sucessão do cônjuge

1665 resultados para sucessão do cônjuge

  • Acórdão nº 777/07.2TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- Numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, penhorado um determinado bem comum do casal, citado o outro cônjuge ao abrigo do disposto no art. 825º do anterior C.P.C. (actual art. 740º), das duas uma: a) o cônjuge do executado não requer a separação de meações, nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicação na acçã

    ....771,93, e em que se mostram penhorados bens do executado, veio o cônjuge deste, M. B. requerer inventário para separação de bens comuns. Foram ... na data da morte do seu marido (executado), data da abertura da sucessão e partilha, direito esse, sem reservas, de habitação da casa de morada ...
  • Acórdão nº 3136/20.8T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    I - O momento da partilha a que se refere o art.º 2103-A do código civil é o momento da divisão dos bens e ela não ocorre na conferência preparatória quando não foi obtido acordo por unanimidade, por esta constituir apenas um dos actos preparatórios dessa futura e concreta divisão de bens. II - Até que esteja concretizada a partilha tem o cônjuge sobrevivo direito de ser encabeçado no direito...

    ...cônjuge do de cujus designadamente, no caso dos presentes autos, o direito de ... escala dos sucessíveis legítimos, bem como a sua exclusão da sucessão legitimária, está longe de ajustar-se àquela concepção de família ...
  • Acórdão nº 511/21.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    .1- Atento o primado do direito comunitário sobre o direito nacional (nº 4 do artigo 8º da Constituição da República Portuguesa) e o disposto no artigo 4º nº 1 do Regulamento (UE) nº 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, há que atribuir aos órgãos jurisdicionais franceses a competência internacional para decidir da sucessão de nacional português com última residência

    ... Portugal, país da nacionalidade da inventariada, aqui reside o cônjuge e cabeça-de-casal e meeiro, aqui se situam todos os bens relacionados no ...-Membros dificultava a vida dos herdeiros nos casos em que a sucessão tinha fatores de conexão com diversos países, bem como daqueles que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 242.º-D Sucessão de registos. Artigo 242.º-E Deveres da sociedade. Artigo 242.º-F ...ício dos poderes de administração atribuídos pela lei civil ao cônjuge do. sócio que se encontrar impossibilitado, por qualquer causa, de a ...
  • Acórdão nº 146/16.3T8MMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    Nos termos e para os efeitos do disposto no nº 2 do art. 496º do C.Civil, cabendo o direito à indemnização por danos não patrimoniais, em simultaneidade, ao cônjuge e aos filhos e, representativamente, a outros descendentes que hajam sucedido a algum filho pré-falecido, documentando-se que o ora autor é neto da vítima mortal, filho de um filho pré-falecido daquela, integra o mesmo o primeiro...

    ... indemnização por danos não patrimoniais, cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes, ... "e", como vai de encontro à regra estabelecida para a sucessão legal no art.º 2135º do CCIV segundo a qual, dentro de cada classe de ...
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... sido adquirido pelas Autoras C… e L… e pelo Autor B…, por sucessão hereditária por óbito dos pais de C… e L…, o que não corresponde à ...ícios que os cônjuges tenham recebido ou hajam de receber) O cônjuge declarado único ou principal culpado perde todos os benefícios recebidos ...
  • Acórdão nº 0310702 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991

    1- Tendo o "de cujus" disposto em testamento antes da entrada em vigor das alterações introduzidas no Codigo Civil pelo Decreto - Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, a favor da sua mulher do usufruto de todos os seus bens, ou da quota disponivel no caso de a tal seus filhos se oporem e tendo falecido ja depois de tais alterações que consagraram o conjuge na classe dos herdeiros legitimarios, mais nã

    ... da herança rege-se pela lei em vigor no momento da abertura da sucessão, nos termos do art. 12 n.2 do C. ...
  • Acórdão nº 0057711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992

    I - Ainda que a oposição ao inventário não deva ser admitida, por extemporânea, daí não resulta que se radique no requerente do inventário o direito a ver partilhado com ele os bens relacionados e descritos, já que, no momento da partilha, sempre o Juiz tem de aplicar a lei. II - O Código Civil aplica-se aos efeitos a atribuir a um divórcio decretado já no seu domínio, pelo que na partilha dos...

    ...ínio, pelo que na partilha dos bens que advieram ao casal por sucessão, antes da entrada em vigor do actual Código Civil, é aplicável a regra ...III - Não abusa do direito o ex-cônjuge que se opõe à partilha de bens requerida pelo outro, quando este, ...
  • Acórdão nº 0057711 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1992

    I - Ainda que a oposição ao inventário não deva ser admitida, por extemporânea, daí não resulta que se radique no requerente do inventário o direito a ver partilhado com ele os bens relacionados e descritos, já que, no momento da partilha, sempre o Juiz tem de aplicar a lei. II - O Código Civil aplica-se aos efeitos a atribuir a um divórcio decretado já no seu domínio, pelo que na partilha dos...

    ...ínio, pelo que na partilha dos bens que advieram ao casal por sucessão, antes da entrada em vigor do actual Código Civil, é aplicável a regra ...III - Não abusa do direito o ex-cônjuge que se opõe à partilha de bens requerida pelo outro, quando este, ...
  • Acórdão nº 9110602 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

    1- No caso de doação a favor de pessoa com quem o doador cometeu adulterio, o periodo de seis anos de separação de facto para que a doação não possa considerar-se nula deve ter por base, não a abertura da sucessão por morte do doador, mas a data da doação, pois so esta podera relevar para legitimar dentro de certos limites os actos de disposição do conjuge adultero. 2- Com efeito, produzindo a...

    ...sucessão por morte do doador, mas a data da doação, pois so esta podera relevar ...
  • Acórdão nº 9320845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1994

    I - Não tendo sido alegada convenção em contrário ou oposição dos restantes, o comproprietário de um prédio urbano, porque dispõe do poder de o administrar por força do disposto nos artigos 1407, n. 1 e 985 do Código Civil, tem legitimidade para instaurar a acção de despejo a ele referente. II - De acordo com o disposto no artigo 1111 do Código Civil na redacção resultante da Lei n. 46/85, de 20...

    ...46/85, de 20 de Setembro, o cônjuge do arrendatário habitacional que sucedera nessa posição a primitivo endatário, seu pai, não pode beneficiar de uma segunda sucessão na posição de arrendatário por óbito ...
  • Portaria n.º 46/2015
    ...Relacionar os bens objeto da sucessão. 3. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E QUALIDADE EM QUE INTERVÉM. Nome ...Residência*:. Qualidade em que intervém*:. Cônjuge. Ascendente Grau_________. Descendente Grau_________. Herdeiro ...
  • Acórdão nº 2879/07.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): - Com o encabeçamento do direito de habitação da casa de morada de família pelo cônjuge sobrevivo - isto é, por um herdeiro a quem não tocou a propriedade da mesma casa--, constitui-se ex. novo um direito de gozo desse cônjuge sobre coisa alheia, como emerge da redacção do nº 3 do artigo 2103º-A do Código Civil. - Para determinação do valor pecuniário do direito de habitaç

    ... à habitação da casa de morada de família atribuído ao cônjuge sobrevivo. Concede a lei ao cônjuge sobrevivo o direito de exigir, em ... efeitos da aceitação se retrotraem ao momento da abertura da sucessão, isto é, ao momento da morte do seu autor (artº 2031º CCiv). No ...
  • Acórdão nº 01391/12.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - O recurso versa exclusivamente matéria de direito quando as questões que nele se colocam se resolverem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, sendo que, nesse caso, cabe ao Supremo Tribunal Administrativo a competência para dele conhecer [cf. arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1, do CPPT]. II - Para efeitos da...

    ... indivisa, retroagindo os seus efeitos ao momento da abertura da sucessão. H) A sentença recorrida assumiu, pois, uma posição contrária em ... à partida a relevância que a renúncia às tornas por parte do cônjuge sobrevivo (enquanto também ele herdeiro legitimário) assume na ...
  • Acórdão nº 954/15.2T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    ●. No regime de comunhão de adquiridos a casa construída no terreno próprio da autora, na pendência do casamento mesmo que não se prove ter sido paga com dinheiro próprio do cônjuge proprietário, não perde a qualidade de bem próprio deste. ●. No regime de bens de comunhão de adquiridos considera-se bem próprio do cônjuge, por força da titularidade de bens próprios, o proveniente de...

    ...º do Código Civil que a propriedade se adquire “por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na ... que consignou “A casa de morada de família fica atribuída ao cônjuge marido até à partilha”. * O Direito: Antes de mais uma nota ...
  • Acórdão nº 568/09.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em 26-06-2009 o regime emergente do Código de Processo Civil na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24-08, concretamente o preceituado nos correspondentes artigos 1338.º a 1344.º quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na...

    ...O herdeiro é cônjuge supérstite, J. A., filho de C. S. e de C. D. e irmão do inventariado A. ... e bem assim o valor do património que lhe coube por sucessão do Inventariado C. S. referida no ponto 3 supra. 7. O valor alcançado ...
  • Acórdão nº 074/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023

    I - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. II - Recorde-se que o eventual erro de julgamento em sede de matéria de facto, seja porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, porque se considere que foram...

    ... à questão primordial de saber se a lei reguladora da sucessão é a lei portuguesa ou a lei brasileira, uma vez que o autor da sucessão ...2º da LGT, “são herdeiros legítimos o cônjuge, os parentes e o Estado pela ordem e segundo as regras constantes do ...
  • Acórdão nº 806/18.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    1.O art.º 1687º do CC fixa os regimes aplicáveis aos actos praticados por qualquer dos cônjuges, sem a legitimidade necessária, por falta de consentimento do outro (regra do consentimento necessário de ambos os cônjuges); os seus n.ºs 1 e 2 definem os traços fundamentais da sanção - anulabilidade - prescrita para a falta de legitimidade nos actos praticados por qualquer dos cônjuges, que força o...

    ... escritura em causa é nula, por falta de consentimento do então cônjuge do doador, a Ré, já que se tratava da casa de morada de família, além ... tenha completado 65 anos de idade à data da abertura da sucessão, o direito de habitação previsto no n.º 3 é vitalício (n.º 10). O ...
  • Acórdão nº 1879/22.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2023

    I - A doação e a disposição testamentária feitas por conta da quota disponível do doador e do autor da herança devem ser imputadas, pelo despacho determinativo da partilha, naquela quota sem qualquer, ordem de preferência ou prioridade; II- Se, porém, excederem essa quota, o excesso é imputado na legítima do donatário ou do beneficiário da disposição testamentária a título de herança; excedendo a

    ... Judicial da Comarca de Leiria, no qual são interessados o cônjuge sobrevivo, BB, que exerce as funções de cabeça-de-casal, e com quem era ...sucessão”. 15 - A quota disponível (1/6) começa a ser preenchida pela doação ...
  • Aviso n.º 21060/2023
    ...Artigo 24.º Sucessão do direito de ocupação dos espaços de venda 1 — O direito de ... de ocupação, este direito apenas pode ser transmitido ao cônjuge, não separado de pessoas e bens, e na sua falta ou desinteresse, aos ...
  • Acórdão nº 3638/13.2TBLRA-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2017

    1.- Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma moradia num terreno pertencente ao património próprio de um deles, essa construção constitui uma benfeitoria útil. 2.- O valor das despesas materiais feitas pelo casal com a dita benfeitoria é um bem comum do casal, nos termos dos arts. 1724º, b), e 1733º, nº 2, do CC; 3.- O cônjuge, não proprietário,

    ...ústico veio à posse da insolvente, então solteira, maior, por sucessão de M (…) casada com J (…). Em Outubro de 2005, o autor casou com a ... se destina a conservar ou a melhorar a coisa … (…) O cônjuge não pode considerar-se estranho à coisa nem de boa-fé, e, portanto, o ...
  • Acórdão nº 2629/18.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I - Enquanto figuras jurídicas, a procuração – acto unilateral mediante o qual se concedem poderes de representação voluntária [artº. 262º, do Código Civil (CC)] – distingue-se do mandato – contrato através do qual uma das partes (o mandatário) se obriga a praticar actos jurídicos por conta de outrem (o mandante) – artº. 1157º, do CC. II - Apesar de o mandato ter...

    ...H. P., tendo sido indicados como seus herdeiros, E. S., cônjuge sobreviva; M. M., filha; M. P., filho; e M. C., filha, pelo que, ...º, alínea a), do CC] e estar, por isso, excluído do objeto da sucessão, não se transmitindo aos herdeiros do falecido mandante ou mandatário ...
  • Acórdão nº 7981/09.7T2SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    I - A falta de contestação apenas importa a confissão dos factos alegados pelo requerente não sujeitos a prova vinculada e não abrange o direito invocado, para efeitos do disposto no art.º 567º do Código de Processo Civil. II - No incidente de habilitação de herdeiros, a confissão referida em I não ocorre quando há mais do que um réu e quando se verifique citação edital de herdeiros incertos.

    ...consta nessa certidão. 3ºDe acordo com as regras da sucessão o cônjuge é o principal herdeiro e cabeça de casal da herança, nos ...
  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... quer a própria vítima da lesão ou agressão, quer o seu cônjuge ou parentes mais próximos. A diferença está em que o acórdão de 1971 ... 279, concluindo igualmente que, no caso de morte instantânea, a sucessão dos herdeiros da vítima do acidente de viação não foi aceita pelo novo ...

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