suspensão funções

14974 resultados para suspensão funções

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... Não raro, a suspensão da execução da pena tem-se assumido como a verdadeira pena alternativa, ...ão de lugares públicos ou a incapacidade de exercer certas funções). A solução perfilhada neste domínio pelo Código parte, desde logo, ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ..., no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas funções, incluindo a função regulamentar, de forma independente dos órgãos do ... o cargo de bastonário, quando em dedicação exclusiva, com suspensão da sua atividade profissional, ressalvada a possibilidade de o bastonário ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... 6 - As entidades referidas no n.º 1 podem requerer a suspensão da instância pelo prazo de seis meses em caso de processo judicial em ... contrapartida da mesma; e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa. 2 - Constitui ...

  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais

    ... substitutos dos magistrados judiciais quando em exercício de funções. Artigo 2.º (Composição da magistratura judicial) A ... 2 - A classificação de Medíocre implica a suspensão do exercício de funções do magistrado e a instauração de inquérito ...

  • Acórdão nº 2823/17.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I – Só se verifica violação do dever de ocupação efectiva se a não ocupação do trabalhador for culposamente imputável ao empregador, o que se presume (artigo 799.º do Código Civil), pelo que compete a este alegar e provar que a inactividade do trabalhador não lhe é (a ele, empregador) imputável. I – Verifica-se violação do dever de ocupação efectiva se o empregador não obstante ter instaurado...

    ... justificada a não atribuição à trabalhadora DD das mesmas funções, quando se apresentou ao serviço após longo período de ausência. D) - ...Basta pensar em situações de suspensão disciplinar do trabalhador, de necessidade de reduzir a produção, em ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 -- O período de suspensão tem duração igual à da pena de prisão determinada na sentença, mas ...funções no âmbito de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, ...

  • Aviso (extrato) n.º 15138/2017

    ...ática do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, mantém a suspensão do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ...

  • Aviso n.º 13061/2018

    ... da Câmara Municipal, de 23/08/2018, foi determinada a suspensão de funções de Adjunto do respetivo Gabinete de Apoio, de Jorge Manuel ...

  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    ...c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pela ...CAPÍTULO IV. Obtenção, suspensão e perda da qualidade de contabilista certificado. Artigo 16.º. ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. 3 - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à ... entre os pais para o efeito, pode qualquer deles requerer a suspensão da instância até resolução do desacordo pelo tribunal da causa, que ...

  • Acórdão nº 33/19.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - Quando está em causa uma decisão do Vice-Presidente do CSM reclama-se para o Plenário do CSM, nos termos do art.º 166.º do EMJ. II - Das deliberações do Plenário do CSM recorre-se para o STJ, sendo que a interposição de recurso não suspende a eficácia do acto recorrido, conquanto se permita, em princípio, o pedido de suspensão ao tribunal competente para o recurso, conforme prevenido nos...

    ... dos Magistrados Judiciais, veio requerer, em sede cautelar, a suspensão de eficácia de acto, com pedido de decretamento provisório da ... a renovação da medida cautelar de suspensão preventiva de funções do arguido, AA, enquanto Juiz .. junto do Tribunal da Relação de Lisboa, ...

  • Acórdão (extrato) n.º 194/2017

    ... Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, na parte em que determina a suspensão de funções por efeito do despacho de pronúncia em processo penal por ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    ... garantir aos polícias condições adequadas no desempenho das funções que estatutariamente lhes são cometidas. Por outro lado, a realidade ... suspenso de imediato quando seja aplicada medida disciplinar de suspensão de funções. 6 - Os modelos do documento de identificação e da carteira ...

  • Decreto Regulamentar n.º 2/2019

    ... trabalha para diariamente reforçar a capacidade de resposta nas funções centrais do Estado, satisfazer as necessidades dos cidadãos, estimular a ... o país.É neste contexto que a pré-reforma, com redução ou suspensão da prestação do trabalho, configura uma medida de promoção ativa da ...

  • Acórdão nº 11462/17.7T8LSB.L1 -4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2018

    I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra um seu

    ... férias, subsídio de férias e de natal adquiridos no ano da suspensão de funções. d)-Custas cargo da Ré. e)-Requerer a gravação da ...

  • Deliberação n.º 418/2019

    ...ísica (DMG), com efeitos a 1 de novembro de 2018, e consequente suspensão das suas funções no cargo de Chefe de Divisão, na Divisão de Clima e ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 233/2017

    ...ão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções PúblicasA Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do ...

  • Acórdão nº 572/14.2TYVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2015

    I - A suspensão prevista no n.º 2 do art.º 1055.º do CPC é uma providência cautelar inominada enxertada no processo principal de destituição, originando ambas decisões autónomas e pressupondo a apreciação judicial. II - Tendo sido deliberada a destituição de administrador pelo órgão social competente e pretendendo-se a suspensão imediata das suas funções, o meio processual adequado para...

    ...Que seja “ordenada a suspensão imediata do 2º Requerido das funções de Administrador;” 2. E se ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... do diploma, merecem especial destaque a possibilidade de suspensão provisória do processo com injunções e regras de conduta e, sobretudo, ... Primeiro-Ministro pelos crimes praticados no exercício das suas funções; b) Julgar os recursos de decisões proferidas em 1.ª instância pelas ...

  • Acórdão nº 33/14.0TELSB-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2016

    I - A comunicação dos factos prevista no artº 141º4 CPP aquando do primeiro interrogatório judicial, deve ser feita com a concretização necessária a que um inocente possa ficar ciente dos comportamentos materiais que lhe são imputados e da sua relevância jurídico criminal, por forma a que lhe seja dada “ oportunidade de defesa”. II - Versando o recurso matéria de direito, sobre o recorrente...

    ... fazer a entrega do passaporte nos autos no prazo de 10 dias, a suspensão do exercício de funções como farmacêutica, devendo para o efeito fazer ...

  • Acórdão nº 2238/15.7TDLSB-B.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2016

    I – A lei não prevê a possibilidade de o tribunal, em sede de aplicação de medidas de coacção, proibir um arguido de exercer determinadas funções em que ele não se encontre investido, apenas admitindo a possibilidade de o tribunal determinar a suspensão das funções que estão a ser exercidas. II – O alargamento do âmbito de previsão do artigo 199.º do Código de Processo Penal nos mencionados...

    ... de proibição de o arguido se ausentar para o estrangeiro e de suspensão/proibição do exercício de funções de administrador, gestor ou diretor ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... 9178-(5) CAPÍTULO III Administração Pública Artigo 13.º Suspensão de destacamentos, requisições e transferências 1 -- É suspensa, até ..., de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. 3 -- A suspensão prevista nos números anteriores não é ...

  • Acórdão nº 2894/16.9T8STS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - O processo especial de suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais (gerente) previsto no art. 1055º do CPC comporta dois procedimentos autónomos e independentes entre si: -um procedimento de natureza cautelar, decretado a título provisório e antecipatório, que tem por objecto a pretensão de suspensão de funções do gerente; - um procedimento ou acção, sujeita às regras dos processos

    ...Oliveira Abreu* *Sumário: I. O processo especial de suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais (gerente) previsto no ...ório, que tem por objecto a pretensão de suspensão de funções do gerente; - um procedimento ou acção, sujeita às regras dos processos ...

  • Acórdão nº 11314/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2014

    1. A razão de ser da medida administrativa de suspensão de funções e perda de 1/6 do vencimento prescritas do artº 38º nº 1 do RD/PSP em razão de pronúncia transitada por crime punível com pena de prisão superior a 3 anos, reside em consi­derações de ordem funcional, v.g. a defesa do prestígio dos serviços públicos, não implicando qualquer antecipação de aplicação de pena nem um imediato juízo de

    ... segue: 1. O Tribunal a quo decretou a providência cautelar de suspensão de eficácia do acto que determina a suspensão de funções e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... pública ou privada, celebrem contratos no exercício de funções materialmente administrativas. Artigo 4.º Contratos ...4 - A suspensão prevista no número anterior pode ser mantida pelo órgão competente para ...