdão nº 302/10.8GBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013
I. O artigo 178.º, n.º 6, do CPP, introduzido pela reforma de 98 [Lei n.º 59/98, de 25-08], apenas permite a modificação ou revogação da medida de apreensão. II. Decorrendo dos autos que: - No decurso do inquérito, foram apreendidas à denunciada 488 paletes; - A final, o Ministério Público arquivou o inquérito, nos termos do disposto no artigo 277.º, n.º 2, do CPP, e determinou a restituição...
... ”não têm conhecimento de qualquer limitação à transacção comercial das paletes de cor vermelha ou qualquer outra cor ... 38.º ... -
Acórdão nº 1724/09.2T2AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2012
I- Resulta do n.º 8 do art.º 19 do DL 211/04 citado que a nulidade pela inobservância dos requisitos dos n.ºs 1, 2, 7 desse normativo não pode ser invocada pela empresa de mediação, o que é penhor absoluto de que se trata de uma nulidade atípica, na medida em que não podendo ser invocada pela empresa, apenas o pode ser pelo cliente do mediador ou comitente e não também pelo tribunal. II- Não...
... A taxa de juros devida pela mora é a comercial, tal como se decidiu no Ac RC processo 286652/08.0YPRT.C1 de 19/10/2010, ... /2003[4] – apresentar natureza civil e não se traduzir numa transacção comercial. Trata-se do acórdão proferido no “Recurso de Apelação ... -
Acórdão nº 0552527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2005 (caso NULL)
... procedimento de Injunção - Obrigação Emergente de Transacção Comercial - DL. 32/2003, de 17.2 - contra: "C ... , S. A ...
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Acórdão nº 1025/06.8TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Junho de 2010
Impugnação da matéria de facto – ónus de alegação – art. 264º, nº 3 do CPC Se nem os factos que a Apelante pretende ver dados como provados são complemento ou concretização de outros que haja oportunamente alegado, nem ela própria, parte interessada, manifestou vontade de deles se aproveitar, nunca o tribunal poderia considerá-los, pelo que não pode a impugnação ser atendida.
... com a exequente, porquanto não houve qualquer movimentação comercial, tratando-se as letras dadas à execução de letras de favor ... A ... de favor uma vez que, na sua génese, não tinham qualquer transacção comercial, factos que o tribunal da 1ª instância considerou como não ... -
Acórdão nº 00812/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2012
I. Nos termos do disposto no artigo 22º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade tributária (incluindo a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais) para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas. II. De acordo com o disposto no artigo 23º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do...
... um crédito da devedora original sobre terceiro resultante de transacção comercial, que apresente outra prova que não a factura, que apresentando ... -
Acórdão nº 1393/11.0TBPMS-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2014
I. Embora a dação em pagamento constitua um modo normal de extinção de obrigações, o devedor não tem obrigação de efectuar essa prestação de substituição, não podendo esta ser imposta unilateralmente por qualquer das partes. II. A dação em pagamento de todo o património do devedor, em benefício de um único credor – representando uma liquidação antecipada e instantânea de todo esse...
... sócios e os dois primeiros também como gerentes da sociedade comercial por quotas sob a firma “BB ... , Lda.”, como segundos GG, HH e II, na ... o credor não podia exigir, uma vez que o débito resultou de transacção normal do giro comercial (alínea g) do n.º1 do artigo 121º do CIRE); 7 ... -
Portaria n.º 846/2008, de 12 de Agosto de 2008
... com a finalidade de obter, para efeitos da transacçáo comercial, uma melhor caracterizaçáo tecnológica e quantitativa da cortiça em ...
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Lei n.º 69/98, de 28 de Outubro de 1998
... práticas comerciais lícitas, para o efeito de prova de uma transacção comercial ou de qualquer outra comunicação de negócios, desde que o ...
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Acórdão nº 4781/07.2TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... no montante de €30.135,07, qualificado como decorrente de transacção comercial, fundado na celebração de contrato de utilização de trabalho ...
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Acórdão nº 07762/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2011
I – “O objecto da acção define-se essencialmente pelo pedido e pela causa de pedir tal como apresentados pelo A na petição inicial, sendo no respectivo âmbito estrito, ou com as extensões que especificamente forem permitidas pela lei de processo, que é delimitado o litígio, enquanto objecto do processo.”. II - Analisando o que vem invocado na petição inicial verificamos que aí sã
... os seus créditos derivados de transacção comercial celebrada no território nacional, nas condições aí ... -
Acórdão nº 353973/09.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2010
É admissível o recurso ao processo de injunção regulado pelo DL 269/98, com as modificações introduzidas pelo DL 32/2003, mesmo que as obrigações exigidas se tenham vencido antes da data da entrada em vigor deste último e ascendam a valor superior ao da alçada do tribunal de 1ª instância.
... -se o incumprimento do requerido (atraso no pagamento da transacção comercial) à data do requerimento da injunção, e como tal alegado ... -
Acórdão nº 13/05.6TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão apenas quando o autor se limita a indicar vagamente uma transacção comercial ou serviço, como fonte do seu direito ... E já não ...
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Acórdão nº 0636015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2006
A suspensão da execução com o fundamento previsto na segunda parte do artº 818º, nº 1 do CPC não pode ser analisada nem como uma consequência imediata perante a simples alegação da não genuinidade da assinatura, mas também não se deve ser demasiado exigente na sua apreciação, sob pena de se frustrar a intenção do legislador.
... em execução, da quantia de 99.9960,00€, valor da transacção comercial respeitante à factura nº 304) e comparando-a visualmente com a ... -
Acórdão nº 06628/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade...
... Isso não leva, nem pode levar, a um cariz comercial ... Os bens integraram a esfera individual exclusiva da recorrente, logo ... Quando a recorrente adquiriu, por "Transacção Judicial", em 18/12/2003, os 14 lotes de terreno para construção, já os ... -
Acórdão nº 09043/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... ções juntas ao processo, o mesmo é sócio gerente da sociedade comercial - URBANIZAÇÃO ……………., LDA; 17-Caso o impugnante tivesse tido ... ável de o desmoralizar, de o enfraquecer, de o levar a uma transacção injusta ... Na base da má-fé encontra-se o seguinte vector essencial: ...
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Acórdão nº 1447/10.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2012
I - Na acção inibitória o controlo das cláusulas contratuais gerais é levado a cabo independentemente da sua inclusão em contratos singulares, efectuando-se abstractamente e não em concreto e segundo os padrões em jogo, e não isoladamente ou em função do caso concreto. II – Quando o art. 464.º, n.º 1, do Código Comercial refere a compra de bens de consumo está a delimitar negativamente um
... 3- Os consumidores não estão sujeitos à taxa de juro comercial, quer por aplicação do Código Comercial, quer por aplicação do ... ) ao mesmo tempo que, para efeito da sua aplicação, definia transacção comercial (art. 3-a) como «qualquer transacção entre empresas ou entre ... -
Acórdão nº 09/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2005
I - A taxa de juros de mora aplicável supletivamente por falta de cumprimento tempestivo de obrigações contratuais das entidades públicas era a prevista no art. 559.º do Código Civil e portarias para que remete, até à vigência em Portugal do regime previsto na Directiva n.º 2000/35/CE, de 29 de Junho, do Parlamento Europeu e do Conselho, que foi transposta para o nosso direito interno pelo...
... a possibilidade de estar em causa, como está, um objecto comercial, prestação/fornecimento de refeições - ou seja, e precisamente, ... 1.º e 3.º, n.º 1), entendendo-se como «transacção comercial», «qualquer transacção entre empresas ou entre empresas e ... -
Acórdão nº 1087/14.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
... II – A sentença que homologa uma transacção não conhece do mérito da causa, mas chama necessariamente a si a ... prestação de facto contra o Estado Português e a sociedade comercial “X – Construtora, S.A.” , com vista a obter destes o cumprimento da ...
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Acórdão nº 2773/04.2TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2011
I - O crédito documentário, associado às compras e vendas internacionais – regulado, em geral, pelas Regras e Usos Uniformes relativos aos Créditos Documentários (RUU) –, consiste na abertura de crédito, pelo comprador/importador (ordenante), junto a um banco (banco emitente), em favor do vendedor/exportador (beneficiário), mediante a apresentação de documentos exigidos pelo banco,...
... 8) A primeira ré é uma sociedade comercial, tendo sede em P…. 15455, S… (Industrial Área), Bahrain, que se ... 13) Toda esta transacção comercial foi acompanhada pela sociedade comercial intermediária e ... -
Acórdão nº 01290/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012
I – No ordenamento jurídico - tributário português vigora o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, pelo que, o recurso aos métodos indirectos assume carácter subsidiário e excepcional. II – Compete à Administração, querendo utilizar o referido mecanismo, demonstrar que no caso concreto estão verificados os pressupostos legitimadores da tributação por métodos...
... de obtenção de lucros e da localização do estabelecimento comercial.” D ... A correcção à matéria tributável encontrada tem por base ... transacção de urna farmácia deve multiplicar-se o volume de vendas por 150% a ... -
Acórdão nº 2097/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Outubro de 2008
I – O termo “consumidores” de que fala o DL 32/03, de 17-02 não tem um sentido económico rigoroso, aparecendo, antes, como termo antinómico de empresa, e referindo-se, por exclusão de partes, a pessoas singulares, ou colectivas de direito privado (associações ou fundações, por exemplo), não empresariais, em ambos os casos. II - No caso dos autos, está fora de discussão que se...
... vista são as definidas no artº3.º.a), deste modo: “a) «Transacção comercial» qualquer transacção entre empresas ou entre empresas e ... -
Acórdão nº 89602/16.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... comercial», uma transação entre empresas ou entre empresas e entidades públicas ... de injunção, independentemente da natureza comercial da transacção invocada ... A única exigência ali feita é tratar-se do ...
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Acórdão nº 04B3806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. É questão nova, de que o tribunal de revista não pode conhecer, a relativa à resolução do contrato de seguro ou à sua modificação por alteração das circunstâncias, que não invocada no tribunal da 1ª instância e, por isso, não conhecida no âmbito do recurso de apelação. 2. Não é facto envolvido de notoriedade geral para efeito do disposto no artigo 514º, nº 1, do Código de Processo Civil, o...
... por via da sub-rogação e por sua própria diligência; - a transacção da recorrente com a empresa russa não constituiu violação do contrato ... da apólice do seguro, as quantias inerentes à transacção comercial garantida foram referenciadas ao dólar americano, tal como sucedeu quanto ... -
Acórdão nº 31156/10.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I – Só há lugar à inversão do ónus da prova se o onerado não pode produzi-la por uma culpa da contraparte, de que tenha resultado, para o vinculado, a impossibilidade ou, ao menos, a grave dificuldade dessa prova. II - A inversão do ónus da prova não implica que o facto controvertido se tenha por verdadeiro, mas apenas que a prova da falta de realidade dele passa a competir à parte...
... , não a impediu de a continuar a gerir o seu estabelecimento comercial, ainda que com o auxílio de terceiros, como se apurará a propósito da ... ss), tendo sido referido pela testemunha … que o volume da transacção aí documentada se mostrava adequado à modesta extensão do ... -
Acórdão nº 5647/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006
I - No que respeita ao requerimento de injunção, da referência à "exposição sucinta dos factos" constante do art. 10 do DL 269/98, de 1-9, será de extrair um encurtamento na indicação da causa de pedir - o que está, aliás, de acordo com a simplificação e celeridade processuais que com aquele procedimento se pretendeu introduzir. II - Deverão estar, contudo, minimamente concretizados os factos...
... afirmou tratar-se de transacção comercial, ou seja, "qualquer transacção entre empresas ou entre ...