supremo tribunal administrativo e fiscal

27455 resultados para supremo tribunal administrativo e fiscal

  • Acórdão nº 0921/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ...ência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. Com efeito, no acórdão de 5-6-2012, Proc. 0420/12, ...
  • Acórdão nº 012/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - A decisão por que o órgão da execução fiscal se pronuncia sobre o pedido formulado pelo executado, de suspensão do processo mediante prestação de garantia, apesar de proferida no âmbito de um processo com natureza judicial (cfr. art. 103.º, n.º 1, da LGT), tem natureza administrativa, pelo que fica sujeita às exigências legais dos actos administrativos, designadamente ao dever de fundamentação

    Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 2787/16.0BELRS 1. RELATÓRIO 1.1 A Fazenda Pública (adiante Recorrente) recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença por ...
  • Acórdão nº 01411/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2014

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ...ência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. Com efeito, no acórdão de 5-6-2012, Proc. 0420/12, ...
  • Acórdão nº 01432/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ...ência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. Com efeito, no acórdão de 5-6-2012, Proc. 0420/12, ...
  • Acórdão nº 01493/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ...ência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. Com efeito, no acórdão de 5-6-2012, Proc. 0420/12, ...
  • Acórdão nº 01054/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ...ência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. Com efeito, no acórdão de 5-6-2012, Proc. 0420/12, ...
  • Acórdão nº 01334/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ...ência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. Com efeito, no acórdão de 5-6-2012, Proc. 0420/12, ...
  • Acórdão nº 0967/12.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - Após a cessação do regime de isenção fiscal da tributação dos rendimentos da concessão, a actividade desenvolvida pela Recorrente no âmbito da concessão ficou subordinada ao regime geral de tributação dos rendimentos das pessoas colectivas, beneficiando, temporariamente, do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n.º 294/97; II - O Decreto-Lei n.º 294/97 não consubstancia um regime...

    ACÓRDÃO 1. RELATÓRIO 1.1. “Brisa Auto-Estradas de Portugal S.A.”, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra ato de indeferimento do recurso hierárquico que ...
  • Acórdão nº 01318/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    Em processo de oposição à execução fiscal, ocorrendo coligação sem que entre os pedidos exista a conexão exigida pelo art. 30º Código de Processo Civil, na redacção do decreto-lei nº 329-A/95 de 12/12, deverá o juiz notificar os oponentes para, no prazo fixado, indicarem, por acordo, qual o pedido que pretendem ver apreciado no processo, sob cominação de, não o fazendo, o exequente ser absolvido...

    ...……………… e outros, com os demais sinais nos autos, vêm recorrer para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou por verificada a excepção dilatória inominada e consequentemente absolveu o IGFSS da instância. Terminam as suas alegações ...
  • Acórdão nº 0885/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ... 3. O presente recurso de revista centra-se no regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. No caso vertente, o acórdão recorrido, a fundamentar a ...
  • Acórdão nº 01396/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2014

    I – No incidente de anulação de venda em execução fiscal, não se discute nem se pode discutir a titularidade do direito de propriedade do requerente do incidente e a restituição do imóvel, mas tão-somente a declaração de insubsistência ou ineficácia da venda efectuada em execução; II – O disposto no art. 28º-A do CPC não impede que apenas o terceiro proprietário marido, desacompanhado

    ... improcedentes as alegações apresentadas pelo recorrente, mantendo-se na íntegra a douta decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, assim se fazendo JUSTIÇA. O Ministério Público emitiu parecer no sentido do provimento do recurso e, consequente, baixa dos autos à ...
  • Acórdão nº 0260/17.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    Os aerogeradores, enquanto elementos constitutivos de um parque eólico, não se subsumem ao conceito fiscal de "prédio" tal como definido nos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 6.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

    ...– PARQUE EÓLICO …………., S.A. , contribuinte fiscal n.º ………., com sede no parque Eólico …………., 5470-……. ………., recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte da ...
  • Acórdão nº 02402/14.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I - O artigo 23.º, n.º 4 da LGT impõe que a reversão da execução fiscal seja precedida de audição do responsável subsidiário. II - Como a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo tem consignado, a preterição daquele direito de audição consubstancia violação de uma regra legal procedimental à qual corresponde o vício de anulabilidade do acto (no caso o despacho de reversão).

    ... Supremo Tribunal Administrativo I - Relatório 1 – A Fazenda Pública inconformada com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 16 de Setembro de 2019, que julgou procedente a oposição à execução deduzida por A…………., na qualidade de responsável ...
  • Acórdão nº 0159/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2017

    Reunindo as frações do prédio pertencentes aos impugnantes os pressupostos do benefício fiscal previsto na alínea n) do nº 1 do artigo 44.º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, inclusive, decorrente da classificação como imóveis de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a isenção de IMI a que se referem os presentes autos.

    ... A……………. e B……………… deduziram impugnação judicial, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, contra os atos de liquidação do IMI dos anos de 2009 a 2012, relativos a quatro frações autónomas que são parte integrante de um ...
  • Acórdão nº 01671/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em ações administrativas especiais de valor superior à alçada do respetivo tribunal.

    ...ência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. Com efeito, no acórdão de 5-6-2012, Proc. 0420/12, ...
  • Acórdão nº 0639/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - A impugnação judicial não é o meio próprio para aquele que foi chamado a responder subsidiariamente por coimas fiscais aplicadas à sociedade originária devedora de que foi gerente vir discutir a legalidade da decisão que aplicou aquelas coimas, sendo que essa discussão apenas poderia ter lugar, como tem vindo a sustentar este Supremo Tribunal Administrativo, em oposição à execução fiscal. ...

    ... V. Com a instauração da execução fiscal em 18-07-2000 operou-se a interrupção do prazo prescricional (n.º 3 do artigo 34.º do CPT). VI. A citação pessoal do Revertido ocorreu em ...
  • Acórdão nº 01369/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2015

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ...ência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. Com efeito, no acórdão de 5-6-2012, Proc. 0420/12, ...
  • Acórdão nº 0292/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (artigo 204.º, n.º 1, alínea h) do CPPT).

    ...Fiscal do Porto, de 26 de Setembro de 2012, que, na oposição por si deduzida à execução fiscal n.º 1902201001008706, instaurada no Serviço de ...
  • Acórdão nº 0186/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ...RELATÓRIO O Digno Magistrado Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Almada, intentou contra o Município de Setúbal, tendo como contra-interessados o Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade e A\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 020/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ... 4. O presente recurso de revista centra-se no regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal no domínio da versão do CPTA e do ETAF anteriores à ...
  • Acórdão nº 01235/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram [cfr. art. 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT]. II - Esta excepção à impossibilidade de discutir em sede de...

    Recurso jurisdicional da decisão por que a Fazenda Pública foi absolvida da instância no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 83/14.6BEPDL 1. RELATÓRIO 1.1 A………… (a seguir Executado, Oponente ou Recorrente) recorre para o Supremo Tribunal Administrativo ...
  • Acórdão nº 0425/19.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - A possibilidade de serem cobradas em processo de execução fiscal dívidas que não tenham natureza tributária (cf. art. 148.º, n.º 2, do CPPT) não implica que estas fiquem sujeitas ao regime das dívidas tributárias, designadamente no que respeita ao regime dos juros moratórios. II - A contagem dos juros de mora respeitantes à dívida que teve origem na exigência da devolução, por incumprimento

    ...RELATÓRIO 1.1 O Representante da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Mirandela veio interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida naquele Tribunal, que, julgando procedente a reclama\xC3"...
  • Acórdão nº 0425/11.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em ações administrativas especiais de valor superior à alçada do respetivo tribunal.

    ... interposição de recurso jurisdicional» que a mesma havia dirigido ante a decisão proferida, em 27.06.2013, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra [doravante TAF/SNT] [cfr. fls. 146/156], que em sede de saneamento dos autos havia julgado «verificada a exceção da inimpugnabilidade do ...
  • Acórdão nº 0575/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2016

    Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal.

    ... 3. O presente recurso de revista insere-se na problemática do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. É matéria esclarecida ao nível deste Supremo Tribunal, ...
  • Acórdão nº 0787/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - O fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea c) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT – a falsidade do título executivo – refere-se exclusivamente à falsidade material do próprio título, à eventual desconformidade entre o título e a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na divergênc

    Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 869/09.3BEALM 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade denominada “A……………., Lda.” (adiante Executada, Oponente ou Recorrente) recorre ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT