televisao em directo
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na ...
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Acórdão nº 122/13.8TELSB-BK.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2020
... processuais enquanto, que o jornalista/assistente tem um acesso directo e em primeira mão ao processo, recebendo na sua esfera, via notificação ...
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Acórdão nº 652/18.5T8GMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021
I - No art. 493.º do CC o funcionamento da presunção de culpa aí estabelecida não tem como pressuposto qualquer vício de construção ou defeito de conservação, mas tão só o dever de vigilância da coisa por parte de quem a tem em seu poder com o dever de a vigiar. II - A exaustão de fumos de um prédio a que se procede através de canalização interior, enquadra a previsão entre as coisas que...
... de que a ré instalara a salamandra e, perante o contacto directo e presencial com essa instalação não se lhe opôs, o que significa ter ... -
Acórdão nº 172/15.0JAPDL.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2018 (caso . .)
... aplicadas, respectivamente a cada um dos arguidos, atentos o dolo directo, a culpa intensa e o elevadíssimo grau de ilicitude dos factos ...
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Acórdão nº 01356/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
I - A transposição da Directiva do Conselho nº 76/160/CEE, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares, referindo-se em tal diploma que estas são as que forem expressamente autorizadas para banho pelas autoridades competentes de cada Estado, foi efectuada pelo DL nº 236/98, de 1/8, conforme decorre do seu art. 49º, que refere expressamente transpor tal Directiva, relativa à
... ão se impõe que o nexo causal entre o facto e o dano se apresente directo ou imediato, pois basta uma causalidade indirecta ou mediata. Será ... -
Acórdão nº 218/2001.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2012
I - O “andar recuado” é uma realidade urbanística que se traduz num andar atrasado dos andares dos pisos inferiores, com um avançado, normalmente, destinado a terraço, situado na sua zona adjacente fronteira, ocupando o espaço físico correspondente aos andares inferiores, e servindo, simultaneamente, de cobertura parcial aos mesmos, mas que, obviamente, se não localiza, na parte...
... 21. Que permite agora o acesso directo ao terraço, por cada um das fracções …) e …) (resposta ao nº 10 da ... -
Acórdão nº 181/13.3GCALM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2016
I-A omissão de pronúncia sobre um requerimento do arguido, formulado antes de iniciado o julgamento e em que aquele solicitava a realização de determinadas diligências de prova, constitui uma nulidade do procedimento e não da sentença, cujo conhecimento depende de arguição - pela parte interessada e perante o tribunal que deveria ter-se pronunciado sobre a questão -, até ao encerramento da audiênc
... ção e violência doméstica apenas com base num único depoimento directo, o da ofendida OC, com os condicionalismos apontados, sendo ainda ... -
Lei Orgânica n.º 1/2006
... sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com ... o princípio da representação ...
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Acórdão nº 0580/12.8BESNT 0621/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... contradições, essa factualidade, tendo demonstrado conhecimento directo dos factos sobre os quais prestou depoimento e convencendo o Tribunal da ...
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Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de Janeiro de 2009
... é composta por 47 deputados eleitos mediante sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representaçáo proporcional, e ... direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estaçóes de televisáo e rádio públicas e privadas ... 2 - Durante o período da campanha ...
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Acórdão nº 356/13.5GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I – Dizer, em abstrato e genericamente, que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado de outro meio de prova é subverter as regras da produção de prova, sem qualquer apoio na letra ou espírito da lei. II – Porém, as declarações de coarguido constituem material probatório que requer uma verificação suplementar traduzida numa exigência de corroboração, isto é, para...
... ção e de detenção de arma proibida; O dolo foi intenso, dolo directo ... -
Acórdão nº 897/09.9TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - No confronto do regime decorrente da lei processual civil [artigo 254.º, n.º 2, do CPC] com o estabelecido na lei processual penal [artigo 113.º, n.º 2, do CPP], o terceiro dia referido na última das duas referidas normas corresponde ao terceiro dia dos três dias úteis posteriores ao registo. II - Existe violação do segredo profissional no caso, como o dos autos, em que documentos juntos ao
... , por os mesmos não terem presenciado ou relatado com conhecimento directo, qualquer dos factos ali constantes ... 27. D ... descreve os factos ... -
Acórdão nº 763/17.4JALRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019
I - Seja mediada pelas circunstâncias referidas nos exemplos-padrão, ou por outros elementos de idêntica dimensão quanto ao desvalor da conduta do agente, o que releva e está pressuposto na qualificação é sempre a manifestação de um especial e acentuado «desvalor de atitude», que se traduz na especial censurabilidade ou perversidade, e que conforma o especial tipo de culpa no homicídio...
... , salvo afectação do princípio da legalidade, “fazer um apelo directo à cláusula de especial censurabilidade ou perversidade, sem ... -
Acórdão nº 304/18.6PDSNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2020
... O recorrente agiu sempre com dolo, na modalidade de directo (a mais grave) e de grau intenso, o que o desfavorece ... No que ...
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Acórdão nº 515/09.5GCVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2013
I – A proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência (art. 355 do CPP), prende-se apenas com a necessidade de evitar que concorram para a formação da convicção do tribunal provas que não tenham sido apresentadas e juntas ao processo com respeito do princípio do contraditório. Não implica que as provas tenham de ser formalmente lidas aos sujeitos...
... 54 e 55, exame directo ao local junto a fls. 153/160; croqui de fls. 161/162; relatório ... -
Despacho n.º 22620-A/2005(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2005
... são obrigatoriamente facultados para transmissão integral e em directo pelos operadores beneficiários da cedência dos respectivos direitos, ao ...
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Acórdão nº 00379/09.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
... seja atribuída uma concessão, justificaria o recurso ao ajuste directo com que foi brindada a ora Recorrente Scp ... , como pretendem as ora ...
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Acórdão nº 07215/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014
... apresentado outros meios probatórios que permitissem o apuramento directo e exacto das receitas de bilheteira como sejam a assistência de publico e ...
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Acórdão nº 1100/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
O artigo 1072.º do Código Civil impõe ao arrendatário que faça uso efectivo do arrendado para o fim contratado, assumindo-se como ilícito contratual o não uso por período superior a um ano, conforme resulta do confronto deste n.º 1 com a norma de exclusão que se lhe segue. (Sumário da Relatora)
... a ré actualmente faz a sua vida), demonstrou ter conhecimento directo de tais factos. Também a testemunha (…), vizinho da ré e amigo da ... -
Acórdão nº 5251/03.3TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013
1 – O resultado interpretativo a alcançar de determinada declaração deve estar de acordo com a teoria da impressão do destinatário, ou seja, com o sentido que um declaratário normal colocado na posição do real declaratário, podia deduzir do comportamento do declarante, à luz dos ditames da boa fé e das circunstâncias atendíveis no caso; 2 – Na determinação de declaração integrada em...
... da forma jurídica que estas revistam ou do modo, directo ou indirecto, como o Estado exerça a influência dominante que determina ... -
Acórdão nº 01857/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I – Considera-se estabelecida a autenticidade do documento se a parte contra quem é apresentado: (i) reconhecer expressamente a autenticidade (isto é a veracidade da letra e assinatura), (ii) não fizer qualquer declaração ou (iii) declarar não saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe é atribuída. II – Cabe ao apresentante a prova da autenticidade do...
... a gente, é-o acima de tudo, quando é conhecida do interessado directo ou indirecto – “trata-se de uma relação mais com o próprio ... -
Acórdão nº 3227/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.
... 34. Ora, é manifesto dos autos que inexiste interesse directo de qualquer dos Réus em contradizer, porquanto, relativamente ao pedido ... -
Acórdão nº 56/17.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
... Ora, qualquer herdeiro de uma herança revela interesse directo em agir, ainda que não peticione o bem para a herança, pelo que para os ...
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Acórdão nº 035/12.0BECBR 0812/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2022
Incorre em nulidade por excesso de pronúncia o acórdão do Tribunal Central Administrativo que conhece do mérito da causa sem reapreciar a prova produzida nos autos, como lhe havia sido anteriormente determinado pelo Supremo Tribunal Administrativo.
... era depois desmontado nas oficinas, às quais só tinham acesso directo", por instrução do arguido, os funcionários B………., E……., F…\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 317/12.1TXCBR-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2013
I - O regime do Código Penal satisfaz-se, para a concessão de liberdade condicional aos dois terços da pena, com um prognóstico favorável quanto à prática de futuros crimes pelo condenado, não exige alguma especial e benévola caraterística de personalidade, ou alguma adesão moral e interior do recluso à pauta de valores que está na base do ordenamento jurídico. II - Assim sendo, não se afigura...
... indiferenciada; é pessoa que conta com apoio familiar directo por parte dos pais, com quem pretende viver; trata-se de habitação com ...