sucessão do cônjuge

1665 resultados para sucessão do cônjuge

  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

    ...Em primeiro lugar está o cônjuge e é a ele que se quer garantir, conferindo-lhe a posição de herdeiro stamentário, subtraindo a herança à aplicação das regras da sucessão legítima, a favor de sobrinhos que se apresentem, na data do testamento, ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... ou, inde- pendentemente deste prazo, se o tiver adquirido por sucessão;. b) Não ter o senhorio, há mais de um ano, na área dos concelhos de ... a) Cônjuge com residência no locado;. b) Pessoa que com ele vivesse em união de ...
  • Acórdão nº 7213/17.4T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I – Não existe excesso de pronúncia, no 2.º grau, se a apelação impugnava a posição jurídica dos Autores, enquanto titulares do direito à herança ilíquida e indivisa de sua mãe, por via da inexistência de aquisição usucapiativa,  pronunciando-se o acórdão quanto aos factos que poderiam estar subjacentes a essa aquisição – designadamente a inexistência de sucessão na posse (art.º 1255.º

    ... da morte da usufrutuária, os recorrentes, netos do autor da sucessão, os autores, que lhe sucedem por morte da sua mãe, passaram a ser os ...cônjuge sobreviva, além de meeira, era herdeira legitimária, só na partilha em ...
  • Acórdão nº 3322/06.3TBAGD-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    1.- Perante o incidente de reclamação de bens, a lei (art. 1348º e segs. CPC/61) prevê que o tribunal possa tomar uma das seguintes soluções: (1) decisão incidental definitiva, (2) decisão incidental provisória ou (3) remessa dos interessados para os meios comuns. 2.- O incidente da reclamação comporta dois articulados, o requerimento inicial e a resposta, nos quais devem ser indicadas as...

    ...cônjuge para o casal ou se por ele forem adquiridos por sucessão, doação ou nos ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... numa arremataçáo a que somente sáo admitidos os herdeiros e o cônjuge meeiro, salvos os casos especiais em que deva ser admitido o donatário ou ...
  • Acórdão nº 4578-10.2TBALM.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    - Em caso de morte do lesado, do disposto no art.º 496.º, n.ºs 2 e 3, do CCiv., resultam três danos não patrimoniais indemnizáveis: o dano da perda do direito à vida (ou dano da morte); o dano sofrido pela vítima antes de morrer; e o dano sofrido pelos familiares em consequência da morte da vítima. - É conhecida a querela doutrinal e jurisprudencial quanto à titularidade do direito...

    ...sucessão" hereditária), como refere Antunes Varela ([3]). Este Autor alude, neste \xC3"...ão como direito próprio, originário, directamente atribuído ao cônjuge" e aos parentes mais próximos, à margem do fenómeno sucessório da heran\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
    ... é, da percentagem, que passou de 60% para 70%, a atribuir ao cônjuge e ex-cônjuge, quando concorram, valorizando assim o quantitativo das ... no artigo 2034.º do Código Civil, considerando-se autor da sucessão o beneficiário falecido, salvo se o ofendido o tiver reabilitado nos ...
  • Acórdão nº 1056/05.5TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária quando duas ou mais pessoas sejam chamadas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens que pertenciam a esta. II - A relação de bens, por sua vez, destina-se a dar a conhecer aos herdeiros o objecto da sucessão, ou seja, o conjunto de bens que...

    ... que existiam em conta solidária, antes do óbito do pré-defunto cônjuge, oito (8) anos antes, viola as regras jurídicas do mandato, da ... sua vez, destina-se a dar a conhecer aos herdeiros o objecto da sucessão, ou seja, o conjunto de bens que integravam o património do de cujus. A ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... suas dívidas ou, tratando-se de pessoa singular casada, do seu cônjuge, se o regime de bens não for o da separação. Sendo o devedor uma ...sucessão, tratando-se de herança jacente, os sócios, associados ou membros ...
  • Acórdão nº 360/12.0T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1. Na sub-rogação legal verifica-se uma sucessão, uma transmissão do crédito - que mantém a sua identidade e os seus acessórios - apesar da modificação subjectiva operada: o credor sub-rogado continua o direito de crédito anterior, no todo ou em parte, consoante a sub-rogação seja total ou parcial; no direito de regresso, por exemplo, no caso paradigmático nas obrigações solidárias, existe um...

    ... da consideração de que na sub-rogação legal se verifica uma sucessão, uma transmissão do crédito – que mantém a sua identidade e os seus ...cônjuge e filhos ) do sinistrado falecido M (…), por força do contrato de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...ários, directos ou indirectos, quer ele próprio, quer o seu cônjuge ou qualquer parente ou afim na linha recta ou em 2.º grau da linha ... são herdeiros do falecido e não há quem lhes prefira na sucessão ou quem concorra com eles. 2 - A declaração referida no número ...
  • Acórdão nº 1141/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2006

    I - O cônjuge sobrevivo é não só herdeiro legitimário mas ainda herdeiro legítimo se o cônjuge falecido não houver disposto válida e eficazmente dos bens de que podia dispor. II - A sucessão abre-se no momento do óbito do autor da herança, pelo que a sucessão testamentária é regulada pela lei vigente na altura do decesso e não pela que vigorava no momento em que o testamento foi redigido.

    ... remanescente da herança, pelo que a sua totalidade cabia ao cônjuge sobrevivo. E requereu então que fosse decidido: a) Que os bens da ...) após o autor da sucessão ter instituído ( .. ) legados ou quotas da herança" (v. R. Capelode ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente, ascendente, adotante ou adotado, ...
  • Acórdão nº 5674/05.3TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I- Não basta que qualquer pessoa compareça num cartório notarial ou de outro oficial dotado de fé pública e com poderes para lavrar escritura pública ou documento equivalente, munida de procurações de terceiros, e declare que os seus representados são os únicos herdeiros de determinado falecido, afirmando, naquele acto, que aliena a outrem bens imóveis do defunto ou a totalidade da sua herança,...

    ... factos provados, e que, dissolvido esse casamento por óbito do cônjuge marido, a autora tem o direito a participar na metade do activo da ... escritura, pois demonstram conhecer o modo como se processou a sucessão de XX em tudo correspondente com o teor desse documento autêntico ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...ções 1 - Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de atos e formalidades relativos à formação, manifestação e ... de negócios de outra pessoa, nele tenham interesse o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, algum ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ... indícios da prática pelo suspeito de crime de maus tratos a cônjuge, a quem com ele viva em condiçóes análogas às dos cônjuges, a ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Artigo 282.º Licença sem remuneração para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro. Artigo 283.º Licença sem remuneração para ...sucessão nas atribuições. Subsecção V Âmbito temporal de aplicação. Artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... escritura; p) Nas sucessões por morte, na data da abertura da sucessão; q) Nos créditos litigiosos, definidos nos termos do n.º 3 do artigo ... social e entidades a estas legalmenteequiparadas; e) O cônjuge, descendentes e ascendentes, nas transmissões gratuitas de que forem ...
  • Acórdão nº 11204/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006

    1. Verificados os requisitos enunciados no art. 1779º nº. 1, do CC, com vista ao divórcio com fundamento na violação culposa de qualquer dever conjugal, não existindo elementos nos autos que permitam culpabilizar só o cônjuge/mulher ou só o cônjuge/marido, por forma exclusiva ou principal, o juiz deve declarar que as culpas dos dois são iguais. 2. Não se sabendo a causa do começo e sucessão

    ... o pedido de divórcio na violação culposa, por parte do outro cônjuge, dos deveres conjugais. A este respeito estatui o nº 1 do artigo 1779º ... Não se sabe bem a causa de todo o começo e sucessão dos factos, que progressivamente foram degradando o convívio, por forma a ...
  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
    ... arma, quando o titular for condenado por crime de maus tratos ao cônjuge ou a quem com ele viva em condiçóes análogas, aos filhos ou a menores ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... ou militar por tempo determinado; c) Se permanecerem no prédio o cônjuge ou parentes em linha recta do arrendatário ou outros familiares dele, ..., ou, independentemente deste prazo, se o tiver adquirido por sucessão; b) Não ter, há mais de um ano, na área das comarcas de Lisboa ou do ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ...cônjuge declarado único ou principal culpado é que devia reparar os danos não ...E foi ainda nesse país que se envolveram numa sucessão inacreditável de processos judiciais a propósito dos seus conflitos ...
  • Acórdão nº 1622/04.6TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I - Na segunda ação visando a alteração de alimentos fixados por sentença de divórcio que os homologou, não devem ser considerados, sem ofensa do caso julgado (arts. 498.º e 671.º, n.º 2, do CPC), os factos que já tinham sido tomados em consideração na ação anterior, julgada improcedente; devem apenas ser considerados os factos ou circunstâncias supervenientes a essa ação havidos como...

    ... 15º- O cônjuge do autor é doméstica. Apreciando 14. Duas questões se suscitam no ... valor, isso não significa que na altura em que se abrisse a sucessão por morte dos mesmos tal património ainda se mantivesse e nessa base a ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... traumática decorrente de agressão por arma de fogo, numa sucessão invertida de eventos que permite estabelecer sem quebras esse nexo causal ... começou por exercer a profissão de motorista de táxis e a cônjuge como trabalhadora numa quinta agrícola e aonde os seus filhos viriam a ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ..., em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas ... atos inter vivos ou mortis causa, designadamente, por cedência, sucessão, trespasse ou arrendamento. 6 - Quando qualquer titular pretenda desistir ...

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