trabalho a tempo parcial férias
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... abrange a protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por sua vez, o ... úmero de anos e meses que faltassem para o tempo máximo de serviço contável para aposentação ... perigosos; i) Incapacidade temporária parcial - a situação em que o sinistrado ou doente pode ... a 30 dias, excluindo o período de férias ... 10 - No caso de a incapacidade temporária ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... Artigo 10.º Férias judiciais As férias judiciais decorrem de 22 de ... menor; l) Decretar a inibição, total ou parcial, e estabelecer limitações ao exercício do ... à disciplina da família, do trabalho ou do estabelecimento de educação e ... tempo superior a oitodias; d) Conceder e revogar ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... têm o dever de remeter ao tribunal, em tempo oportuno, o processo administrativo e demais ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ... 2 - Os processos urgentes correm em férias, com dispensa de vistos prévios, mesmo em fase ... pedidos relativos à validade, total ou parcial, de contratos podem ser deduzidos: a) Pelas ...
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Lei n.º 27-A/2020
... (ANMP) constituem um grupo de trabalho para apurar os montantes referidos no n.º 1 do ... infetados por COVID-19: a) Um dia de férias por cada período de 80 horas de trabalho normal ... , em consequência da redução total ou parcial do primeiro e segundo pagamentos por conta nos ... reconhecida por um período limitado de tempo. 3 - Consideram-se despesas de investimento ...
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Portaria n.º 47/2023
... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... parcial) a ... que se reporta a declaração de acordo ... dependente, compreendendo subsídios de férias e de Natal, ... incluindo os rendimentos ... ão, admitidos por contratos de trabalho por tempo indeterminado, com ... as limitações previstas ...
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Despacho n.º 20721/2006, de 12 de Outubro de 2006
... ; c) Autorizar o exerccio de funes a tempo parcial; d) Justificar e injustificar faltas; e) ... plano anual; g) Autorizar a prestao trabalho extraordinrio, bem como adoptar os horrios de ...
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... que permitam a resolução dos litígios em tempo útil e evitem o bloqueio do sistemajudicial ... o dia, porque está no seu local de trabalho, tornando quase sempre necessária a citação ... ário, na modalidade de dispensa total ou parcial do mesmo ... 4 - Nos casos em que o procedimento ... anterior a feriado, sábado, domingo ou férias" judiciais, o prazo para a resposta a tal notifica\xC3" ...
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Acórdão nº 47/17.8T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018
I – A responsabilidade agravada prevista no n.º 1 do artigo 18.º da LAT, por falta de observância das regras de segurança e saúde no trabalho, pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: a) que sobre a empregadora ou qualquer outra das entidades mencionadas no normativo recaia o dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança; b) que aquela as não haja, efetivamente
... intentou ação emergente de acidente de trabalho, com processo especial, contra CC, S.A., DD, S.A ... ção de €6,24 e de proporcionais de férias e de natal, com horário de trabalho a tempo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... dos direitos individuais em causa, ao mesmo tempo que, nesses casos, se limita a ... intervenção ... ) do número anterior apenas têm lugar em férias judiciais quando, em despacho fundamentado, tal ... apreciação, total ou parcial", do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepç\xC3" ...
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Despacho n.º 21242/2007, de 13 de Setembro de 2007
... funes no Centro de Sade de Grndola, em tempo parcial, nos dias e pelo nmero de horas em que ja sobreposio com o horrio normal de trabalho da profissional no Centro de Sade, no perodo de 1 ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... com atividades, profissões e postos de trabalho distintos, passando as especificidades de cada ... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e a termo resolutivo certo ou ... b) Mudança total, ou parcial" do SPE; ... c) Reestruturação, fusão ou extin\xC3" ... e) Férias", licenças, faltas e dispensas; ... f) Fiscaliza\xC3" ...
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Parecer n.º 35/2017
Parecer n.º 35/2017 Direito a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar - ... previstas no artigo 243.º do Código do Trabalho. 3.ª Tal situação não se confunde, contudo, ... tempo de serviço, vencendo-se a 1 de janeiro). Também ... «uma vez que a lei admite uma renúncia parcial do trabalhador ao direito a férias, embora ...
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Acórdão nº 8485/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2004 (caso NULL)
I- A resolução do contrato de seguro obrigatório do ramo acidentes de trabalho, operada por falta de pagamento do prémio, só é oponível a terceiros lesados quinze dias após a recepção, na Inspecção Geral do Trabalho, das listagens mensais relativas à resolução de contratos em que figure o contrato em causa. II- Incorre em mora, nos termos do art. 813º do CC, a seguradora que se recuse a...
... de Lisboa (A), instaurou no Tribunal de Trabalho de Torres Vedras, acção emergente de acidente ... , ou não, à seguradora as folhas de férias, nomeadamente a referente ao mês do acidente e, ... com base num horário de trabalho a tempo completo e com direito ao recebimento dos ... ões devidas aos trabalhadores a tempo parcial a retribuição a ter em conta é aquela que ... -
Edital n.º 983/2020
... ário: Regulamento Municipal de Campos de Férias de Felgueiras. Dr. Joel Rui Carvalho da Costa, ... a realização, durante um período de tempo determinado, de um programa organizado de ... relações interpessoais; d) Gosto pelo trabalho de equipa; e) Capacidade de iniciativa, dinamismo ... parcial deste mesmo dever, pode incorrer em ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... X, Lda., e que sofreu um acidente de trabalho quando trabalha sob ordens, autoridade e ... as sociedades num período alargado de tempo que lhe permitiu gerenciar todo o desmantelar da ... dizendo, impõe-se a rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da ... ão determinados em função das folhas de férias que mensalmente a entidade empregadora envia à ... -
Aviso n.º 8208/2018
... Regulamento de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, para que os interessados possam ... 105.º da LTFP; h) Trabalho a tempo parcial, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 150.º ... de trabalho; f) Autorizar a marcação de férias e a cumulação de férias, bem como as ...
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Aviso n.º 15385/2018
... Regulamento de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, cujo teor abaixo se transcreve: ... 105.º da LTFP; h) Trabalho a tempo parcial, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 150.º ... de trabalho; f) Autorizar a marcação de férias e a cumulação de férias, bem como as ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... de horas, em que a o rganização do tempo de trabalho obedeça ao disposto nos números ... trabalho; b) Aumento do período de férias. 7 - O empregador deverá comunicar ao ... de mudança ou extinção, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta ...
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Despacho n.º 11060/2007, de 06 de Junho de 2007
... funes no Centro de Sade de Corroios, em tempo parcial, nos dias e pelo nmero de horas em que ... do ensino clnico com o horrio de trabalho da profissional no Centro de Sade, no perodo de 4 ...
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Despacho n.º 11061/2007, de 06 de Junho de 2007
... no Centro de Sade da Costa de Caparica, em tempo parcial, nos dias e pelo nmero de horas em que ja coincidncia com o horrio de trabalho da profissional no Centro de Sade, vlido para o ...
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Despacho n.º 23960/2007, de 19 de Outubro de 2007
... funes no Centro de Sade da Moita, em tempo parcial, nos dias e pelo nmero de horas em que uver sobreposio com o horrio de trabalho, excepto no perodo de frias escolares, para ...
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Despacho (extracto) 19788/2006, de 28 de Setembro de 2006
... a 23 de Fevereiro de 2007, com dispensa em tempo parcial nos dias e pelo nmero de horas em que a coincidncia com o horrio normal de trabalho no Centro de Sade, excepto no perodo de frias ...
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Despacho n.º 17843/2007, de 13 de Agosto de 2007
... funes no Centro de Sade de So Sebastio, em tempo parcial, nos dias e pelo nmero de horas em que ja coincidncia com o horrio de trabalho da profissional no Centro de Sade, no perodo de 8 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... banco de horas, em que a organização do tempo de trabalho obedeça ao disposto nos números ... de trabalho; b) Aumento do período de férias. 7 - O empregador deverá comunicar ao ... de mudança ou extinção, total ou parcial, do estabelecim ento onde aquele presta ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... banco de horas, em que a organização do tempo de trabalho obedeça ao disposto nos números ... trabalho; b) Aumento do período de férias. 7 - O empregador deverá comunicar ao ... de mudança ou extinção, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta ...