supremo tribunal administrativo e fiscal
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Acórdão nº 0425/11.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em ações administrativas especiais de valor superior à alçada do respetivo tribunal.
... interposição de recurso jurisdicional» que a mesma havia dirigido ante a decisão proferida, em 27.06.2013, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra [doravante TAF/SNT] [cfr. fls. 146/156], que em sede de saneamento dos autos havia julgado «verificada a exceção da inimpugnabilidade do ... -
Acórdão nº 0575/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2016
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
... O presente recurso de revista insere-se na problemática do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. É matéria esclarecida ao nível deste Supremo Tribunal, ... -
Acórdão nº 0787/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea c) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT – a falsidade do título executivo – refere-se exclusivamente à falsidade material do próprio título, à eventual desconformidade entre o título e a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na divergênc
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 869/09.3BEALM 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade denominada “A……………., Lda.” (adiante Executada, Oponente ou Recorrente) recorre ... -
Acórdão nº 01145/23.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
Após 1 de janeiro de 2007, uma qualquer penhora, atuante num processo de execução fiscal, mesmo, com capacidade, por incidir sobre bens necessários e suficientes, para suspender o curso da mesma, não pode ser levantada, independentemente, do tempo por que aquele se mantiver parado/suspenso, o que, além do mais, implica não caducar, nos termos e para os efeitos do artigo 183.º-A do Código de...
... A ... , Lda., …, recorre de sentença, emitida no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, em 16 de agosto de 2023, que julgou improcedente reclamação de decisão (“despacho do Diretor de Finanças de Viana do Castelo, ... -
Acórdão nº 01621/07.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019
Cabe ao STA, enquanto órgão de cúpula da jurisdição administrativa e fiscal, controlar o modo como o TCA interpreta e aplica as regras jurídicas respeitantes à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto da 1.ª instância, sendo certo que o direito ao recurso de tal decisão sobre a matéria de facto fixada se afigura nuclear em ordem a assegurar o princípio da tutela jurisdicional efectiva e...
... objecto do presente processo, tal como na alegada prova do excesso de quantificação; 3- Por outro lado, releve-se que a A. Fiscal, no relatório de inspecção, põe em causa aquela afirmação do recorrente, ao salientar ter indícios do contrário, pois que, apesar de não ... -
Acórdão nº 02383/07.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019
Cabe ao STA, enquanto órgão de cúpula da jurisdição administrativa e fiscal, controlar o modo como o TCA interpreta e aplica as regras jurídicas respeitantes à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto da 1.ª instância, sendo certo que o direito ao recurso de tal decisão sobre a matéria de facto fixada se afigura nuclear em ordem a assegurar o princípio da tutela jurisdicional efectiva e...
... objecto do presente processo, tal como na alegada prova do excesso de quantificação; 3 - Por outro lado, releve-se que a A. Fiscal, no relatório de inspecção, põe em causa aquela afirmação do recorrente, ao salientar ter indícios do contrário, pois que, apesar de não ... -
Acórdão nº 01805/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
I - O fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT apenas pode verificar-se relativamente a dívidas exequendas que tenham origem em tributos e já não àquelas que, podendo ser cobradas em processo de execução fiscal, tenham origem diversa. II - A alegação que põe em causa o método utilizado para quantificar o montante em dívida reconduz-se à...
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 565/10.9BELRS 1. RELATÓRIO 1.1 A……… (adiante Oponente ou Recorrente) deduziu oposição à execução fiscal que contra ele foi ... -
Acórdão nº 01188/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2017
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 01795/22.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-07-13)
I - A reclamação das decisões do órgão de execução fiscal a que se refere o artigo 276.º do CPPT configura um importante meio de tutela do contribuinte, que pode ser qualificado como um incidente no processo de execução fiscal. II - A reclamação a que alude o artigo 276.º do CPPT não pode ser utilizada para sindicar vícios imputados à liquidação dos impostos que consubstanciam a dívida exequenda.
... I.1 - Alegações ... AA , melhor identificado nos autos, vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a qual julgou improcedente a reclamação interposta contra o despacho de indeferimento do pedido de anulação das certidões de dívida ... -
Acórdão nº 01429/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
... ência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... Com efeito, no acórdão de 5-6-2012, Proc. 0420/12, ... -
Acórdão nº 092/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2015
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
... ência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... Com efeito, no acórdão de 5-6-2012, Proc. 0420/12, ... -
Acórdão nº 060/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
... ência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... Com efeito, no acórdão de 5-6-2012, Proc. 0420/12, ... -
Acórdão nº 0812/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2014
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
... ência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... Com efeito, no acórdão de 5-6-2012, Proc. 0420/12, ... -
Acórdão nº 0982/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2014
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
... ência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... Com efeito, no acórdão de 5-6-2012, Proc. 0420/12, ... -
Acórdão nº 0720/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
I - O pedido de suspensão da execução fiscal mediante o oferecimento de bens à penhora não reveste por lei natureza urgente (ao contrário do que sucede com o pedido de dispensa de prestação de garantia – artº 170º nº 4 do CPPT) e daí que não existam razões para a dispensa da audiência prévia do requerente pelo que constituindo a omissão desse exercício preterição de formalidade legal, ex vi
... ças de Torres Vedras, que indeferiu o pedido de prestação de garantia sobre bens móveis e créditos, no âmbito do processo de execução fiscal nº 1589201501117335, contra ela instaurado por dívidas de IVA dos anos de 2008 e 2009 ... Por decisão de 18 de Março de 2016, o Tribunal ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 01145/23.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-29)
Após 1 de janeiro de 2007, uma qualquer penhora, atuante num processo de execução fiscal, mesmo, com capacidade, por incidir sobre bens necessários e suficientes, para suspender o curso da mesma, não pode ser levantada, independentemente, do tempo por que aquele se mantiver parado/suspenso, o que, além do mais, implica não caducar, nos termos e para os efeitos do artigo 183.º-A do Código de...
... A ... , Lda., …, recorre de sentença, emitida no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, em 16 de agosto de 2023, que julgou improcedente reclamação de decisão (“despacho do Diretor de Finanças de Viana do Castelo, ... -
Acórdão nº 0271/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
... O presente recurso de revista centra-se no regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... No caso vertente, o acórdão recorrido, a ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 0144/21.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-05-10)
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito", aquele a quem é...
... Fiscal do Porto, datada de 07-12-2021, que julgou improcedente a pretensão pela mesma deduzida no presente processo de IMPUGNAÇÃO relacionado com a ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 0111/21.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-05-10)
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito", aquele a quem é...
... Fiscal do Porto, datada de 29-12-2021, que julgou improcedente a pretensão pela mesma deduzida no presente processo de IMPUGNAÇÃO relacionado com a ... -
Acórdão nº 0217/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
... A…… ... reclamou do despacho de 14/10/2014, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que não admitiu o recurso que interpôs da decisão, proferida em 2/4/2014, no âmbito de acção administrativa especial que instaurou ... -
Acórdão nº 0439/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
... O presente recurso de revista centra-se no regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... A questão que vem colocada tem resposta consolidada ... -
Acórdão nº 0485/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
... O presente recurso de revista centra-se no regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... No caso vertente, o acórdão recorrido, a ... -
Acórdão nº 01143/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
... O presente recurso de revista centra-se no regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... No caso vertente, o acórdão recorrido, a ... -
Acórdão nº 0476/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016
Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.
... O presente recurso de revista centra-se no regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal ... No caso vertente, o acórdão recorrido, a ... -
Acórdão nº 0392/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2013
Em sede de execução fiscal estando prevista a possibilidade de reclamação judicial de todos os actos lesivos e a subida imediata da reclamação a juízo quando tenha por fundamento prejuízo irreparável (cfr. arts. 276º e 278º, nº 3, do CPPT), com o consequente efeito suspensivo da execução, não pode considerar-se que a tutela judicial efectiva exija a admissibilidade providência cautelar em ordem à
... decisão do INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, que determinou a desocupação de imóvel vendido em processo de execução fiscal", no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que absolveu a entidade requerida da instância ... Não se conformando com tal aresto, A………\xE2\x80" ...