Acórdão nº 085841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução08 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART354 ART371 N1 ART1311. CPC67 ART26 ART201 ART205 ART506 N4 ART511 N1 ART523 N1 N2 ART650 ART659 N2 ART706 ART712 N2 ART727 ART729 ART744. CRC78 ART5.

Sum·rio : I - Na acÁ„o de reivindicaÁ„o de casa de habitaÁ„o, intentada contra o rÈu identificado como solteiro, tendo ele deduzido a excepÁ„o de ilegitimidade com a invocaÁ„o do seu estado de casado e por ser o objecto da reivindicaÁ„o a sua casa de...

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