superior interesse do menor

A intensificação dos contactos dos menores com o progenitor a quem não estão à guarda deve ser promovida, permitindo um estreitamento dos laços familiares, atento os superiores interesses dos menores que devem orientar todas as medidas que lhe são aplicadas, com vista ao seu desenvolvimento harmonioso, psicológico e afectivo. (Sumário elaborado pela relatora)

I – Integra o conceito de manifesto desinteresse a que alude a alínea e) do nº 1 do art. 1978º do CC, a conduta do progenitor que nunca mais visitou o filho desde que separou da mãe deste, nunca o tendo visitado desde que se encontra acolhido. O mesmo se diga da conduta da progenitora que, embora visite o filho, não imprimiu regularidade às visitas e não conseguiu criar uma relação afectiva

I - Na ausência de qualquer contacto por parte do progenitor com a menor desde que este se separou da progenitora, há mais de três anos, na sequência de conflitualidade e violência doméstica relacionada com uma situação de tóxico-dependência e alcoolismo do progenitor, situação esta que, segundo as informações constantes dos autos, ainda se mantém, levantam-se sérias dúvidas sobre a oportunidade...

I - A impossibilidade da satisfação pelo devedor das quantias em dívida, enquanto requisito para que o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGDAM) suporte as prestações de alimentos devidos a menor residente em Portugal, traduzindo a necessidade de uma tutela urgente e eficaz a cargo do Estado, verifica-se quando da factualidade provada resulta que não é viável com

Deve seu recusada, por ilegal, a homologação do acordo de regulação de responsabilidades parentais em que o progenitor não guardião não se obrigue a pagar prestação de alimentos ao filho menor, salvo se estiver devidamente comprovada a sua incapacidade, total e definitiva, de auferir rendimentos.

I) A prestação alimentar a cargo de progenitor não residente a favor de filho de menor idade deve ser quantitativamente fixada, mesmo quando não tenha sido possível apurar quais os rendimentos e condições sócio-económicas do progenitor, em razão de este não ter tido intervenção nos autos. II) O artigo 2004.º, do CC, estabelece os parâmetros a ter em conta na fixação da indemnização, não aqueles

- O tribunal deve fixar  prestação alimentar a favor do menor, a suportar pelo progenitor, mesmo quando o paradeiro e condições sócio-económicas deste se desconheçam. - A fixação do montante da pensão alimentar a prestar pelo progenitor a filho é da exclusiva competência das instâncias.

Em processo de regulação do exercício do poder paternal o Tribunal deve fixar sempre um quantitativo a título de alimentos ao menor, mesmo que se desconheçam as possibilidades do progenitor onerado com tal prestação.

I) As medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens previstas nas alíneas b) a f) do nº1 do artigo 35º da LPCJP têm natureza cautelar e visam, primacialmente, o ulterior retorno ao seio da família biológica, logo que debelado o perigo que as justificou. II) Sendo desconhecido o progenitor e dando a mãe o consentimento para adopção, carece de fundamento o decretamento de...

I - A falta ou a falha na gravação da prova pessoal constitui nulidade processual, nos termos do art.º 201º-n.º1 do CPC, e submetida ao regime de arguição do art. 205º do mesmo CPC. II - Às partes não incumbe o ónus de controlar a qualidade das gravações realizadas. III - Não resultando dos autos que a parte tenha tido conhecimento da falha de gravação anteriormente, é de supor que tomou tal...

• Diário da República

I – Assenta o artigo 182º da OTM, respeitante à alteração do regime das responsabilidades parentais anteriormente estabelecido, em dois pressupostos: o incumprimento; a alteração das circunstâncias. II – Configura uma alteração das circunstâncias a superveniente detecção de uma situação de perigo para o menor, quando tal elemento se apresente como induzido por algum aspecto da...

• Diário da República

1. O poder paternal (responsabilidades parentais na terminologia mais actual) é um poder-dever, estando o seu exercício submetido, altruisticamente, ao interesse da criança. 2. Tal princípio funciona como critério e limite do mesmo, não só nas situações que determinam a sua inibição, mas também na aplicação de providências que o limitam. 3. Ao regular o exercício do poder paternal /responsabil

I) Tendo o tribunal ordenado a realização de avaliação psicológica aos pais do menor, na sequência de suspeitas levantadas no decurso da audiência sobre a conduta do progenitor, nada obsta a que depois prescinda do exame à mãe, quer porque o reputou desnecessário, quer porque tais suspeitas se revelaram infundadas. II) Dispondo o pai de emprego estável dotado de jardim-de-infância gratuito, tal

I – O processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, é de jurisdição voluntária, cfr. Artº 150, da OTM, o qual deve ser decidido com equidade, tendo em atenção os interesses do menor e as circunstâncias concretas de cada caso. II - A satisfação do interesse dos filhos, surge para os progenitores como um dever constitucional, em que a obrigação de prestação de...

1.- Os pressupostos materiais de aplicação de medidas de promoção e protecção, com natureza provisória (artigo 35.º, n.º 2, da LPCJP), são (i) a existência duma situação de emergência; e (ii) a necessidade de ser efectuado um diagnóstico da situação da criança para encaminhamento subsequente. 2.- A situação de emergência a que alude o preceito, para efeitos de aplicação de medida provisória,...