tabela valor alçada tribunal relação
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Acórdão nº 839/07.6TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2010
... para censurar o juízo, formulado pela Relação com apelo à equidade, que , - relativamente a ... ório de € 600.000,00 correspondente ao valor do seguro obrigatório de responsabilidade civil ... alçada da Relação ... 19.º - Mas para o caso de se ... lesado, recebendo aplicação frequente a tabela descrita na Ac.de 4/12/07(p.07A3836), assente ...
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Acórdão nº 410/11.8TBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2011
Em processo penal, não há lugar a pagamento de taxa de justiça com a apresentação de pedido de indemnização cível e por força da apresentação desse pedido, não sendo caso de auto liquidação e de prévio pagamento de tal taxa, o que decorre do disposto no art.º 8º, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26/02.
... , que correm termos pelo 1º Juízo do Tribunal Judicial da Guarda e que originaram os presentes ... em processo penal, quando o respectivo valor seja inferior a 20 UC ... Em 2009, o valor da ... Neste sentido, vide Ac. da Relação do Porto de 16.11.2006, acessível em ... , a final, pelo juiz, nos termos da tabela III, que faz parte integrante do presente ... expressamente contempladas, caem sob a alçada" do nº 5, implicando o pagamento de montante vari\xC3" ... -
Acórdão nº 07S3897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008
... recurso da sentença, mas o Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento aos recursos ... ão era susceptível de tal, pelo facto de o valor da sucumbência da ré não ser superior a metade da alçada do tribunal recorrido ... Com efeito, a ... de 177.750$00 (vide Anexo IV e Anexo V - Tabela salarial, das alterações ao AE, publicadas no ...
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Acórdão nº 0443666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2004 (caso NULL)
O assistente não tem legitimidade para recorrer da sentença que dispensa o arguido de pena, se não retira dos fundamentos da dispensa de pena qualquer consequência em relação à decisão do pedido cível.
ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL (2.ª) DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I 1. No processo comum n.º ... seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal ... taxa de justiça de um quarto da fixada na tabela ... -
Lei n.º 15/2001
... Valor Acrescentado, aprovado pelo Decre- ... to-Lei n.o ... «Artigo 26.o ... 1 — No Tribunal" Tributário de 1.a ... Instância de Lisboa ... h\xC3" ... da alçada do tribunal tributário de 1.a ... instância e a ... a obrigações emergentes da relação jurídico-tributária, ... bem como a ... tantes da tabela ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ção: 'Artigo 26.º [ ... ] 1 - No Tribunal Tributário de 1.' Instância de Lisboa há cinco ... do processo não exceda o quíntuplo da alçada do tribunal tributário de 1.' instância e a ... respeita a obrigações emergentes da relação jurídico-tributária, bem como a designação ... manifestações de fortuna constantes da tabela ...
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Acórdão nº 1417/08.8TCSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012
A pretensão da exequente de prosseguir a execução depois de lhe ter sido entregue o imóvel hipotecado, que não cobriu a dívida exequenda, com o fim de obter a satisfação da parte do empréstimo não coberto, não configura, sem mais, um abuso de direito. (da responsabilidade do Relator)
Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo ... A hipoteca foi registada com referencia ao valor" máximo de 123.834,50€ ... \tA executada “B\xE2\x80" ... “nas execuções de valor superior à alçada da Relação e nas de valor inferior a esta ... ça é fixada entre 1 e 3 UC (segundo a tabela ... -
II congreso internacional de derecho del consumo comparado
... os serviços inerentes ao Centro e um Tribunal Arbitral constituído, em regra, por um ... em razão da hierarquia, da matéria, do valor e do território ... Em razão da ... De início, restrito à alçada da 1ª instância 5 000 ¤, de momento, sem ... emergentes de uma determinada relação jurídica contratual ou extracontratual ... pagamento dos encargos estabelecidos na Tabela de Custas elaborada pelo Conselho de ...
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Acórdão nº 60/2001.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2013
1 . Salvo nos casos de recurso “per saltum”, o Supremo Tribunal de Justiça sindica as decisões da Relação e não as da 1.ª instância. 2 . O repisar, no recurso de revista, do mesmo texto argumentativo usado no recurso de apelação, não determina o não conhecimento do recurso, mas legitima, no caso em que se concorde com o decidido na 2.ª instância, que se lance mão do previsto no n.º5
... as 1.ª e 3.ª rés e o Tribunal da Relação de Évora decidiu: “A) Julgar improcedente o ... , ou foi "ilegalmente transferido" para a alçada do Recorrente, ou, em última instância, provado ... IML faça uma avaliação de acordo com a tabela de avaliação de incapacidades permanentes em ... permanente de 5%, atribui o mesmo valor que atribuiria em caso de morte ou incapacidade ... -
Acórdão nº 0544169 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Ao recurso do defensor oficioso interposto da decisão que lhe indeferiu o pedido de pagamento de honorários aplica-se a norma do nº 2 do artº 400 do CPP.
ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL (2.ª)DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I 1. No inquérito n.º ... do recurso, em função do valor ... 17. No exame preliminar, a relatora, por ... ão só o "valor da causa" é inferior à alçada do tribunal de que recorre como a decisão ... neste tribunal, de acordo com o ponto 6 da tabela anexa à portaria nº 1386/2004, de 10 de ... -
Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... dirige-se ao réu; o pedido dirige-se ao tribunal. Aquela é um elemento da relação jurídica ... E temos a competência em razão do valor 51 e da hierarquia. 52 ... - onde, em ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada das Relações e estas das causas cujo valor ... 153 ... A tabela de autoliquidação está disponível para ... -
Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982
... ção, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional A Assembleia da República ... Artigo 15.º (Relação nominal dos candidatos) Até 2 dias antes da ... certidões; h) Mandar organizar e afixar a tabela dos recursos e demais processos preparados para ... ão que não admita outro, por razões de valor ou alçada, tem os efeitos e o regime de subida ...
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Acórdão nº 393/11.4GFPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2012
O arguido que se apoderou de vários bens no interior de uma habitação e que, ao aperceber-se que um vizinho se dirigia para o local, abandonou alguns no pátio, junto ao portão, pondo-se em fuga com apenas dois dos objetos, comete um crime de furto, na forma consumada, relativamente à totalidade dos bens.
... Acordam em conferencia os juízes no Tribunal da Relação do Porto No Proc. C.C. nº ... 8º, n.º 5, e tabela n.º III do RCJ) ... *Após trânsito, remeta o ... execução de sentença correspondente ao valor dos dois anéis em ouro que pelo demandado lhes ... do seu dono, e colocou-os sobre a sua alçada e consequentemente sobre eles exerceu em completo ... -
Acórdão nº 0360/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2010
... conservação de esgotos do ano de 2000, no valor de € 261,78, como expressamente exigido pelos ... diferentes os elementos acessórios da relação. Do que resulta que o conflito jurisprudencial se ... nos artigos 6°, n.º 3, 64°, n° 4 da Tabela de Taxas anexa ao Regulamento Municipal de ... da causa não ultrapasse um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de primeira ...
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Acórdão nº 1664/05.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I - Tendo sido admitida a gravação da audiência que, no entanto, acabou por não suceder, estamos em presença de uma nulidade processual, consubstanciada na omissão de um acto que o Tribunal da 1.ª instância deveria ter praticado, mas que, por não ter sido invocada nos termos do artigo 205.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, se há-de ter por sanada. II - A contagem do prazo prescricional dos...
... é às datas das respectivas aposentações, valor" sobre o qual também deverão ser calculadas as f\xC3" ... , apelaram os AA, mas o Tribunal da Relação de Lisboa julgou a apelação improcedente, ... respectivo pedido não ser superior ao da alçada da Relação. Assim sendo, remataram ... e Regras de Aplicação; Anexo II - Tabela de Vencimentos Base Superiores aos Mínimos do ... -
Acórdão nº 020/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
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... 11ºAo valor total das facturas em dívida, há a descontar o ... 18ºPelo que, a relação jurídica ora em crise é uma relação de ... — e se no primeiro caso estamos sob alçada do direito público, no segundo já não ... Q) ... de justiça nos termos da secção B, da tabela I, do Regulamento das Custas Processuais ... -
Acórdão nº 020/12 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Dezembro de 2012
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... 11ºAo valor total das facturas em dívida, há a descontar o ... 18ºPelo que, a relação jurídica ora em crise é uma relação de ... — e se no primeiro caso estamos sob alçada do direito público, no segundo já não ... Q) ... de justiça nos termos da secção B, da tabela I, do Regulamento das Custas Processuais ... -
Acórdão nº 00115/04.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2013
I. Como tem sido jurisprudencialmente aceite, a garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (art. 655.º, n.º 1 do CPC) já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que na formação dessa convicção não intervêm apenas fatores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também...
... danos patrimoniais e não patrimoniais no valor de 4.839,89€ e na quantia que se vier a ... das instalações do centro de saúde sob alçada da R., com vista ao assegurar duma utilização ... ção de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria ... á ao valor resultante da secção B) da tabela ... -
Acórdão nº 08S1425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
1. Face ao disposto no n.º 3 do art.º 510.º do CPC, na versão que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25/9, o despacho saneador, transitado em julgado, só constitui caso julgado formal relativamente aos pressupostos processuais e às nulidades processuais no que toca às questões que nele tenham sido concretamente apreciadas. 2. Assim, a declaração genérica, tabelar, proferida no...
... ções da ré sitas em Prior Velho; - à relação laboral existente entre as partes era aplicável ... estabelecimento reclamando os créditos no valor de e 39.883,18, mas a adquirente recusou o seu ... tabela que lhe seja aplicável ... l) É neste ... acção (€ 29.320,93) era superior à alçada da Relação e a sentença lhe tinha sido ... -
Lei n.º 15/2005
... tando novas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei ... A Assembleia da ... ou pelo tribunal judicial da respectiva comarca e ser ... igual a duas vezes o valor da quotização mensal, a rever- ... ter para a ... pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à data ... designada para a reunião da ... c) Multa de quantitativo até ao valor da alçada ... dos tribunais de comarca; ... d) Multa de ...
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Acórdão nº 625/03 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2003
... ões pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª ... /autora se vê discriminada em relação ao réu ... 15. Esta situação é agravada ... seu artº 13º e Tabela anexa, hoje resultante do Decreto-Lei nº ...
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Acórdão nº 0711261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2007
O requerimento da testemunha que, ao abrigo do nº 4 do art. 317º do CPP98, pede ao tribunal a atribuição de uma quantia a título de compensação das despesas realizadas deve ser notificado aos sujeitos processuais que possam vir a ser responsabilizados pelo pagamento das custas.
Acordam, em conferência, os Juízes do Tribunal da Relação do Porto:*I- RELATÓRIO 1. No ... ção: - taxa de justiça criminal, no valor de € 534,00; - taxa de justiça - art. 13 nº 3 ... art. 400 nº 2 do CPP) não existir alçada ... A questão que então, neste aspecto ... que efectuaram, o cálculo segundo a tabela aplicável, quantias que valem como custas do ... -
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... ão social, com o objectivo de auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do ... a representação sempre que, em razão do valor" do pedido, se deduzido em separado, fosse obrigat\xC3" ... o valor do pedido exceda ou não a alçada da relação em matéria cível ... Artigo86.º ... de Justiça manda inscrever o processo em tabela ... Artigo443.º Julgamento 1 - O julgamento é ...
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Decreto-Lei n.º 45497, de 30 de Dezembro de 1963
... ções introduzidas pelo novo diploma em relação ao actual Código de Processo nos Tribunais do ... e seus familiares sem as restrições do valor da acção, pois a experiência tem demonstrado ... ele se desfaz que as partes recorrem ao tribunal do trabalho - apresenta-se do maior interesse que ... Acima da alçada segue-se o processo ordinário; em todas as ... , regulamentares ou convencionais e com a tabela de desvalorizações ... 2. Se tiver sido junto ...
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Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
... , do Notariado e do Registo Predial e à Tabela de Emolumentos do Notariado ... Crê-se não ... condicionada a autorização prévia do tribunal; que o Ministério Público, sempre que, de ... Ao cabeça-de-casal incumbe indicar o valor que atribui aos bens relacionados, não havendo ... quando a mera inserção na relação de bens inicialmente apresentada das alterações ... 1 - Nos inventários de valor superior à alçada da Relação, o regime dos recursos é o do ...