superior interesse do menor

Havendo colisão de direitos dos progenitores (o direito da mãe a inscrever os filhos numa escola pública do concelho limítrofe, na sequência de uma promoção profissional e o direito do pai a moldar a decisão segundo a regulação do exercício das responsabilidades parentais), o superior interesse das crianças (que frequentam o 2º e o 4º ano de escolaridade) fica salvaguardado com a estabilidade de...

1. Os progenitores de um menor, sucessiva e alternadamente obrigados a prestar alimentos a favor dele, não podem, havendo incumprimento, efetuar entre si compensação daqueles créditos. 2. Para além de não serem reciprocamente credor e devedor (nenhum deles é titulares do crédito), a compensação não opera no crédito por alimentos. Se, no caso, a admitíssemos, o menor ficaria prejudicado por...

I - A obrigação alimentícia dos progenitores para com os filhos que não estão à sua guarda, enquanto responsabilidade parental, impõe se considere que as necessidades dos filhos sobrelevam a disponibilidade económica dos pais. II - Não pode, assim, concluir-se que uma tal responsabilidade é satisfeita quando o progenitor se limita a dispor do que lhe sobra, pois que, está-se perante uma...

I - A obrigação alimentícia dos progenitores para com os filhos que não estão à sua guarda, enquanto responsabilidade parental, impõe se considere que as necessidades dos filhos sobrelevam a disponibilidade económica dos pais. II - Não pode, assim, concluir-se que uma tal responsabilidade é satisfeita quando o progenitor se limita a dispor do que lhe sobra, pois que, está-se perante uma...

I - O artigo 1887º-A do Código Civil tutela o direito autónomo da criança ao relacionamento com os seus ascendentes e irmãos, introduzindo um limite ao exercício das responsabilidades parentais, impedindo os pais de obstarem, sem qualquer justificação, a que os filhos se relacionem com os seus ascendentes ou com os irmãos, estabelecendo uma presunção de que a relação da criança com os avós e irmão

SUMÁRIO (do relator): Mesmo que se desconheça o paradeiro de um dos progenitores obrigado a prestação alimentícia, os seus bens e rendimentos, em acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais deve essa prestação ser fixada.

I. Para efeitos de acréscimo do prazo de interposição de recurso previsto no nº 7, do artº 638º, do CPC, e do preenchimento da condição aí prevista – ter o recurso por objecto prova gravada – não é necessário que seja deduzida impugnação da decisão quanto a específicos pontos matéria de facto, declarados como provados ou como não provados, nos termos do artº 640º, uma vez que o...

I – O montante da prestação cujo pagamento incumbe ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores é determinado em função da capacidade económica do agregado familiar, do montante da prestação de alimentos que foi fixado e das necessidades específicas do menor, mas não da capacidade do obrigado, como em regra sucede. II – Em face disso, nada impede que essa prestação seja...

O superior interesse da criança exige que não se autorize a sua mãe a levá-la para o estrangeiro, ainda que provisoriamente, afastando-a do convívio com o pai, avós paternos, tios e primos, por razões económicas não demonstradas nos autos.

O superior interesse da criança surge como um objectivo a prosseguir por todos quantos possam contribuir para o desenvolvimento harmonioso da criança e a ele se mostram adstritos com particular acuidade os pais e o Estado, os primeiros no desenvolvimento do seu papel liderante na condução, sustento e educação dos menores e o segundo que deve contribuir para a efectiva concretização dos seus...

I - Para que se possa proferir decisão, mesmo que provisória, acerca da regulação do exercício das responsabilidades parentais é mister que o tribunal fixe, ainda que sumariamente, os factos provados e não provados que se mostrem relevantes, que faça a análise crítica da prova e que proceda ao enquadramento jurídico dos factos. II - Havendo absoluta falta de fundamentação de facto e de direito, a

I.– Em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais, a circunstância alegada pelo próprio progenitor de já ter sido condenado pela prática de crimes e, por isso, ter cumprido pena de prisão – não estando em causa crimes contra a integridade física desta ou de outras crianças – não pode consequenciar, por si só e desacompanhada de outros elementos factuais, a impossibilidade de...

Responsabilidade do Relator: I- O art.º 36/3 da Constituição da República Portuguesa dispõe que os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos, o n.º 4 estatui que os filhos nascidos fora do casamento não podem por esse motivos ser objecto de qualquer discriminação, estabelecendo o n.º 5 o poder-dever dos pais na educação e...

1 – O pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia visa conseguir uma interpretação e aplicação uniformes do direito da União Europeia. 2 – Em sede normativa, o reenvio prejudicial pressupõe que o tribunal nacional, que decide com possibilidade de recurso, deva aplicar uma norma de direito europeu e que se suscitem dúvidas fundadas sobre a sua interpretação.

I– Se o tribunal não especifica os fundamentos de facto (os factos) que justificam a decisão, a decisão é nula (art. 615/1-b do CPC). Se não constasse a fundamentação da convicção da decisão de facto a solução da questão estaria no art. 662/2-d do CPC. II– Se for possível ao tribunal de recurso, com base nos elementos de prova constantes do processo, decidir quais os factos que estão

I - Qualquer alteração ao regime de visitas fixado em regulação do exercício das responsabilidades parentais deve ser feita em função do superior interesse da criança, tanto maior quanto menor for a idade desta. II - Em crianças de pouca idade (por ex. com 5 anos) o regime de visitas deve ser o mais simples possível (o que não tem necessariamente a ver com o tempo de permanência com o...

I- A Relação não pode estar limitada à reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes, pelo que, não sendo possível sindicar toda a prova produzida, designadamente a prova testemunhal que também fundamentou a decisão de facto, é esta inalterável; II- O fenómeno da recusa do filho menor em conviver com um dos progenitores tem, em regra, várias causas não derivando necessariamente de uma...

I. Regulamenta o artº 44º do RGPTC, aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro, a tramitação a seguir com vista á “Resolução Judicial de diferendo” entre os progenitores que exerçam em comum o poder paternal relativamente a “questão de particular importância”. II . É, em regra, casuística e carecida de prévia instrução e demonstração, para além da decisão, a própria

1 – Aquando da revisão da medida provisória de apoio junto da mãe da criança, aplicada no processo de promoção e protecção, é de manter essa medida se o pai não demonstra estar em melhores condições para que a medida seja executada junto de si. 2 – A circunstância de a criança ter menos de um ano, estar a ser amamentada e de a execução da medida estar a decorrer de forma positiva só

Sumário do Relator I - A falta de consentimento dos pais biológicos, quando necessário, ou a indevida dispensa do mesmo, à semelhança do que sucede com a falta de consentimento do próprio adotante e do adotando maior de doze anos, constitui fundamento legal de revisão da sentença que decrete a adoção, nos termos que decorrem do disposto no artig 1990.º, n.º1, als. a) e b), do CC, o que permite...

I–A instrução é uma fase processual facultativa. Mas, uma vez requerida, já não é facultativa a observância, ou não, de certas exigências legais. Com estas exigências, o legislador não pretendeu limitar o acesso ao direito e aos tribunais, apenas enfatiza que, tendo em conta a estrutura acusatória do processo penal, tem de haver um paralelismo entre o requerimento de abertura de instrução, que é...

É adequada e necessária a medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção de criança institucionalizada, logo após o nascimento e durante cerca de três anos, cujos pais não dispõem de condições reais, efectivas e actuais para assegurar o seu integral desenvolvimento e vêm adoptando comportamentos omissivos comprometedores dos vínculos afectivos próprios da...

I) – No caso, perante os cânones de decisão, justifica-se indemnizar pela demora excessiva do processo.* * Sumário elaborado pelo relator