Acórdão nº 96S005 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução16 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART72. DN 210/77 DE 1977/10/27. DN 110/79 DE 1979/05/25.

Sumário : I - Em processo de trabalho, as nulidades da decisão recorrida têm de ser invocadas logo no requerimento de interposição de recurso, sem o que não poderão ser apreciadas. II - O funcionário bancário que, por contrato celebrado em 1950, entrou ao serviço do Banco Nacional Ultramarino, em Portugal, com grau de nível 11, tendo mais tarde transitado para Angola (ainda sob soberania portuguesa) ao serviço do Banco de Angola, e, depois, para Moçambique (já depois da...

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