Aviso n.º 3025/2018
| Data de publicação | 07 Março 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça |
Aviso n.º 3025/2018
1 - Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 288/2016, de 11 de novembro, alterada pela Portaria n.º 370/2017, de 12 de dezembro, a seguir designada por Portaria, torna-se público que, por meu despacho de 14 de dezembro de 2017, foi determinada a abertura de procedimento de seleção para a admissão à frequência de curso de formação específico para administrador judiciário, adiante designado abreviadamente por Curso.
2 - Número de vagas: por despacho da Ministra da Justiça, de 30 de agosto de 2016, foi fixado em 20 o número de vagas para o Curso.
3 - Local de trabalho: o candidato aprovado no Curso está habilitado a ser nomeado em comissão de serviço no cargo de administrador judiciário para qualquer uma das comarcas.
4 - Funções de administrador judiciário: as funções de administrador judiciário são as descritas na Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, no Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, nas suas versões atualizadas, tendo o administrador judiciário o estatuto remuneratório de diretor de serviços.
5 - Requisitos de candidatura:
5.1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Portaria, podem candidatar-se à frequência do curso de formação específico para administrador judiciário os oficiais de justiça:
a) Detentores da categoria de secretário de justiça, com última classificação de serviço na categoria de Muito Bom; ou
b) Que reúnam cumulativamente, os seguintes requisitos:
i) Quinze anos de serviço efetivo nas carreiras de oficial de justiça;
ii) Última classificação de serviço de Muito Bom;
iii) Formação académica de nível superior numa das seguintes áreas: Administração Pública, Contabilidade, Direito, Economia, Finanças, Gestão ou Matemática.
5.2 - A verificação dos requisitos de candidatura deve ocorrer até ao termo do prazo para apresentação das candidaturas.
6 - Prazo e forma de apresentação das candidaturas
6.1 - O prazo para apresentação das candidaturas é de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
6.2 - As candidaturas são apresentadas exclusivamente por via eletrónica, através do preenchimento e submissão de formulário disponibilizado na página eletrónica da DGAJ (www.dgaj.mj.pt).
6.3 - Ao formulário eletrónico da candidatura o candidato deve anexar os seguintes documentos:
a) Cópia do certificado comprovativo da formação académica de nível superior;
b) Curriculum Vitae atualizado;
c) Quaisquer outros documentos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.
7 - Métodos de seleção:
De acordo com o artigo 5.º da Portaria, os métodos de seleção para admissão à frequência do curso de formação específico para administrador judiciário são a avaliação curricular e a entrevista de avaliação de competências.
7.1 - O método de seleção avaliação curricular (AC), visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida, bem como a consistência e relevância da...
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