suspensão da eficácia acto administrativo

9311 resultados para suspensão da eficácia acto administrativo

  • Acórdão nº 07164/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-12-2013

    ... tária, e no artº.169, do C. P. P. Tributário, tal suspensão só opera mediante a prestação de garantia idónea no processo de execução fiscal, ou a dispensa da sua prestação, verificando-se os requisitos para tal.

  • Acórdão nº 0961/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27-11-2014

    ... o elevado interesse público prosseguido pelo acto suspendendo, sendo manifestamente superiores as vantagens que para o interesse público decorrem da execução do acto suspendendo.

  • Resolução n.º 98/2006, de 30 de Outubro de 2006
    ... Barros, intentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto providncia cautelar, requerendo a suspenso da eficcia do acto administrativo correspondente declarao de ...
  • Acórdão nº 0847/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-07-2010

    Pode ser decretada a suspensão da eficácia parcial de um acto administrativo, designadamente a suspensão do exercício de funções por um magistrado do Ministério Público, sem perda de remuneração.

  • Acórdão nº 00475/19.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-10-2019

    I) - Os requisitos previstos na lei para a concessão da suspensão da eficácia do acto (artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2015) são cumulativos, pelo que basta não se verificar um para se julgar o pedido improcedente, com prejuízo do conhecimento dos demais.* * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 11509/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-11-2014

    ... que resultam para o interesse público da suspensão da eficácia do acto; não basta para tal reafirmar a relevância das razões que a levaram a proferi-lo, impondo-se antes que alegue e prove a verificação de danos relevantes no âmbito desse interesse especialmente tutelado pelo acto suspendendo.

  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... comum a propor no tribunal administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua ... competente para proceder à prática do acto que se mostredevido ... 2 - O requerimento de ... º [ ... ] 1 - Quando seja requerida a suspensão da eficácia de um acto administrativo, a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2013. D.R. n.º 249, Série I de 2013-12-24, de 24 de Dezembro de 2013
  • Acórdão nº 01235/17.2BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-11-2017

    ... da regra geral de proibição da execução do acto administrativo suspendendo; II.3-por outro lado, o pressuposto de que parte este art° 128° é o de que, quando apenas estejam em confronto meros interesses privados, a posição que, a título provisório, deve prevalecer durante a pendência do processo cautelar é a do requerente da suspensão da eficácia, sem que os interesses privados dos eventuais contra-interessados se lhe possam sobrepor; II.4

  • Acórdão nº 01053/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-03-2012

    ... anulatório, a determinar o exacto conteúdo do acto devido, não é impugnável o novo acto administrativo que se limitou a reproduzir aquela decisão transitada em julgado. 2. Não se verifica, neste caso, o pressuposto do non malus fumus iuris, para que seja decretada a providência cautelar de suspensão da eficácia do novo acto administrativo, por ser provável o insucesso do processo principal face à inimpugnabilidade do acto em apreço, com...

  • Acórdão nº 18/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28-04-2014

    ... a urgência procedimental, que se decrete a suspensão provisória da eficácia da deliberação do CSM, de 09-04-2014, atinente à Exm.ª Sr.ª Juiz IN, como Juiz Presidente do Tribunal de C, bem como dos efeitos derivados da publicação, como tal, do extracto da deliberação do CSM, no DR de 23-04-2014.

  • Acórdão nº 00359/11.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-12-2011

    ... se aplica quando esteja em causa um pedido de suspensão da eficácia de um acto administrativo, o que não acontece quando está em causa um pedido de intimação à abstenção de uma conduta. 2- Estamos perante uma situação de lesão iminente e irreversível do direito a que alude o art. 131º nº1 do CPTA quando está em causa impedir que o recorrido solicite um parecer que o recorrente entende não se justificar imputando-lhe os encargos do mesmo.* *...

  • Acórdão nº 00189/16.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-10-2016

    ... e que não havia condições para determinar a suspensão da eficácia do acto impugnado, pelo que se concede provimento ao recurso, revoga a sentença recorrida e julga improcedente a providência cautelar requerida.* * Sumário elaborado pelo Relator.

  • Acórdão nº 0850/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-08-2005

    ... ária do direito que defende na acção principal, a suspensão de eficácia do acto que determinou aquele pagamento, podendo a tutela de que carece ser obtida através da dedução da oposição à execução

  • Acórdão nº 459/20.0BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-11-2020

    ... e dilatórios; a circunstância de o prazo de suspensão preventiva do exercício de funções do Requerente estar a esgotar-se; e o receio de que a sua presença possa perturbar a instrução e, consequentemente, o apuramento da verdade.

  • Acórdão nº 0857/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-05-2013

    A adopção de providência de suspensão da eficácia de um acto sob condição de cumprimento de certa obrigação, em que se teve em conta essencialmente circunstancialismo de facto que rodeia o caso não é matéria que justifique a admissão de revista excepcional.

  • Acórdão nº 08238/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-03-2014

    I - De uma sentença cautelar, que determina a suspensão da eficácia de um acto, pode-se requerer a sua execução, por a Administração não ter dado cumprimento espontâneo ao ali determinado, obstando a todos os actos de execução do acto suspenso. II - A obrigação da Administração de cumprimento de uma decisão judicial que julgou suspensa a eficácia de um acto, pressupõe que esta evite as consequências do acto suspenso, reconstituindo,...

  • Acórdão nº 05827/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-05-2010

    ... processo de impugnação dos PVPs, porquanto tal suspensão está dependente do êxito ou inêxito de uma acção diferente que visa atacar outros actos administrativos. III – O pedido formulado nos presentes autos de suspensão da eficácia do acto administrativo que autorizou o preço de venda ao público dos genéricos Valsartan não se confunde com o pedido de intimação à abstenção da prática do referido acto requerido noutro processo cautelar, pelo...

  • Acórdão nº 618/18.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-09-2019

    ... desse evento. Assim, quando foi proferido o acto suspendendo, notificado à Recorrente com data de 22/06/2018, ainda não se tinha completado o prazo de prescrição de 4 anos, não incorrendo a sentença recorrida nos imputados vícios de violação dos artigos 1.º e 3.º do Reg. CE n.º 2988/95, de 18 de Dezembro de 1995. VI – O acto suspendendo está suficientemente fundamentado de facto e de direito, pois referiu, designadamente, os trabalhos,...

  • Acórdão nº 04401/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-01-2011

    ... admitir a providência cautelar de suspensão da eficácia de acto administrativo intentada no âmbito de processo de execução fiscal. 4- Não viola o direito de resistência à imposição de exacções fiscais, inconstitucionais ou ilegais, previsto no artº.103, da C. R. Portuguesa, a mesma decisão de indeferimento liminar que não considera reunidos os requisitos para admitir a providência cautelar de suspensão da eficácia de acto administrativo...

  • Acórdão nº 0961/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-02-2010

    ... indeferido o pedido da providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo de licenciamento da instalação de linha eléctrica de alta tensão, se os requerentes não fazem prova, ainda que sumária, de factos concretos, que permitam ao tribunal concluir que, de tal instalação, resultará a produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses dos mesmos requerentes, traduzidos, designadamente, em lesão na saúde desses...

  • Acórdão nº 01885/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-01-2011

    ... de dedução de procedimento cautelar de suspensão de eficácia tendente a obter a suspensão da execução do acto administrativo proferido no quadro no art. 106.º do RJUE, já que a sua impugnação contenciosa está reconduzida apenas à instauração da competente acção administrativa especial.* * Sumário elaborado pelo Relator

  • Acórdão nº 00473/11.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-07-2012

    ... e a quem foi emitido o alvará na sequência deste acto. 7. Em obediência à autoridade do caso julgado formado por aquele acórdão e sendo o acto suspendendo mero acto de execução do mesmo, é de indeferir o pedido de suspensão da eficácia, por ausência de boa aparência do direito, requisito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* *Sumário elaborado pelo Relator

  • Acórdão nº 00221/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-11-2004

    ... factos concretos. c) Não deve ser concedida a suspensão quando tal prova não seja realizada, independentemente da verificação do requisito fumus boni juris.

  • Lei n.º 15/2002
    ... 3 — Se tiver sido determinada a suspensão, adminis- ... trativa ou judicial, do ... para que a autoridade requerida pratique o acto ... devido e fixa sanção pecuniária ... a) A parte IV do Código Administrativo, aprovado ... pelo Decreto-Lei n.o ... 31 095, de ... com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio ... 2 — ...

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