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Despacho n.º 22620-A/2005(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 22 620-A/2005 (2.' série). - O artigo 28.º da Lei da Televisão visa salvaguardar o acesso televisivo da generalidade da população a acontecimentos de maior relevo social. Na medida em que a aquisição de direitos exclusivos de transmissão por operadores de televisão que emitem em regime de acesso condicionado pode, quando incida sobre tais eventos, inviabilizar esse objectivo, entendeu o legislador estabelecer a obrigatoriedade da sua cedência a quaisquer operadores televisivos que emitem em aberto por via hertziana terrestre, cobrindo a generalidade do território nacional. Semelhante regime é acompanhado da necessidade de o Governo identificar anualmente os acontecimentos em questão por meio de uma lista, a publicar com a devida antecedência, de modo a respeitar as expectativas dos operadores envolvidos.

Foi consultada a Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Assim, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto: 1 - Torna-se pública a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da Lei da Televisão, devendo o seu acesso ser facultado, em termos não discriminatórios e de acordo com as condições normais do mercado, pelos adquirentes dos respectivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional, aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado: a) Jogos oficiais da Selecção Nacional A de Futebol; b) Jogos oficiais da Selecção Nacional de Futebol Sub-21 para o play-off e fase final do Campeonato da Europa de 2006; c) Cerimónias de abertura e de encerramento, bem como jogos de abertura, quartos-de-final, meias-finais e final do XVIII Campeonato do Mundo de Futebol, organizado pela FIFA (Alemanha, 2006); d) Final da Taça de Portugal de Futebol; e) Um jogo por jornada do campeonato nacional de futebol da I Liga, envolvendo necessariamente uma das três...

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