sucessão do cônjuge

1665 resultados para sucessão do cônjuge

  • Regulamento n.º 78/2018
    ..., em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas ... atos inter vivos ou mortis causa, designadamente, por cedência, sucessão, trespasse ou arrendamento. 6 - Quando qualquer titular pretenda desistir ...
  • Acórdão nº 086057 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994

    A disposição testamentária de instituição de herdeiro, como a de nomeação de legatário, caduca se o chamado á sucessão era cônjuge do testador e à data da morte se encontravam divorciados, excepto se o chamado foi declarado cônjuge inocente ou não principal culpado.

    ... testamentárias incluem-se entre os benefícios que o Réu, cônjuge inocente, tem direito a conservar. No saneador, foi a acção julgada ...sucessão era o cônjuge do testador e à data de morte deste se encontravam ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... e representação da massa da herança ab9erta por óbito do seu cônjuge FF; e) e de HH. Mais requereram a intervenção principal provocada, na ...édios por parte dos herdeiros de NN, (nem dos filhos desta por sucessão) porquanto considerando a regra estabelecida no artigo 1790.º do Código ...
  • Acórdão nº 086057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1994

    A disposição testamentária de instituição de herdeiro, como a de nomeação de legatário, caduca se o chamado á sucessão era cônjuge do testador e à data da morte se encontravam divorciados, excepto se o chamado foi declarado cônjuge inocente ou não principal culpado.

    ... testamentárias incluem-se entre os benefícios que o Réu, cônjuge inocente, tem direito a conservar. No saneador, foi a acção julgada ...sucessão era o cônjuge do testador e à data de morte deste se encontravam ...
  • Acórdão nº 214/07.2TBSBG.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010

    I – É unanimemente entendido, quer na doutrina quer na jurisprudência, que o fundamento de deserdação previsto na al. c) do nº 1 do artº 2166º do CC, apenas se verifica ou pode verificar-se se o sucessível em questão estiver contratual ou judicialmente obrigado a prestar alimentos à testadora (ao autor da sucessão ou ao seu cônjuge), isto é, que não só seja uma pessoa obrigada a prestar...

    ...ência, que seja o Autor declarado herdeiro legitimário na sucessão de sua mãe, a falecida J..             Para tanto e muito em ... a prestar alimentos à testadora (ao autor da sucessão ou ao seu cônjuge), isto é, que não só seja uma pessoa obrigada a prestar alimentos, nos ...
  • Acórdão nº 07B1359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2007

    1. A indemnização pela perda do direito à vida cabe, não aos herdeiros da vítima por via sucessória, mas aos familiares referidos e segundo a ordem estabelecida no nº 2 do art. 496º C.Civil, por direito próprio. 2. Ao lado do dano morte e dele diferente, há o dano sofrido pela própria vítima no período que mediou entre o momento do acidente e a sua morte. O dano vivido pela vítima antes da...

    ..., sucedem os pais ou outros ascendentes, em conjunto com o cônjuge, no direito à indemnização. 7- O acórdão recorrido violou, pois, os ... dos bens patrimoniais que lhe pertenciam, segundo as regras da sucessão, como também se refere no ac. S.T.J., de 2005/06/16 in www.dgsi.pt/jstj . ...
  • Lei n.º 13/2023
    ...porário, é proibida a sucessão no mesmo posto de trabalho ou atividade profissional de trabalhador. ...1 — [..]. a) Até 20 dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou. equiparado, filho ou enteado;. b) Até ...
  • Acórdão nº 9267/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009

    1-Se numa acção que tenha por objecto questões de arrendamento rural uma das partes requerer a documentação da prova e tal for deferido nos termos do artigo 522º B do C.P.C., tendo o respectivo despacho transitado em julgado, já não se pode pretender que o julgamento seja levado a cabo por um tribunal que integre dois juízes sociais como dispõe o artigo 112º da LOFTJ. 2-A intervenção dos juízes

    ... 4- Renovou-se ou não o contrato de arrendamento rural a favor do cônjuge sobrevivo ao arrendatário; 5- Tem ou não a A direito a ver-se ressarcida ... 6. Todavia, o arrendamento caducará se o direito à sucessão" na posição do arrendatário não for exercido nos três meses seguintes \xC3"...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... e representação da massa da herança aberta por óbito do seu cônjuge G. N.; e) e de R. G.. Mais requereram a intervenção principal ... simuladores e pelos herdeiros legitimários, em vida do autor da sucessão, contra negócios feitos simuladamente, com o intuito de os prejudicar; ...
  • Lei n.º 48/2018
    ...úncia recíproca à condição de herdeiro legitimário do outro cônjuge.2 - ..3 - A estipulação referida na alínea c) do n.º 1 apenas é ... tenha completado 65 anos de idade à data da abertura da sucessão, o direito de habitação previsto no n.º 3 é vitalício.»Artigo ...
  • Acórdão nº 0636972 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2007

    I- A administração da herança abrange, em princípio, a totalidade do património hereditário, podendo mesmo incidir sobre bens que não são objecto da herança se, havendo cônjuge com direito a meação, este se escusou ou foi removido de cabeça de casal. II- A mesma só não incide sobre os bens doados em vida do autor da sucessão, que não se consideram hereditários e cuja administração continua a...

    ... "incidir sobre bens que não são objecto da herança, se há cônjuge com direito a meação este se escusou ou foi removido de cabeça de ...Só não incide sobre os bens doados em vida do autor da sucessão, que não se consideram hereditários e cuja administração continua a ...
  • Acórdão nº 0270663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1991

    "- Tendo o ofendido/assistente, falecido na pendência do processo, sem descendentes, podem os seus pais constituir-se assistentes, não obstante o cônjuge sobrevivo o não ter requerido. E é assim, à imagem do que sucede com a sucessão legítima, em que os ascendentes, na falta de descendentes, formam uma classe única com o cônjuge sobrevivo".

    ..., podem os seus pais constituir-se assistentes, não obstante o cônjuge sobrevivo o não ter requerido. E é assim, à imagem do que sucede com a sucessão legítima, em que os ascendentes, na falta de descendentes, formam uma ...
  • Acórdão nº 0270663 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1991

    "- Tendo o ofendido/assistente, falecido na pendência do processo, sem descendentes, podem os seus pais constituir-se assistentes, não obstante o cônjuge sobrevivo o não ter requerido. E é assim, à imagem do que sucede com a sucessão legítima, em que os ascendentes, na falta de descendentes, formam uma classe única com o cônjuge sobrevivo".

    ..., podem os seus pais constituir-se assistentes, não obstante o cônjuge sobrevivo o não ter requerido. E é assim, à imagem do que sucede com a sucessão legítima, em que os ascendentes, na falta de descendentes, formam uma ...
  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... A lei aplicável à sucessão por morte é a lei pessoal do autor da sucessão que no caso é a ...õe, neste caso de existência de duas filhas, não sobrevivendo cônjuge à testadora, que a legítima é de dois terços (art. 2159 do CC)”. E, ...
  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

    ... não se apurou quando ocorreu ao certo, uma vez que, mercê da sucessão de medicação – incluindo sedação – dada ao ofendido J…, só foi ... os danos não patrimoniais particularmente graves sofridos por cônjuge de vítima sobrevivente atingida de modo particularmente grave.» In casu, ...
  • Acórdão nº 074267 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1989

    Sendo a sucessão deferida aos irmãos e representantes de irmãos falecidos do autor da herança, o conjuge usufrutuario não tem que depositar as tornas devidas pela aquisição, por via de licitações, de bens que excedam a sua meação.

    ...AC STJ DE 1959/06//17 IN RLJ ANO93 PAG58. Sumário : Sendo a sucessão deferida aos irmãos e representantes de irmãos falecidos do autor da ...
  • Acórdão nº 074267 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1989

    Sendo a sucessão deferida aos irmãos e representantes de irmãos falecidos do autor da herança, o conjuge usufrutuario não tem que depositar as tornas devidas pela aquisição, por via de licitações, de bens que excedam a sua meação.

    ...AC STJ DE 1959/06//17 IN RLJ ANO93 PAG58. Sumário : Sendo a sucessão deferida aos irmãos e representantes de irmãos falecidos do autor da ...
  • Acórdão nº 1036/16.5T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I- O critério da conveniência, subjacente à possibilidade do julgamento ampliado da revista, integra as situações em que se mostra indesejável ou inconveniente para o sistema a consumação de jurisprudência contraditória ao nível do STJ. II- Não constitui omissão de pronúncia nem é impugnável o uso ou não uso pelo relator ou pelos adjuntos e presidentes das secções cíveis da faculdade de sugerir

    ... de uma obrigação natural, podendo, portanto, incluir-se aqui o cônjuge, desde que este não seja o sucessor legítimo ou testamentário da ... autor que ‘no caso de morte do lesado, funcionam as regras da sucessão: a indemnização pelo dano patrimonial de que o de cujus era titular ...
  • Acórdão nº 03B802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2003

    I - Só corre nulidade por omissão de pronúncia quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as "questões" pelas partes submetidas ao seu escrutínio, ou de que deva conhecer oficiosamente, entendendo-se por "questões" as concretas controvérsias centrais a dirimir e não os simples argumentos, opiniões, motivos, razões, pareceres ou doutrinais expendidos pelas artes no esgrimir das teses em presença....

    ... que viessem a ser outros os bens a integrar a meação do cônjuge promitente . Foram pois ultrapassados os limites da actividade cognitiva ...sucessão do nº 1 do artº 1699º do C. Civil; não se trata, na realidade, de ...
  • Acórdão nº 0121560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2003

    I - A concessão do direito a alimentos nos termos do disposto no artigo 2020 n.1 do Código Civil, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Que o membro da união de facto falecido, à custa de cuja herança os alimentos devem ser pagos, não seja casado à data da sua morte, ou que, sendo casado, se encontre nessa altura separado judicialmente de pessoas e bens; b) Que o...

  • Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito, cabendo ao autor apenas a alegação e prova da arrogância extrajudicial, por parte do réu, da existência do direito ou do facto, e ao réu, inversamente, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito. 2. Sendo o âmbito das acções de simples apreciação a...

    ...e o seu marido celebraram contratos de sucessão (admissíveis na ordem jurídica alemã), que “anularam” em 15 de ... hereditário deixado por Ricardo …., cidadão alemão, seu cônjuge, residente e falecido em Portugal no dia 14 de Fevereiro de 2002, não ...
  • Acórdão nº 995/20.8T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - No novo modelo do processo de inventário, a aprovação do passivo tem lugar na fase dos articulados e não na conferência de interessados, pelo que nesta conferência, o único objecto admissível da deliberação dos interessados é apenas a forma do seu pagamento. II - Caso se considere que a prova documental é insuficiente para demonstrar a existência de uma dívida da herança, não se justifica,...

    ...cônjuge, BB, às interessadas CC e CC, dos quais apenas, dos quais apenas os ... de relacionar o talhão/jazigo no qual foi inumado o autor da sucessão, a relacionação dos bens imóveis comuns doados pelo de cujus e pelo ...
  • Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

    ... o valor dos bens imóveis que existiam à data da abertura da sucessão situados no estrangeiro deva ser descrito no inventário, nomeadamente, ... o seu valor aquisitivo na presente data; d) Seja decidido que o cônjuge E…, por ter vendido todos esses bens depois da morte da esposa, ficou ...
  • Aviso n.º 9869/2018
    ... número anterior não se interrompe nos casos de transmissão ou sucessão a que se referem os artigos 17.º a 19.º 5 - Os espaços de venda ... do feirante pode ser autorizada a transmissão, para o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, ascendentes e descendentes ...
  • Aviso n.º 2163/2018
    ... número anterior não se interrompe nos casos de transmissão ou sucessão a que se referem os artigos 17.º a 19.º 5 - Os espaços de venda ... do feirante pode ser autorizada a transmissão, para o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, ascendentes e descendentes ...

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