subsidio de funeral
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Acórdão nº 0031353 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1997
- A segurança social que pagou subsídio de funeral referente a beneficiário, vítima de acidente de viação, da responsabilidade de terceiro que havia transferido para seguradora a responsabilidade por acidentes de trânsito, tem por virtude de subrogação legal direito ao reembolso do que pagou. - Porém, situando-se o pedido de reembolso no âmbito do seguro obrigatório deve a segurança social...
... Sumário: - A segurança social que pagou subsídio de funeral referente a beneficiário, vítima de acidente de viação, da ... -
Acórdão nº 06A1464 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
1) A morte é uma lesão indemnizável autonomamente, já que a tutela do direito à vida impõe a obrigação de ressarcir a sua perda. 2) Sendo a vida um valor absoluto, o seu valor ficcionado não depende da idade, condição sócio-cultural ou estado de saúde da vítima. Estes factores podem, apenas, ser ponderados para apurar o "quantum" indemnizatório do dano não patrimonial próprio da vitima,...
... de Fevereiro de 1982; - Os Autores despenderam 1112,32 euros com o funeral da CC; - O Autor AA recebe do Centro Nacional de Pensões uma pensão de ... ; - Até 8 de Maio de 2003 o CNP pagou aos Autores, a título de subsídio de morte e pensões de sobrevivência, 10 115,00 euros; - A CC auferia à ... -
Despacho n.º 7009/2021
... :2.1 - Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação do Subsídio de Funeral, Subsídio de Renda de Casa e Subsídio de Lar aos ...
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Acórdão nº 0011138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2001
... , Madalena ... , confessaram ter recebido, do CRSS Centro, o subsídio de funeral do montante de 27.740$00 ... 2. O julgamento ...
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Acórdão nº 0011138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2001 (caso NULL)
... , Madalena ... , confessaram ter recebido, do CRSS Centro, o subsídio de funeral do montante de 27.740$00 ... 2. O julgamento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2003 - Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar
... O abono de família para crianças e jovens e o subsídio de funeral integram o elenco das prestações reguladas neste diploma, as ...
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Decreto-Lei n.º 3/2023
... subsídio de funeral, que se traduz numa prestação de concessão única que visa ...
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Acórdão nº 9920744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1999
... importância que pagou aos familiares da vítima, a título de subsídio de funeral. IV - O valor desse reembolso não tem de ser rateado com a ...
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Acórdão nº 9920744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1999 (caso NULL)
... importância que pagou aos familiares da vítima, a título de subsídio de funeral. IV - O valor desse reembolso não tem de ser rateado com a ...
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Despacho n.º 12290/2020
... da dependência;2.2 - Decidir sobre atribuição e cessação do subsídio de funeral, subsídio de renda de casa e subsídio de lar aos ...
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Despacho n.º 7486/2018
... da dependência;2.2 - Decidir sobre atribuição e cessação do subsídio de funeral, subsídio de renda de casa e subsídio de lar aos ...
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Acórdão nº 03B3071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. A indemnização pedida pelo cônjuge e pelo filho do falecido em acidente de viação com fundamento na perda de rendimento de trabalho não é fixada à luz dos princípios que regem sobre o direito de alimentos a que se reporta o artigo 495º, nº. 3, do Código Civil. 2. Um dos modos possíveis de cálculo da indemnização relativa a danos futuros por frustração de ganhos de trabalho por contra de outrem
... a alegao do seu desconhecimento, terem eles recebido subsdio de funeral e ser exagerado o valor da indemnizao pedida. Foi concedido aos autores o ... o que pagou a ttulo dos aludidos penso de sobrevivncia e de subsidio por morte, com a necessria implicao de esse valor ser deduzido ao montante ... -
Despacho n.º 4488/2018
... da dependência;2.2 - Decidir sobre atribuição e cessação do subsídio de funeral, subsídio de renda de casa e subsídio de lar aos ...
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Despacho n.º 8615/2018
... da dependência;2.2 - Decidir sobre atribuição e cessação do subsídio de funeral, subsídio de renda de casa e subsídio de lar aos ...
- Acórdão nº 0021335 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0021335 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1999
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Despacho n.º 3731/2022
... 2.1 — Decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação do Subsídio de Funeral, Subsídio de ... Renda de Casa e Subsídio de Lar aos ...
- Acórdão nº 9940775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 9940775 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1999
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Despacho n.º 5863/2017
... da dependência;4.2 - Decidir sobre atribuição e cessação do subsídio de funeral, subsídio de renda de casa e subsídio de lar aos ...
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Despacho n.º 5859/2017
... da dependência;4.2 - Decidir sobre atribuição e cessação do subsídio de funeral, subsídio de renda de casa e subsídio de lar aos ...
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Acórdão nº 075434 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1988 (caso NULL)
I - Em acidente mortal de viação por atropelamento com culpas concorrentes do peão, que foi imprudente ao atravessar uma via, e do condutor de um veiculo automovel, que circulava afastado da berma direita e em excesso de velocidade, mesmo que o acidente tivesse ocorrido se a velocidade do veiculo fosse menos, o excesso não pode ser desprezado para efeito da graduação de culpas, dado que ele não...
... III - A responsabilidade pelo reembolso do subsidio do funeral concedido por um Centro Regional de Segurança Social aos pais ... -
Regulamento n.º 1132/2020
... por Deficiência para Crianças e Jovens, as Bolsas de Estudo, o Subsídio de Funeral, o Subsídio por Morte, o Complemento Solidário para Idosos e ...
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Despacho n.º 4361/2021
... Decidir sobre a atribuição das prestações compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outros de natureza análoga;3.31.4 - Decidir sobre ... ções de invalidez, velhice, morte e reembolso das despesas de funeral, bem como colaborar com o Centro Nacional de Pensões na atualização dos ...
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Despacho n.º 8516/2017
... Decidir sobre a atribuição das prestações compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outros de natureza análoga;5.16 - Decidir sobre a ... , morte e complemento por dependência e reembolso das despesas de funeral, bem como colaborar com o Centro Nacional de Pensões na atualização dos ...