trabalho em angola
1711 resultados para trabalho em angola
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Decreto n.º 23/92, de 15 de Abril de 1992
... do Café entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola, assinado em Lisboa em 12 de Abril de 1991, cujo texto original segue em ...ção das entidades governamentais respectivas um programa de trabalho anual, que deverá contemplar designadamente os aspectos seguintes: os ...
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Acórdão nº 293/03.1TAVFX.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017
I – Não tendo sido providenciado pela audição prévia e presencial do arguido/condenado sobre as razões do incumprimento da obrigação a que ficou subordinada a suspensão da execução da pena de prisão (e não estando esgotadas todas as diligências que devem ser realizadas com vista a alcançar-se esse objectivo), o Tribunal recorrido omitiu procedimento que tem de considerar-se imprescindível,...
... com a promoção do MºPº, acrescentando que aquele estaria em Angola e que possivelmente em breve regressaria a Portugal. De salientar que em ... respeito o Ministério Público optou pela solução que não dá trabalho, quando é o único que pode no caso fazer cumprir a lei. 7 - Deve ser ... -
Aviso n.º 6809/2019
...ção, assim como pela sua capacidade para motivar equipas de trabalho e colaboradores, capacidade de liderança, espírito de iniciativa, ... ETC - Luanda Sá Machado AngolaEstaleiro Social e Industrial CJR Angola...
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Despacho n.º 15556/2016
... e Apoio ao Utilizador;Participa e colabora em dois grupos de trabalho interministeriais:Representante do Ministério do Trabalho, da ... do Bilhete de Identidade e Informatização do Registo Criminal em Angola (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola - MJDH), pela ...
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Portaria n.º 1088/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... apoio ao funcionamento do Instituto Superior do Ensino Militar, em Angola, o Tenente-Coronel Maio Rosa realizou trabalho de importante qualidade, ...
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Acórdão nº 00209/08.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2012
I- Só existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, dado que lhe incumbe o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o...
... da entidade patronal nas obras em que o impugnante trabalhou em Angola. E, na dúvida, a AT deveria abster-se de praticar o ato.” Mas, na ..., celebrou com a sua entidade patronal (S…) um contrato de trabalho em Portugal e para exercer a sua atividade profissional em território ... -
Acórdão nº 300/12.7GBODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2017
I - É ilegal a sujeição da suspensão da execução da pena de prisão à condição de prestação de trabalho a favor da comunidade.
...ão fixado e comprová-lo nos autos, e prestar 100 (cem) horas de trabalho a favor da comunidade, em estabelecimento, oficina ou obra estatal ou de ...Já esteve também emigrado em Angola e chegou a criar a sua própria empresa (a denominada “Inbi”), dando ... -
Despacho normativo n.º 185/79, de 03 de Agosto de 1979
Despacho Normativo n.º 185/79 A independência de Angola" e o regresso dos antigos empregados do extinto Banco de Angola ou suas fam\xC3"...ção de tais pensões segundo as regras do contrato colectivo de trabalho do sector bancário vigente em Portugal. Anteriormente, como é sabido, as ...
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Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora...
... por provado que em 2016 o ora recorrente já tinha desenvolvido trabalho de composição suficiente para considerar lançar um projeto de ... Portugal Continental e Ilhas, assim como alguns fora de Portugal (Angola, Canadá, Itália, Espanha), dezenas de participações em programas de ... -
Acórdão nº 09S0470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ao caso aplicáveis, pelo disposto no Código de Processo do Trabalho. 2. Para aferir dessa competência, atende-se aos termos em que a acção ...G.. O.. C.. Limited, com sede na Av.ª .., n.º .., em Luanda, Angola, e contra C.. O.. P.. Inc. (que, entretanto, foi rectificado para C.. ...
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Acórdão nº 139/05.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I. Nos termos do artigo 498.º, n.º 1 do CC, o direito à indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito. II. A expressão ter conhecimento do direito não acarreta ter o lesado de conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que integram o dever de indemnizar. III. Sendo a presente ação de responsabilidade...
... dos Negócios Estrangeiros português e o Embaixador de Portugal em Angola não terem tomado as medidas necessárias relativas à sua expulsão de ...ão raramente acontece, deixar à jurisprudência e à doutrina o trabalho de progressivamente fazer vir à tona do texto normativo o sentido ... -
Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e
... a suposta venda dos produtos adquiridos pela BSK à Roche em Angola, e procurando manter viva a relação entre aquelas empresas. c. Em ..., em 16 de Dezembro de 2016 o acordo de revogação do contrato de trabalho que mantinha com a ROCHE junto com a Denúncia como documento 34 (fls. 275 ... -
Acórdão nº 01277/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2011
1. Se de todas as informações médicas resulta que a doença diagnosticada - neurose ansiosa - ao ex militar que prestou SMO em Angola, embora não tenha sido causada pelo serviço militar, foi por ele despoletada ou mesmo agravada, não se pode deixar de concluir que, pese embora seja uma doença "constitucional", de natureza endógena, foi despoletada pelo serviço militar, pelo que importa...
... Maio de 1974, o autor cumpriu uma comissão de serviço na ex-PU de Angola, com a especialidade de atirador. (cfr. fls.72 a 76 do P.A.). 3 - Em ... esteve em local com actividade complexa, pelos horários de trabalho, pela responsabilidade e por estar em zona de combate embora “sem que ... -
Despacho n.º 4227/2021
...ção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na República de Angola.Considerando que ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de acordo com o ... Regionais;Integrou a delegação portuguesa em diversos grupos de trabalho do Conselho da União Europeia, designadamente no grupo Fronteiras ...
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Deliberação (extrato) n.º 516/2022
.... 01-09-2013. 26 Fernanda Maria Rodrigues Carneiro . . . . . . . . Angola" . . . . . . . . . . . . . . . . 17-01-1957 7 4 5 Procuradoria-Geral da Rep\xC3".... . . . . . . . . . . . 12-06-1952 22 3 29 Porto — Valongo — trabalho . . . . . . . . . . . . . 10-09-1999. N.º. 78. 21. de. abril. de. 2022. ...
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Deliberação (extrato) n.º 516/2022
.... 01-09-2013. 26 Fernanda Maria Rodrigues Carneiro . . . . . . . . Angola" . . . . . . . . . . . . . . . . 17-01-1957 7 4 5 Procuradoria-Geral da Rep\xC3".... . . . . . . . . . . . 12-06-1952 22 3 29 Porto — Valongo — trabalho . . . . . . . . . . . . . 10-09-1999. N.º. 78. 21. de. abril. de. 2022. ...
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Acórdão nº 96S005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1996
I - Em processo de trabalho, as nulidades da decisão recorrida têm de ser invocadas logo no requerimento de interposição de recurso, sem o que não poderão ser apreciadas. II - O funcionário bancário que, por contrato celebrado em 1950, entrou ao serviço do Banco Nacional Ultramarino, em Portugal, com grau de nível 11, tendo mais tarde transitado para Angola (ainda sob soberania portuguesa) ao...
...DN 110/79 DE 1979/05/25. Sumário : I - Em processo de trabalho, as nulidades da decisão recorrida têm de ser invocadas logo no ... Portugal, com grau de nível 11, tendo mais tarde transitado para Angola (ainda sob soberania portuguesa) ao serviço do Banco de Angola, e, ... -
Acórdão nº 96S005 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1996
I - Em processo de trabalho, as nulidades da decisão recorrida têm de ser invocadas logo no requerimento de interposição de recurso, sem o que não poderão ser apreciadas. II - O funcionário bancário que, por contrato celebrado em 1950, entrou ao serviço do Banco Nacional Ultramarino, em Portugal, com grau de nível 11, tendo mais tarde transitado para Angola (ainda sob soberania portuguesa) ao...
...DN 110/79 DE 1979/05/25. Sumário : I - Em processo de trabalho, as nulidades da decisão recorrida têm de ser invocadas logo no ... Portugal, com grau de nível 11, tendo mais tarde transitado para Angola (ainda sob soberania portuguesa) ao serviço do Banco de Angola, e, ... -
Despacho n.º 8345/2016
...ção em matéria de segurança interna assinado entre Portugal e Angola, assim como no quadro do acordo multilateral de cooperação em matéria ...de 2005 a dez. 2009)Representante permanente da GNR no Grupo de Trabalho da Europol "AWF - Smoke, Tobacco Fraud" - EUROPOL (mai. de 2005 a fev. de ...
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Acórdão nº 032397 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Janeiro de 1968
O paragrafo unico do artigo 220 do Estatuto do Trabalho de Angola, aprovado pelo Diploma Legislativo n. 2827, de 5 de Junho de 1957, determina a aplicação do maximo da multa prevista na alinea e) do artigo 218 do mesmo Estatuto.
...ção prevista no paragrafo unico do artigo 220 do Estatuto do Trabalho em Angola. Invocou oposição entre a interpretação dada pelo acordão ... -
Acórdão nº 032397 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Janeiro de 1968
O paragrafo unico do artigo 220 do Estatuto do Trabalho de Angola, aprovado pelo Diploma Legislativo n. 2827, de 5 de Junho de 1957, determina a aplicação do maximo da multa prevista na alinea e) do artigo 218 do mesmo Estatuto.
...ção prevista no paragrafo unico do artigo 220 do Estatuto do Trabalho em Angola. Invocou oposição entre a interpretação dada pelo acordão ... -
Acórdão nº 0081124 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1993
I - Admitidos os autores para prestarem serviço ao Banco de Angola no seu departamento em Angola e aí tendo trabalhado vários anos desde a sua admissão até 1975, o local de prestação de trabalho, era nesse território. II - Em 1976, com o confisco do activo e passivo do Banco de Angola (instalações incluídas) pela República Popular de Angola e a sua afectação a uma nova entidade - o Banco Nacional
...ário: I - Admitidos os autores para prestarem serviço ao Banco de Angola no seu departamento em Angola e aí tendo trabalhado vários anos desde a sua admissão até 1975, o local de prestação de trabalho, era nesse território. II - Em 1976, com o confisco do activo e passivo ... -
Acórdão nº 0081124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1993
I - Admitidos os autores para prestarem serviço ao Banco de Angola no seu departamento em Angola e aí tendo trabalhado vários anos desde a sua admissão até 1975, o local de prestação de trabalho, era nesse território. II - Em 1976, com o confisco do activo e passivo do Banco de Angola (instalações incluídas) pela República Popular de Angola e a sua afectação a uma nova entidade - o Banco Nacional
...ário: I - Admitidos os autores para prestarem serviço ao Banco de Angola no seu departamento em Angola e aí tendo trabalhado vários anos desde a sua admissão até 1975, o local de prestação de trabalho, era nesse território. II - Em 1976, com o confisco do activo e passivo ... -
Despacho n.º 8345/2016
...ção em matéria de segurança interna assinado entre Portugal e Angola, assim como no quadro do acordo multilateral de cooperação em matéria ...de 2005 a dez. 2009)Representante permanente da GNR no Grupo de Trabalho da Europol "AWF - Smoke, Tobacco Fraud" - EUROPOL (mai. de 2005 a fev. de ...
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Despacho n.º 8597/2016
...ção em matéria de segurança interna assinado entre Portugal e Angola, assim como no quadro do acordo multilateral de cooperação em matéria ...de 2005 a dez. 2009)Representante permanente da GNR no Grupo de Trabalho da Europol «AWF - Smoke, Tobacco Fraud» - EUROPOL (mai. de 2005 a fev. ...