Acórdão nº 060/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015
| Magistrado Responsável | S |
| Data da Resolução | 03 de Fevereiro de 2015 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) 1.
Relatório 1.1. MUNICIPIO DO SEIXAL, devidamente identificada nos autos, recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA que, em 2ª instância, que não admitiu o recurso por si interposto de decisão proferida pelo juiz singular em acção administrativa especial, que declarou a nulidade do acto de licenciamento de um centro de lavagem de automóveis.
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Matéria de facto Os factos dados como provados no acórdão recorrido foram os seguintes: “A decisão de que se interpõe recurso foi proferida numa acção administrativa especial com o valor superior à alçada da 1ª instância.
Tal decisão foi proferida por juiz singular, com invocação expressa do disposto na alínea i) do art. 27º do CPTA.
Foram interpostos recursos da mesma, no prazo de 30 dias, e não reclamações para a conferência em 10 dias.
” 3.
Matéria de Direito 3.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. 3.2. O acórdão recorrido, no seguimento da jurisprudência deste STA que citou (acórdãos do STA de 19-3-2013, processo 12/13; 4-4-2013, processo 0333/13) não admitiu o recurso com o fundamento de que das decisões proferidas por juiz singular, que nos termos da lei devam ser apreciadas por tribunal colectivo, não cabe recurso mas sim reclamação para a conferência. O mesmo acórdão não determinou a convolação do recurso em reclamação para a conferência por não ter sido respeitado o prazo de 10 dias.
3.3.Como decorre do exposto o acórdão recorrido mostra-se em conformidade com jurisprudência uniformizada e consolidada deste STA. Na verdade, como se disse entre muitos outros acórdãos desta formação: “(…) O acórdão recorrido, ao não conhecer...
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