suspensão funções
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
...I - Suspensão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor público 2º O ... pessoal na reserva ou equiparado, quer esteja em efetividade de funções quer esteja fora de efetividade. 8 - O Banco de Portugal, no quadro das ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... c) Direitos e deveres do estagiário;. d) Regime de suspensão e cessação do estágio;. e) Seguro de acidentes pessoais;. f) Seguro ... os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprovam os regulamentos previstos na lei e nos estatutos. 2 — ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... é concebido com aptidão para se adaptar ao exercício de novas funções. Eliminam-se os títulos ao portador registados, porquanto as razões ... (n.º 4 do artigo 187.º), a consagração da figura da suspensão do dever de lançamento de oferta, quando o domínio seja conjuntural ...
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Lei n.º 95/2019
...úde é um órgão de participação independente, que desempenha funções consultivas do Governo na definição das políticas de saúde e ...suspensão de atividade ou o encerramento dos serviços, estabelecimentos e locais de ...
- Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
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Acórdão nº 8623/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2004
I - Não obstante estar indiciada a prática pelo arguido de um crime de peculato não é consistente a fundamentação encontrada no despacho recorrido de aplicação ao arguido da medida de coacção de suspensão do exercício de funções, em termos de perturbação da ordem a tranquilidade públicas e de perturbação do decurso do inquérito. II - Quanto a esta última, a verdade é que o inquérito já está...
... defesa, o arguido, J., foi submetido à medida de coacção de suspensão do exercício da sua actividade enquanto Director de Serviços da ... voltar a praticar. No entanto, o facto do arguido se manter em funções, depois de constituído arguido e ter sido indiciado pela adopção de uma ... - Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 00265/11.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2012
I - Só nos casos em que procedência da pretensão se mostre indiscutível, patente e, por isso, a decisão final do processo principal, salvo circunstâncias anormais e imprevisíveis, se mostre como algo certo, inexorável, se pode dizer que a procedência é evidente, deferindo automaticamente o pedido de suspensão da eficácia. II - A manutenção provisória da requerente – suspeita da apropriação...
... o pedido cautelar deduzido contra o Município de …, para suspensão da eficácia da deliberação da Câmara Municipal, de 08.04.2011, que lhe ... com a injunção de não serem distribuídas à arguida funções" que envolvessem o manuseamento de valores. Na verdade, 3ª A eventual les\xC3"... -
Acórdão nº 12219/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015
I – A evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer elemento documental junto ao processo, sugerindo os próprios exemplos que o legislador indicou no preceito que esta faculdade deve ser objecto duma aplicação...
... Ministério da Justiça a adopção da providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho de suspensão do pagamento de salários, ... de 4-6-2014, o qual determinou a suspensão do exercício de funções" do recorrente, com suspensão do pagamento de salários e ainda a reposiç\xC3"... -
Acórdão nº 06S2064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
I - Em abstracto, a falta de pagamento da retribuição é susceptível de corporizar fundamento para a rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 3.º e segs da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA), do mesmo modo que pode fundamentar a rescisão ao abrigo do preceituado nos art. 34.º e segs da LCCT, cabendo ao trabalhador, quando procede à rescisão, optar pelo regime jurídico a que pretende...
... das retribuições referentes a Janeiro e Fevereiro de 2003; - suspensão de funções sem qualquer processo disciplinar prévio ou simultâneo e ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... 9178-(5) CAPÍTULO III Administração Pública Artigo 13.º Suspensão de destacamentos, requisições e transferências 1 -- É suspensa, até ..., de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. 3 -- A suspensão prevista nos números anteriores não é ...
- Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
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Acórdão nº 0148/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - As situações a enquadrar no art. 120º, nº 1, alínea a), do CPTA, designadamente no conceito de acto “manifestamente ilegal” não devem oferecer quaisquer dúvidas quanto a essa ilegalidade que, assim, deve poder ser facilmente detectada, face aos elementos constantes do processo e pela simples leitura e interpretação elementar da lei aplicável, sem necessidade de outras averiguações
...m), e 112º do CPTA, requerer suspensão de eficácia da Deliberação do Plenário do CONSELHO SUPERIOR DO ... alarme social que a continuidade do Requerente no exercício de funções na comarca de ……… deixa de causar graves prejuízos para o interesse ... -
Acórdão nº 0720/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2007
I - A suspensão automática do exercício de funções do Magistrado do M.P., nos termos do art.º 110º, n.º 2 do E.M.P ( red. da Lei nº68/98, de 27.08), como consequência da atribuição de uma classificação de Medíocre, é uma medida cautelar e preventiva, ligada à instauração do inquérito previsto no mesmo preceito legal e, portanto, necessariamente, temporária e sem os efeitos do artº175º do EMJ(cf....
...ção do valor intrínseco da apreciação hierárquica das funções desenvolvidas pelo requerente e que pode levar, no limite, à ... Público (EMP), ao não estabelecer um limite temporal para a suspensão automática de funções face a uma classificação de medíocre, quer por ... -
Acórdão nº 07419/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2011
I – A suspensão de eficácia de actos administrativos depende, em geral, do preenchimento dos pressupostos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA e, em particular, da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, a que se refere o seu nº 2. II – Para apreciar se os danos invocados se revestem de gravidade tal que justifiquem a suspensão da eficácia...
... especial a intentar – uma PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA do despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto da ... pela requerente, manteve a pena disciplinar de suspensão de funções, pelo período de 180 dias, que lhe havia sido aplicada por despacho do ... -
Acórdão nº 273/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
..., do RD/PSP, aprovado pela Lei n.º 07/90, de 20 de fevereiro, a suspensão do arguido do exercício de funções, que se manterá até à decisão ...
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Acórdão nº 045496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1999
I - A suspensão da eficácia de um acto administrativo determinará grave lesão do interesse público se forem atingidos ou afectados os valores que constituem os índices referenciais deste interesse, designadamente, e no que ao caso importa, o regular funcionamento dos serviços, a dignidade e o prestígio das instituições e a confiança institucional que deve presidir ao exercício de funções públicas.
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Lei n.º 12/2022
... a que se refere o artigo 243.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (L TFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ... de trabalho noturno ou de urgência podem, em 2022, requerer a suspensão desse direito. 4 — O volume de trabalho suplementar prestado nos ...
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Acórdão nº 024/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2006
I - O legislador da Lei 169/99, de 18/09 (na redacção que foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11/01) distinguiu a suspensão do mandato da renúncia ao mandato, sendo que essa distinção se faz em função das consequências da decisão de afastamento; se o afastamento do cargo autárquico for temporário e, portanto, supuser o regresso do eleito às suas funções estaremos em presença de uma suspensão do...
... pela Lei n.° 5-A/2002, de 11/01, estabelece o regime da suspensão do mandato, completada pelo art.º 79°, do mesmo diploma; 2. O pedido de ... temporário e, portanto, supuser o regresso do eleito às suas funções estaremos em presença de uma suspensão do mandato; se for definitivo, ou ... -
Acórdão nº 9550474 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1996
I - Decretada a suspensão das funções de gerente em providência cautelar não especificada, porque o mesmo, nessa qualidade, fez compras pessoais em nome da firma, não é admissível a prestação de caução para impedir os seus efeitos pois deve ter-se em conta a boa imagem da firma e os reflexos que isso terá no ambiente de trabalho.
... Sumário: I - Decretada a suspensão das funções de gerente em providência cautelar não especificada, ... -
Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro de 1999
...A DGCI é uma organização com funções muito especiais no quadro da Administração uma vez que tem como missão ...SECÇÃO III Suspensão e cessação da comissão de serviço Artigo 19.º Suspensão da comissão ...
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Lei n.º 67/2019
... «Artigo 1.º [..] 1 - Os magistrados judiciais em exercício de funções jurisdicionais são titulares do órgão de soberania Tribunal e formam um ...ção de inquérito, no âmbito do qual pode ser determinada a suspensão de exercício de funções. Artigo 34.º Primeira classificação 1 - Os ...
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Acórdão nº 02/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2011
I - Função legislativa directa é a função que tem por objecto imediato a lei em sentido material, quer se trate de criação de normas jurídicas, quer de interpretação, modificação, suspensão ou revogação de normas jurídicas preexistentes. II - A função legislativa como a actividade permanente do poder político consiste na elaboração de regras de conduta social de conteúdo primacialmente político,
..., em representação dos seus associados trabalhadores a exercer funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas, vem nos termos ... da Administração Pública, pedindo: (i) que seja decretada a suspensão das normas legais que determinam a diminuição dos vencimentos e dos ... -
Lei n.º 118/2019
... lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de mero apoio jurídico. 4 - A competência para cobrança coerciva de ...2 - .. 3 - .. Artigo 128.º [..] 1 - Quando seja requerida a suspensão da eficácia de um ato administrativo, a entidade administrativa e os ...
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Acórdão nº 07704/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2011
1.O direito de resposta e de rectificação geral - artº 37º nº 4 CRP – resolve-se como questão de direito entre particulares, na medida em que o titular passivo é um órgão de comunicação social detido por entidade do sector empresarial privado e o titular activo é uma pessoa singular destituída de quaisquer prerrogativas de autoridade pública. 2. A recusa de publicação dos textos que...
... que no caso em apreço é improcedente a alegação de que "a suspensão da Deliberação inutiliza o próprio exercido do direito, cuja eficácia ... de acto administrativo emitido por entidade administrativa com funções de regulador e ora Recorrida ERC - Entidade Reguladora para a ...