testemunha notificação

Mantendo-se a tutela principal concedida ao abrigo do artigo 121º do CPTA no âmbito do processo cautelar, cuja competência originária é do «juiz singular», não lhe pode ser aplicado o regime do artigo 27º, nº1 alínea i), e nº2, do CPTA, que supõe que o tribunal funcione em formação de três juízes.

I– A enunciação, no artigo 90º nº 1 da LGT, dos elementos de que se pode socorrer a AT para a determinação da matéria tributável por métodos indirectos não é taxativa. II – Há que distinguir entre a determinação indirecta do valor das mercadorias vendidas, a qual resultou de métodos indirectos escolhidos pela AT, por um lado, e, por outro, a vinculação legal da aplicação do artigo 31º

I - O acto de notificação de um acto tributário, é um acto exterior e posterior a este e os vícios que afectem a notificação, podendo determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de produzir sua invalidade por não terem a ver com o próprio acto nem com os seus pressupostos. II - Sendo o acto de avaliação um acto destacável, a falta de notificação do mesmo apenas gera...

I) A irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação pública, nos termos do artigo 310.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, implica que a apreciação pelo JIC de nulidades e questões prévias ou incidentais não faça caso julgado formal no processo. Havendo sempre a possibilidade de o tribunal de julgamento vir a reapreciar tais questões, com...

1-Num contrato de mandato judicial, pese embora a liberdade técnica na condução do processo que assiste ao advogado, deve entender-se que, caso a lei estabeleça a competência exclusiva do tribunal de um determinado Estado para apreciar determinada pretensão à qual seja aplicável direito material estrangeiro, o advogado incumbido de propor a acção está absolutamente vinculado a instaurar a acção...

• Diário da República

1. A falta de prolação de decisão sobre o pedido de realização de uma inspecção judicial, configura uma nulidade processual e não uma nulidade de sentença. 2. Tal nulidade segue o regime dos arts. 201º, 203º e 205º do CPC, pelo que teria de ser arguida no momento em que foi cometida, sendo extemporânea a sua arguição em sede de alegações de recurso, a qual se considera sanada. 3. O condutor...

Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º, do C. Proc. Penal e não constituindo, portanto, prova proibida, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. A atenuação especial da pena só em casos extraordinários ou excepcionais...

É lícito ao autor ampliar o pedido, desde que a ampliação seja o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo; Pedindo-se inicialmente a condenação das rés a eliminar os defeitos da obra, ou, caso se recusem a fazê-lo, a pagar o custo da sua reparação, e pretendendo-se mais tarde a sua condenação a suportar o custo de reparações (urgentes) de alguns daqueles defeitos, é de admitir a...

1. A finalidade da prestação de caução- garantia especial das obrigações regulada nos art.ºs 623º e seguintes do CC - é a de facultar ao credor um meio através do qual se poderá fazer pagar. 2. A particular função da caução prevista no art.º 733º, n.º 1, alínea a) do CC é a de garantir o cumprimento da obrigação exequenda, acautelando ou prevenindo os riscos eventualmente resultantes da suspensã

I - A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos...

Ao realizar-se o julgamento do arguido na sua ausência, apesar de estar notificado da data da audiência e a esta ter faltado, sendo obrigatória a sua presença, sem que tenham sido tomadas todas as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência, ou pelo menos para a tentar, ocorre nulidade insanável, por violação das normas dos art.ºs 61.º, n.º 1, al. a) e 333.º, ambos...

Prevendo o n. 1 do artigo 106 do Código de Custas Judiciais (1962) que o preparo para despesas seja feito imediatamente ou no prazo de sete dias a contar da notificação do despacho, tem toda a pertinência e cobertura legal o despacho "preparos de imediato" no caso de expedição de deprecada para inquirição de testemunha, requerida com urgência.

Prevendo o n. 1 do artigo 106 do Código de Custas Judiciais (1962) que o preparo para despesas seja feito imediatamente ou no prazo de sete dias a contar da notificação do despacho, tem toda a pertinência e cobertura legal o despacho "preparos de imediato" no caso de expedição de deprecada para inquirição de testemunha, requerida com urgência.

A execução para cobrança de multa em que foi condenada uma testemunha, que faltou ao julgamento num Tribunal de Círculo e não justificou a falta, não corre por apenso ao processo no qual se fez a notificação da respectiva liquidação, mas sim no Tribunal Singular (de competência genérica) ao qual foi distribuída a certidão da liquidação.

Prevendo o n. 1 do artigo 106 do Código de Custas Judiciais (1962) que o preparo para despesas seja feito imediatamente ou no prazo de sete dias a contar da notificação do despacho, tem toda a pertinência e cobertura legal o despacho "preparos de imediato" no caso de expedição de deprecada para inquirição de testemunha, requerida com urgência.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

I — O juiz deve diligenciar pelo apuramento da verdade e a justa composição do litígio, mas é-lhe vedado pela lei criar ele próprio uma causa de pedir ou integrá-la com factos essenciais, o que não se confunde com o dever de conhecimento oficioso de factos instrumentais dos factos essenciais que hajam sido alegados. II — O não reconhecimento da existência da causa legítima de inexecuçã

1-Não se pode extrapolar indiscriminadamente da obrigação de audição do condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão, para todos os casos em que está em causa a revogação da suspensão. 2- A exigência da parte final do nº 2 do art. 495º do CPP, reporta-se apenas às situações em que tenha operado o nº 1 do mesmo artigo e por referência ainda ao nº

I - Para efeitos de erro-vício sobre o objecto do negócio, compete ao contraente enganado fazer prova não só da essencialidade do erro sob o aspecto subjectivo do errante, mas também de que o declaratário conhecia ou não devia ignorar essa essencialidade, sendo indiferente que ele conheça ou não o erro. II - O erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio só produz a...